Recurso Extraordinário 0856127-64.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 32.155,14

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém JE · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Fazenda Pública TR · TJPA · Recurso Extraordinário · Miguel Lima dos Reis Junior

Partes do Processo

CARLINDA DE JESUS SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

OAB/PA 26324·CPF·Representa: Autor

ULISSES BORGES PEREIRA DA SILVA

OAB/PA 26400·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

CARLINDA DE JESUS SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

03/12/2024, 11:36

Transitado em Julgado em 26/11/2024

02/12/2024, 11:04

Decorrido prazo de CARLINDA DE JESUS SILVA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:26

Publicado Intimação em 08/11/2024.

09/11/2024, 00:26

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:14

Negado seguimento ao recurso

05/11/2024, 10:47

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:10

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

22/10/2024, 11:55

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

03/12/2024, 11:36

Transitado em Julgado em 26/11/2024

02/12/2024, 11:04

Decorrido prazo de CARLINDA DE JESUS SILVA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•05/11/2019, 14:08

Sentença

•20/02/2020, 08:44

26/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:26

Publicado Intimação em 08/11/2024.

09/11/2024, 00:26

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:14

Negado seguimento ao recurso

05/11/2024, 10:47

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:10

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

22/10/2024, 11:55

Cancelada a movimentação processual

22/10/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 01:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/10/2024, 09:59

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

01/10/2024, 09:58

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9985/)

10/06/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de CARLINDA DE JESUS SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:08

Decorrido prazo de CARLINDA DE JESUS SILVA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:03

Publicado Intimação em 23/01/2023.

04/02/2023, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

04/02/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 08:37

Expedição de Carta.

19/12/2022, 08:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/12/2022, 13:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2022, 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2022, 12:09

Conclusos para decisão

03/10/2022, 11:51

Juntada de Certidão

03/10/2022, 11:51

Decorrido prazo de CARLINDA DE JESUS SILVA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 00:07

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:07

Expedição de Carta.

23/09/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 13:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de CARLINDA DE JESUS SILVA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 15:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 00:02

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:02

Expedição de Decisão.

26/08/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 11:14

Recurso Extraordinário não admitido

25/08/2022, 14:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:11

Conclusos para decisão

17/08/2022, 09:46

Juntada de Certidão

17/08/2022, 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2022, 10:02

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

06/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 13:48

Expedição de Carta.

04/08/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

02/08/2022, 00:04

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:22

Expedição de Acórdão.

29/07/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/07/2022, 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2022, 09:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2022, 14:14

Cancelada a movimentação processual

27/06/2022, 13:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2022, 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2022, 11:11

Juntada de Certidão

05/05/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2022, 00:02

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:02

Expedição de Carta.

03/05/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição

27/04/2022, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2022, 00:03

Publicado Intimação em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 10:46

Expedição de Acórdão.

20/04/2022, 10:46

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (RECORRIDO) e não-provido

19/04/2022, 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/04/2022, 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/04/2022, 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/04/2022, 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/04/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/03/2022, 14:34

Cancelada a movimentação processual

14/03/2022, 12:47

Recebidos os autos

02/02/2021, 11:17

Distribuído por sorteio

02/02/2021, 11:16

Decisão

•12/06/2020, 09:09

Acórdão

•19/04/2022, 18:15

Acórdão

•29/07/2022, 09:45

Decisão

•25/08/2022, 14:05

Decisão

•16/12/2022, 13:46

Decisão

•05/11/2024, 10:47