Recurso Extraordinário 0800360-35.2020.8.14.0033 - TJPA | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Recurso Extraordinário
TJPA
2° Grau
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Data de Distribuição
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 600.000,00
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
MARIA DARLIETE MARQUES PIRES
CPF
596.***.***-04
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Autor
WALDEMAR DA COSTA CARVALHO
CPF
449.***.***-49
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Autor
REGINA FERNANDES PIRES
CPF
355.***.***-04
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Autor
RUTE PIRES CARVALHO
CPF
989.***.***-53
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Autor
RAIMUNDO FERNANDES PIRES
CPF
280.***.***-91
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Autor
Advogados / Representantes
JOELMA AMARAL PONTES NUNES
OAB/PA 32788
·
CPF
015.***.***-57
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·
Representa: Autor
BRENO RUBENS SANTOS LOPES
OAB/PA 20197
·
CPF
010.***.***-19
Mostrar
·
Representa: Autor
RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES
OAB/PA 4305
·
CPF
086.***.***-87
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·
Representa: Autor
FABRICIO GOMES SALDANHA
OAB/PA 32697
·
CPF
650.***.***-87
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·
Representa: Autor
JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR
OAB/PA 32630
·
CPF
030.***.***-31
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (8)
Ver todos os representantes (11)
Partes do Processo
(8)
MARIA DARLIETE MARQUES PIRES
CPF
596.***.***-04
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Autor
WALDEMAR DA COSTA CARVALHO
CPF
449.***.***-49
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Autor
REGINA FERNANDES PIRES
CPF
355.***.***-04
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Autor
RUTE PIRES CARVALHO
CPF
989.***.***-53
Mostrar
Autor
RAIMUNDO FERNANDES PIRES
CPF
280.***.***-91
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Autor
RUI FERNANDES PIRES
CPF
069.***.***-91
Mostrar
Autor
RONALDO FERNANDES PIRES
CPF
278.***.***-91
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Autor
AGRO INDUSTRIAL ITA LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-40
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Reu
Advogados / Representantes
(11)
JOELMA AMARAL PONTES NUNES
OAB/PA 32788
·
CPF
015.***.***-57
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·
Representa: Autor
BRENO RUBENS SANTOS LOPES
OAB/PA 20197
·
CPF
010.***.***-19
Mostrar
·
Representa: Autor
RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES
OAB/PA 4305
·
CPF
086.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
FABRICIO GOMES SALDANHA
OAB/PA 32697
·
CPF
650.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR
OAB/PA 32630
·
CPF
030.***.***-31
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·
Representa: Autor
WILCINELY NAZARE SANTOS DE OLIVEIRA
OAB/PA 10249
·
CPF
228.***.***-87
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·
Representa: Autor
MIGUEL BRASIL CUNHA
OAB/PA 1132
·
CPF
004.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
VITOR DE ASSIS VOSS
OAB/PA 26038
·
CPF
020.***.***-33
Mostrar
·
Representa: Autor
DIOGO PINHEIRO DA SILVA
OAB/PA 33598
·
CPF
035.***.***-37
Mostrar
·
Representa: Autor
JOAO RAUDA
OAB/PA 5298
·
CPF
330.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
RICARDO BONASSER DE SA
OAB/PA 11611
·
CPF
615.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
05/03/2026, 08:56
Juntada de Outros documentos
05/03/2026, 08:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/03/2026, 08:45
Expedição de Certidão.
05/03/2026, 08:43
Publicado Decisão em 19/02/2026.
19/02/2026, 07:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026
16/02/2026, 00:57
Expedição de Outros documentos.
12/02/2026, 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2026, 18:25
Conclusos para decisão
30/12/2025, 14:44
Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL ITA LTDA em 05/12/2025 23:59.
06/12/2025, 00:17
Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2025, 19:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025
12/11/2025, 00:33
Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.
12/11/2025, 00:33
Expedição de Outros documentos.
10/11/2025, 16:03
Ato ordinatório praticado
10/11/2025, 16:02
Ver todas as movimentações (140)
Todas as movimentações
(140)
Expedição de Certidão.
05/03/2026, 08:56
Juntada de Outros documentos
05/03/2026, 08:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/03/2026, 08:45
Expedição de Certidão.
05/03/2026, 08:43
Publicado Decisão em 19/02/2026.
Documentos
Despacho
•
03/03/2021, 12:57
Despacho
•
17/03/2021, 10:54
19/02/2026, 07:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026
16/02/2026, 00:57
Expedição de Outros documentos.
12/02/2026, 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2026, 18:25
Conclusos para decisão
30/12/2025, 14:44
Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL ITA LTDA em 05/12/2025 23:59.
06/12/2025, 00:17
Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2025, 19:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025
12/11/2025, 00:33
Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.
12/11/2025, 00:33
Expedição de Outros documentos.
10/11/2025, 16:03
Ato ordinatório praticado
10/11/2025, 16:02
Juntada de Petição de petição
30/10/2025, 22:21
Publicado Decisão em 06/10/2025.
06/10/2025, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025
04/10/2025, 00:06
Expedição de Outros documentos.
02/10/2025, 12:00
Recurso Especial não admitido
30/09/2025, 17:04
Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025, 16:43
Juntada de Petição de petição
27/08/2025, 15:35
Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025, 17:08
Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL ITA LTDA em 11/08/2025 23:59.
12/08/2025, 00:27
Conclusos para decisão
29/07/2025, 16:42
Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)
29/07/2025, 16:12
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
29/07/2025, 16:12
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2025, 15:49
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
29/07/2025, 15:48
Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2025, 13:03
Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.
21/07/2025, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
19/07/2025, 00:01
Expedição de Outros documentos.
17/07/2025, 08:26
Ato ordinatório praticado
17/07/2025, 08:25
Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL ITA LTDA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025, 00:36
Juntada de Petição de petição
16/07/2025, 23:40
Juntada de Petição de petição
01/07/2025, 08:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025, 00:03
Publicado Acórdão em 25/06/2025.
25/06/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
23/06/2025, 08:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2025, 15:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2025, 12:28
Expedição de Outros documentos.
30/05/2025, 10:14
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/05/2025, 10:12
Conclusos para julgamento
21/10/2024, 12:14
Cancelada a movimentação processual
21/10/2024, 12:13
Cancelada a movimentação processual
21/10/2024, 12:12
Juntada de Certidão
22/08/2024, 14:01
Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024, 12:42
Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL ITA LTDA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024, 00:12
Conclusos ao relator
11/07/2024, 08:49
Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2024, 18:03
Juntada de Petição de petição
04/07/2024, 18:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024, 00:06
Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2024.
03/07/2024, 00:06
Expedição de Outros documentos.
01/07/2024, 09:18
Ato ordinatório praticado
01/07/2024, 09:17
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:14
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:14
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:14
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:14
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:14
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:14
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:14
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:14
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:14
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:14
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:14
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:14
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:14
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:14
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:14
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:14
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:14
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:14
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:14
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:14
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:14
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:13
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:13
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:13
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:13
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:13
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:13
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:13
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:13
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:13
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:13
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:13
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 20:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024, 20:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024, 00:04
Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024, 00:04
Expedição de Outros documentos.
19/06/2024, 11:32
Conhecido o recurso de AGRO INDUSTRIAL ITA LTDA - CNPJ: 04.725.719/0001-40 (APELANTE) e provido
19/06/2024, 10:14
Juntada de Petição de carta
18/06/2024, 15:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024, 14:52
Expedição de Outros documentos.
07/06/2024, 13:30
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2024, 13:30
Deliberado em Sessão - Retirado
06/06/2024, 14:11
Juntada de Petição de petição
03/06/2024, 07:32
Deliberado em Sessão - Retirado
29/05/2024, 09:13
Juntada de Petição de petição
20/05/2024, 16:32
Expedição de Outros documentos.
17/05/2024, 09:42
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/05/2024, 09:41
Juntada de Petição de documento de comprovação
13/05/2024, 10:47
Juntada de identificação de ar
13/05/2024, 08:18
Decorrido prazo de WALDEMAR DA COSTA CARVALHO em 06/05/2024 23:59.
13/05/2024, 08:18
Conclusos para julgamento
09/05/2024, 12:54
Cancelada a movimentação processual
09/05/2024, 12:54
Juntada de identificação de ar
03/05/2024, 08:53
Juntada de Petição de petição
15/04/2024, 21:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024, 14:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024, 14:08
Cancelada a movimentação processual
12/04/2024, 14:03
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024, 14:48
Cancelada a movimentação processual
11/04/2024, 09:51
Juntada de Petição de petição
25/01/2024, 12:33
Juntada de Petição de petição
23/01/2024, 16:48
Cancelada a movimentação processual
16/01/2024, 10:58
Juntada de Petição de petição
18/10/2023, 09:37
Cancelada a movimentação processual
03/10/2023, 16:13
Juntada de Certidão
19/09/2023, 10:18
Decorrido prazo de MARIA DARLIETE MARQUES PIRES em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023, 00:15
Decorrido prazo de WALDEMAR DA COSTA CARVALHO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023, 00:15
Decorrido prazo de REGINA FERNANDES PIRES em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023, 00:15
Decorrido prazo de RUTE PIRES CARVALHO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023, 00:15
Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES PIRES em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023, 00:15
Decorrido prazo de RUI FERNANDES PIRES em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023, 00:15
Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL ITA LTDA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023, 00:15
Decorrido prazo de RONALDO FERNANDES PIRES em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023, 00:15
Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PA-OFI-2023/04263)
14/09/2023, 16:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023, 00:08
Publicado Despacho em 24/08/2023.
24/08/2023, 00:08
Expedição de Outros documentos.
22/08/2023, 15:00
Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023, 14:17
Juntada de Petição de petição
16/08/2023, 18:21
Recebidos os autos
28/07/2023, 08:32
Conclusos para decisão
28/07/2023, 08:32
Distribuído por sorteio
28/07/2023, 08:32
Decisão
•
12/08/2021, 18:26
Despacho
•
09/12/2021, 11:11
Despacho
•
20/04/2022, 09:30
Despacho
•
03/05/2022, 19:54
Despacho
•
22/06/2022, 12:35
Decisão
•
30/08/2022, 11:08
Sentença
•
20/04/2023, 18:44
Sentença
•
12/05/2023, 10:08
Documento de Comprovação
•
12/06/2023, 17:55
Despacho
•
15/06/2023, 09:35
Ato Ordinatório
•
20/06/2023, 13:45
Ato Ordinatório
•
20/06/2023, 13:49
Decisão
•
19/07/2023, 09:53
Ver todos os documentos (32)
Todos os documentos
(32)
Despacho
•
03/03/2021, 12:57
Despacho
•
17/03/2021, 10:54
Decisão
•
12/08/2021, 18:26
Despacho
•
09/12/2021, 11:11
Despacho
•
20/04/2022, 09:30
Despacho
•
03/05/2022, 19:54
Despacho
•
22/06/2022, 12:35
Decisão
•
30/08/2022, 11:08
Sentença
•
20/04/2023, 18:44
Sentença
•
12/05/2023, 10:08
Documento de Comprovação
•
12/06/2023, 17:55
Despacho
•
15/06/2023, 09:35
Ato Ordinatório
•
20/06/2023, 13:45
Ato Ordinatório
•
20/06/2023, 13:49
Decisão
•
19/07/2023, 09:53
Despacho
•
22/08/2023, 14:17
Despacho
•
22/08/2023, 15:00
Despacho
•
11/04/2024, 14:48
Acórdão
•
19/06/2024, 10:14
Ato Ordinatório
•
01/07/2024, 09:17
Ato Ordinatório
•
01/07/2024, 09:18
Despacho
•
22/08/2024, 12:42
Acórdão
•
18/06/2025, 15:29
Acórdão
•
23/06/2025, 08:54
Ato Ordinatório
•
17/07/2025, 08:25
Ato Ordinatório
•
17/07/2025, 08:26
Decisão
•
30/09/2025, 17:04
Decisão
•
02/10/2025, 12:00
Ato Ordinatório
•
10/11/2025, 16:02
Ato Ordinatório
•
10/11/2025, 16:03
Decisão
•
11/02/2026, 18:25
Decisão
•
12/02/2026, 14:34