Cumprimento de sentença 0804257-92.2019.8.14.0005 - TJPA

Cumprimento de sentença 0804257-92.2019.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804257-92.2019.8.14.0005. Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requeridos: A C N COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, CÉLIO LEANDRO MICHELON e LEYLA PATRÍCIA COLARES MICHELON SENTENÇA EM MONITÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de A C N COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, CÉLIO LEANDRO MICHELON e LEYLA PATRÍCIA COLARES MICHELON, devidamente qualificados na exordial, com vistas ao recebimento de instrumento particular de constituição de garantias do cartão BNDES nº 013.013.546/90468503, limite de crédito de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 03/03/2015, sendo posteriormente alterado para o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), através de aditivo contratual realizado em 16/09/2015. Alega que em razão do atraso no pagamento de débito, o valor atual para quitação da dívida no montante atual de R$ 1.173.172,90 (Um milhão, cento e setenta e três mil e cento e setenta e dois reais e noventa centavos). Custas iniciais pela autora, conforme acostado em id 19322861. Decisão para pagamento da dívida, os réus foram devidamente citados (id 73362592), porém não contestaram a ação ou quitaram o débito, conforme certificado em id 81237646. A parte ré foi devidamente citada (certidão de id 64899347), porém não apresentou embargos à monitória, conforme certificado nos autos (id 87433942). É o relatório. Decido. Inicialmente, cuida-se de verificar que os réus foram devidamente citados, porém não apresentaram defesa nos autos, conforme certidão de id 87433942. No mais, o caso tratado nos autos permite a aplicação dos efeitos materiais e processuais da revelia, ou seja, a presunção da verdade dos fatos articulados pelo autor. Em continuidade, desnecessária a dilação de produção probatória tendo em vista que os documentos carreados aos autos são suficientes para julgamento a demanda, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, a saber, quando for revel e ocorrer os efeitos típicos da revelia, além da desnecessidade de dilação probatória. No mérito, verifico que este Juízo é competente, os documentos escritos são hígidos, sem mácula de seus atributos, sem ataque específico aos requisitos legais, nem apontado excesso de cobrança. No mais, restou plenamente comprovado os débitos em desfavor dos requeridos, ou seja, amparados em contrato de concessão de crédito acostados aos autos. No mesmo sentido, restou apurado, notadamente através de planilha de débito (id 13682653), restou demonstrada a evolução da dívida. Ademais, os réus devidamente citados, não efetuaram o pagamento da dívida ou nada contestaram/impugnaram (embargos à monitória) acerca da presente demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA e constituo de pleno direito, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, o título executivo judicial, com a obrigação dos requeridos A C N COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, CÉLIO LEANDRO MICHELON e LEYLA PATRÍCIA COLARES MICHELON a pagarem ao autor BANCO DO BRASIL S/A a quantia de 1.173.172,90 (Um milhão, cento e setenta e três mil e cento e setenta e dois reais e noventa centavos), acrescidos de correção monetária, com base no IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos devidos desde a data da citação. Em face da sucumbência, condeno o requerido em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se, intimem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de direito titular da 1ª Vara Cível

27/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Certidão.

em cooperação judiciária

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

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