Procedimento Comum Cível 0801886-53.2019.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801886-53.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALVES BRITO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0801886-53.2019.8.14.0039 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, em razão de irresignação com a sentença proferida em id.88559683, sob o argumento de que esta foi omissa ao não se pronunciar sobre pedido subsidiário realizado na contestação de abatimento do valor creditado em conta no caso de condenação. É o que importa relatar. Decido. 2. Inicialmente, conheço os Embargos Declaratórios opostos porquanto tempestivos (id.93955047). Contrarrazões apresentadas em id.90243101. Passo, portanto, a analisar o recurso quanto ao mérito. 3. Os embargos de declaração podem ser manejados contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou, corrigir erro material (Art. 1.022, do CPC). 4. No caso concreto, como fundamento dos Embargos, o Embargante argumentou que o pronunciamento judicial foi omisso por não se pronunciar sobre pedido subsidiário realizado na contestação de abatimento do valor creditado em conta no caso de condenação. 5. Porém, quando se trata de Embargos Declaratórios, a omissão acontece quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou que o juiz ou juízes de ofício, deveriam pronunciar-se, ocorre que, no caso em questão, embora de fato tenha havido tal requerimento na contestação, ela se deu fora do prazo legal, sendo aplicados os efeitos da revelia na sentença, o que tornou inviável o conhecimento dos pedidos ali deduzidos. 6. De todo modo, destaco que, mediante o exercício do livre convencimento motivado do juiz, os fatos e documentos incorporados aos autos foram analisados por este juízo, que não encontrou comprovação de recebimento da quantia supostamente depositada em conta da parte Requerente, não cabendo, portanto, nestes autos, a determinação de compensação de quantias. Isso, no entanto não impossibilita que tal questão seja tratada em demanda própria. 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. 8. Caso haja a interposição de apelação, observe-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. 9. Intime-se o(s) apelado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (Art. 1.010, §1º, do CPC), caso ainda não o tenha feito. 10. Havendo a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Art. 1.010, §2º, do CPC). 11. Caso o apelado suscite as questões referidas no Art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas, nos termos do Art. 1.009, §2º, do CPC. 12. Ultrapassadas as diligências previstas nos itens anteriores, ou não se aplicando, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as nossas homenagens. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(17)