Execução Fiscal 0024447-41.2004.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2013

Valor da Causa

R$ 23.982,12

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

Partes do Processo

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Autor

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

Autor

ELTONIO DOS SANTOS CHAVES

CPF

Reu

AMAZONIA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 26/08/2024.

27/08/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024

24/08/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 14:57

Suspensão Condicional do Processo

22/08/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 13:10

Conclusos para decisão

28/02/2024, 09:25

Cancelada a movimentação processual

28/02/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 07:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 23/05/2022 23:59.

27/05/2022, 05:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 03:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 02:47

Decorrido prazo de ELTONIO DOS SANTOS CHAVES em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 02:47

Decorrido prazo de AMAZONIA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 02:47

Todas as movimentações(178)

Publicado Decisão em 26/08/2024.

27/08/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024

24/08/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 14:57

Suspensão Condicional do Processo

22/08/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 13:10

Documentos

Decisão

•11/04/2022, 11:43

Decisão

•12/04/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 13:10

Conclusos para decisão

28/02/2024, 09:25

Cancelada a movimentação processual

28/02/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 07:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 23/05/2022 23:59.

27/05/2022, 05:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 03:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 02:47

Decorrido prazo de ELTONIO DOS SANTOS CHAVES em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 02:47

Decorrido prazo de AMAZONIA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 02:47

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 14:52

Publicado Decisão em 25/04/2022.

26/04/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0024447-41.2004.8.14.0133 DECISÃO 1. Embora determinada a suspensão do process

21/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 11:02

Suspensão Condicional do Processo

19/04/2022, 12:39

Conclusos para decisão

19/04/2022, 09:38

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/04/2022, 11:43

Conclusos para decisão

20/07/2021, 13:13

Processo migrado do sistema Libra

19/07/2021, 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/07/2021, 09:02

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

19/07/2021, 09:02

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

01/06/2021, 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/06/2021, 11:25

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

01/06/2021, 11:25

AGUARDANDO REMESSA

28/05/2021, 11:12

AGUARDANDO REMESSA

28/05/2021, 11:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/05/2021, 11:32

Mero expediente - Mero expediente

24/05/2021, 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/05/2021, 11:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/04/2021, 14:57

CERTIDAO - CERTIDAO

09/04/2021, 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/04/2021, 12:46

PROVIDENCIAR OUTROS

30/07/2020, 10:07

PROVIDENCIAR EDITAIS

17/05/2019, 12:09

PROVIDENCIAR OUTROS

21/11/2016, 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/11/2016, 09:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/11/2016, 09:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/11/2016, 09:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/09/2016, 12:55

PROVIDENCIAR OUTROS

14/04/2016, 11:21

PROVIDENCIAR OUTROS

08/08/2014, 12:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/08/2014, 14:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/08/2014, 14:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/08/2014, 12:50

Remessa

06/08/2014, 12:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/08/2014, 12:50

PROVIDENCIAR OUTROS

06/08/2014, 09:58

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/07/2014, 10:13

ENVIO DE OFICIO

20/06/2014, 12:08

A FAZENDA PÚBLICA

03/06/2014, 11:14

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS

03/06/2014, 11:14

A FAZENDA PÚBLICA

03/06/2014, 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2014, 11:54

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

29/05/2014, 11:54

PROVIDENCIAR INTIMACAO

20/05/2014, 11:45

PROVIDENCIAR OUTROS

20/05/2014, 11:05

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/05/2014, 09:54

Mero expediente - Mero expediente

19/05/2014, 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/05/2014, 09:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/05/2014, 12:59

AGUARDANDO PRAZO

02/04/2014, 09:35

PROVIDENCIAR OUTROS

01/04/2014, 11:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

28/03/2014, 09:33

Mero expediente - Mero expediente

28/03/2014, 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/03/2014, 09:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/02/2014, 15:56

PROVIDENCIAR OUTROS

29/01/2014, 10:17

PROVIDENCIAR OUTROS

19/12/2013, 11:43

CERTIDAO - CERTIDAO

19/12/2013, 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/12/2013, 11:39

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

19/12/2013, 11:32

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00244477920048140133: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 13. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Valor de causa alterado de 239.82 para 23982.12. - Observação removida.

19/12/2013, 11:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/12/2013, 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/12/2013, 11:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/12/2013, 11:15

PROVIDENCIAR OUTROS

18/12/2013, 09:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/12/2013, 09:31

Remessa

18/12/2013, 09:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/12/2013, 09:31

A SECRETARIA DE ORIGEM

22/11/2013, 11:10

A PROCURADORIA DA FAZENDA

20/11/2013, 09:30

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS

20/11/2013, 09:07

OUTROS

14/11/2013, 13:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/11/2013, 12:46

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

14/11/2013, 12:45

Desarquivamento - ARQUIVADO POR ERRO

14/11/2013, 12:45

PROVIDENCIAR OUTROS

13/11/2013, 13:38

PROVIDENCIAR OUTROS

17/10/2013, 11:21

PROVIDENCIAR OUTROS

17/10/2013, 11:18

PROVIDENCIAR OUTROS

30/10/2012, 10:17

PROVIDENCIAR OUTROS

20/08/2012, 11:54

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

22/06/2012, 09:48

ARQUIVADO

05/07/2011, 12:24

ARQUIVADO

05/07/2011, 12:24

ARQUIVADO

05/07/2011, 12:23

ARQUIVADO

05/07/2011, 12:22

ARQUIVADO

05/07/2011, 12:22

ARQUIVADO

05/07/2011, 12:21

ARQUIVADO

05/07/2011, 12:21

ARQUIVADO

05/07/2011, 12:18

ARQUIVADO

05/07/2011, 12:17

ARQUIVADO

05/07/2011, 12:17

ARQUIVADO

05/07/2011, 12:16

ARQUIVADO

05/07/2011, 12:16

ARQUIVADO EM SECRETARIA

23/02/2011, 10:07

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

02/07/2009, 18:25

AGUARDANDO PRAZO - 218/04 - CAIXA 012

02/12/2008, 11:39

AGUARDANDO PRAZO - 218/04 - CAIXA 012

16/07/2008, 11:45

PREPARACAO DE MANDADO - 218/04

21/05/2008, 15:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

20/05/2008, 15:35

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SILVANA FERNANDES DA SILVA FERNANDES - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

20/05/2008, 14:51

CADASTRO DE DOCUMENTO

20/05/2008, 14:23

DESPACHO

20/05/2008, 11:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

29/04/2008, 13:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 218/04. Recebido por: MAIRA COUTO DE MORAES - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

29/04/2008, 11:28

CONCLUSO EM SECRETARIA - 218/04 - CAIXA 009

01/04/2008, 13:15

CONCLUSO EM SECRETARIA - 218/04 CAIXA 03

28/02/2008, 20:12

CONCLUSO EM SECRETARIA - 218/04

27/02/2008, 20:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 218/04 - DIRETORA DE SECRETARIA

08/01/2008, 17:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/12/2007, 20:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - 218/04

21/12/2007, 20:34

AGUARDANDO PRAZO - 218/04

21/12/2007, 20:34

AGUARDANDO PRAZO

21/12/2007, 20:34

PREPARACAO DE MANDADO - 218/04

21/12/2007, 20:34

PREPARACAO DE MANDADO

21/12/2007, 20:34

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 218/04 - DIRETORA DE SECRETARIA

21/12/2007, 20:34

PROVIDENCIAR INTIMACAO

21/12/2007, 20:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

06/12/2007, 17:18

VISTA AO PROCURADOR - 218/04-OFICIO 765/07-PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DR. ALEKSEY LANTER. Recebido por: SILVANA FERNANDES DA SILVA FERNANDES - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

11/06/2007, 15:12

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

04/06/2007, 18:35

MANDADO CUMPRIDO

04/06/2007, 18:35

OFICIO

04/06/2007, 15:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

14/05/2007, 16:03

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: NATHALIA PINTO FALCAO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

11/05/2007, 03:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

10/05/2007, 15:55

DESPACHO

10/05/2007, 12:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

07/05/2007, 13:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 218/04. Recebido por: ANA CAROLINA SANTOS UCHOA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

04/05/2007, 03:00

REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

11/07/2006, 11:28

MANDADO CUMPRIDO

11/07/2006, 11:28

CARTA PRECATORIA

11/07/2006, 08:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/05/2006, 16:02

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: ELTON DAVID PINTO PRIST - CARTORIO CIVEL E CRIMINAL.

11/05/2006, 03:00

CADASTRO DE MANDADO

10/05/2006, 03:00

CITACAO

10/05/2006, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

25/04/2006, 15:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: WALTER ANDRE DE SOUZA ROCHA - VARA CIVEL E CRIMINAL.

25/04/2006, 03:00

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

08/09/2005, 15:51

MANDADO CUMPRIDO

08/09/2005, 15:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

12/07/2005, 18:37

A SECRETARIA DE ORIGEM

12/07/2005, 03:00

INTIMACAO - Gerado na migração dos dados.

11/07/2005, 15:30

CADASTRO DE DOCUMENTO

11/07/2005, 03:00

DESPACHO

11/07/2005, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

26/04/2005, 11:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/04/2005, 03:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

06/04/2005, 12:22

A SECRETARIA DE ORIGEM

05/04/2005, 03:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

05/04/2005, 03:00

NOTIFICACAO

05/04/2005, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

21/03/2005, 15:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/03/2005, 03:00

REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

26/10/2004, 09:31

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

19/10/2004, 15:28

REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

19/10/2004, 15:28

CITACAO E PENHORA

19/10/2004, 12:28

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

01/04/2004, 13:56

DISTRIBUIÇÃO - DISTRIBUICAO

01/04/2004, 13:56

DISTRIBUIÇÃO

01/04/2004, 13:56

Decisão

•19/04/2022, 12:39

Decisão

•20/04/2022, 11:02

Decisão

•08/12/2023, 07:50

Decisão

•22/08/2024, 13:10