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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/10/2018

Valor da Causa

R$ 810.725,98

Orgao julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

ANDREW OLIVEIRA DA SILVA

CPF 984.***.***-91

Reu

VANIA LUCIA FIALHO CABRAL

CPF 200.***.***-72

Reu

MARIO FRANCISCO FIALHO CABRAL

CPF 050.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/PA 16211•Representa: PASSIVO

PAULO ROBERTO ARAUJO FILHO

OAB/PA 23913•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de termo de ciência

29/04/2024, 11:10

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 08:18

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Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREW OLIVEIRA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

legal