Apelação Cível 0801806-86.2020.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Luiz Gonzaga da Costa Neto

Partes do Processo

CARLA DE OLIVEIRA HENRIQUE

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CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO DA SILVA ANDRE

OAB/DF 26433·CPF·Representa: Réu

LUIS HENRIQUE CESAR PRATA

OAB/DF 39956·CPF·Representa: Réu

PATRICIA DE CAMARGO FIGUEIREDO

OAB/DF 20779·Representa: Réu

VANESSA MARQUES DA CUNHA

OAB/DF 33429·Representa: Réu

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

CARLA DE OLIVEIRA HENRIQUE

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO/PA

Terceiro

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

MARCO AURINO DE LIMA RIBEIRO

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ROGERIO DA SILVA ANDRE

OAB/DF 26433·CPF·Representa: Réu

LUIS HENRIQUE CESAR PRATA

OAB/DF 39956·CPF·Representa: Réu

PATRICIA DE CAMARGO FIGUEIREDO

OAB/DF 20779·Representa: Réu

VANESSA MARQUES DA CUNHA

OAB/DF 33429·Representa: Réu

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Réu

MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES

OAB/DF 13255·Representa: Réu

Movimentações

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

28/04/2026, 16:38

Conclusos para despacho

03/03/2026, 08:58

Juntada de Certidão

03/03/2026, 08:58

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 14:36

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:36

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/02/2026, 00:45

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

01/02/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos.

01/02/2026, 15:11

Ato ordinatório praticado

01/02/2026, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 10:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/12/2025, 16:14

Todas as movimentações(96)

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

28/04/2026, 16:38

Conclusos para despacho

03/03/2026, 08:58

Juntada de Certidão

03/03/2026, 08:58

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 14:36

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 10/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•16/10/2020, 11:21

Decisão

•10/11/2020, 11:00

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Acessibilidade

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11/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:36

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/02/2026, 00:45

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

01/02/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos.

01/02/2026, 15:11

Ato ordinatório praticado

01/02/2026, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 10:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/12/2025, 16:14

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:45

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2025, 23:45

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 12:05

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (APELADO) e não-provido

13/11/2025, 09:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/10/2025, 14:32

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

10/10/2025, 07:41

Conclusos para despacho

05/08/2025, 08:39

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2025, 21:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

21/05/2025, 00:02

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:47

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (APELADO) e não-provido

16/05/2025, 17:39

Conclusos para decisão

28/01/2025, 10:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

28/01/2025, 10:58

Juntada de Certidão

25/10/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 11:19

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.

04/09/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 08:22

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 20:11

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição

17/08/2024, 23:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/07/2024, 15:45

Publicado Decisão em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:23

Conhecido o recurso de CARLA DE OLIVEIRA HENRIQUE - CPF: 844.055.622-53 (APELANTE) e provido

15/07/2024, 16:54

Conclusos para decisão

15/07/2024, 14:39

Cancelada a movimentação processual

15/07/2024, 14:39

Cancelada a movimentação processual

04/04/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 07:50

Juntada de Certidão

13/11/2023, 07:49

Juntada de Petição de petição

12/11/2023, 03:49

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 10:20

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 00:02

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 11:34

Concedida a Antecipação de tutela

21/06/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:17

Publicado Decisão em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:17

Conclusos para decisão

03/04/2023, 11:15

Cancelada a movimentação processual

03/04/2023, 11:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/04/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

01/04/2023, 09:14

Determinação de redistribuição por prevenção

31/03/2023, 19:55

Recebidos os autos

28/03/2023, 12:59

Conclusos para decisão

28/03/2023, 12:59

Distribuído por sorteio

28/03/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 08:45

Despacho

•31/05/2021, 10:25

Documento de Comprovação

•20/04/2022, 09:28

Sentença

•20/04/2022, 09:28

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 09:08

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 09:17

Decisão

•30/01/2023, 17:12

Decisão

•31/03/2023, 19:55

Decisão

•01/04/2023, 09:14

Decisão

•21/06/2023, 11:10

Decisão

•21/06/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 12:35

Todos os documentos(34)

Decisão

•16/10/2020, 11:21

Decisão

•10/11/2020, 11:00

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 08:45

Despacho

•31/05/2021, 10:25

Documento de Comprovação

•20/04/2022, 09:28

Sentença

•20/04/2022, 09:28

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 09:08

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 09:17

Decisão

•30/01/2023, 17:12

Decisão

•31/03/2023, 19:55

Decisão

•01/04/2023, 09:14

Decisão

•21/06/2023, 11:10

Decisão

•21/06/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 09:46

Decisão

•15/07/2024, 16:54

Decisão

•17/07/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 08:19

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 08:20

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 08:22

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 08:24

Decisão

•16/05/2025, 17:39

Decisão

•19/05/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 08:02

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 08:03

Despacho

•10/10/2025, 07:41

Acórdão

•13/11/2025, 09:34

Acórdão

•13/11/2025, 12:05

Despacho

•17/12/2025, 16:14

Petição

•14/01/2026, 10:06

Ato Ordinatório

•01/02/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•01/02/2026, 15:11

Despacho

•28/04/2026, 16:38