Apelação / Remessa Necessária 0805044-14.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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—

Estágio ProbatórioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 165.890,20

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda de Belém 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Ezilda Pastana Mutran

Partes do Processo

WANDA MARA MEGUINS MATOS

CPF

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

KAROLINY VITELLI SILVA

OAB/PA 18100·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DA CRUZ SIZO FILHO

OAB/PA 18350·CPF·Representa: Autor

BIANCA INACIO DOS SANTOS

OAB/PA 28542·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

WANDA MARA MEGUINS MATOS

CPF

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

SEDUC

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

16/04/2026, 15:24

Baixa Definitiva

07/04/2026, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 08:21

Decorrido prazo de WANDA MARA MEGUINS MATOS em 12/03/2026 23:59.

17/03/2026, 08:33

Publicado Decisão em 19/02/2026.

20/02/2026, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 08:02

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 08:13

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 08:13

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (REPRESENTANTE) e WANDA MARA MEGUINS MATOS - CPF: 647.356.802-68 (APELADO) e provido

12/02/2026, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:34

Conclusos para decisão

29/08/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 10:57

Decorrido prazo de WANDA MARA MEGUINS MATOS em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 00:07

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:07

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

16/04/2026, 15:24

Baixa Definitiva

07/04/2026, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 08:21

Decorrido prazo de WANDA MARA MEGUINS MATOS em 12/03/2026 23:59.

17/03/2026, 08:33

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Documentos

Despacho

•28/11/2016, 22:14

Decisão

•24/07/2017, 08:20

20/02/2026, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 08:02

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 08:13

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 08:13

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (REPRESENTANTE) e WANDA MARA MEGUINS MATOS - CPF: 647.356.802-68 (APELADO) e provido

12/02/2026, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:34

Conclusos para decisão

29/08/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 10:57

Decorrido prazo de WANDA MARA MEGUINS MATOS em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 00:07

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 15:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/07/2025, 12:48

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/07/2025, 13:48

Conclusos para decisão

14/07/2025, 13:48

Recebidos os autos

14/07/2025, 13:48

Juntada de petição

14/07/2025, 13:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

16/09/2022, 12:17

Baixa Definitiva

16/09/2022, 12:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/09/2022, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:08

Juntada de Certidão

12/09/2022, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 00:07

Publicado Decisão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 18:44

Cancelada a movimentação processual

26/07/2022, 14:01

Recurso Especial não admitido

26/07/2022, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/07/2022, 08:29

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2022, 23:25

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 10:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

03/06/2022, 10:31

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição

03/06/2022, 09:51

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2022, 00:06

Publicado Ementa em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 12:05

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELANTE), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (REPRESENTANTE), SEDUC (APELANTE) e WANDA MARA MEGUINS MATOS - CPF: 647.356.802-68 (APELADO) e não-provido

20/04/2022, 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 09:11

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 08:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2022, 08:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/03/2022, 17:07

Conclusos para despacho

18/03/2022, 08:55

Juntada de Petição de parecer

01/05/2021, 18:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 00:02

Conclusos para julgamento

22/02/2021, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 00:00

Juntada de Petição de Contrarrazões

11/02/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:52

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 10:51

Decorrido prazo de WANDA MARA MEGUINS MATOS em 27/01/2021 23:59.

28/01/2021, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/12/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 11:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/12/2020, 10:38

Conclusos para despacho

27/10/2020, 09:36

Cancelada a movimentação processual

27/10/2020, 09:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/10/2020, 09:56

Determinação de redistribuição por prevenção

25/10/2020, 11:11

Conclusos para decisão

23/10/2020, 10:58

Cancelada a movimentação processual

23/10/2020, 10:58

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 15:58

Recebidos os autos

24/09/2020, 11:33

Distribuído por sorteio

24/09/2020, 11:33

Decisão

•07/03/2018, 14:16

Despacho

•08/05/2019, 13:21

Despacho

•06/06/2019, 12:10

Decisão do 2º Grau

•30/01/2020, 11:27

Sentença

•28/05/2020, 19:39

Sentença

•29/05/2020, 10:35

Decisão

•25/10/2020, 11:11

Decisão

•01/12/2020, 10:38

Decisão

•01/12/2020, 11:28

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 10:51

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 10:52

Despacho

•18/03/2022, 17:07

Acórdão

•20/04/2022, 12:03

Todos os documentos(40)

Despacho

•28/11/2016, 22:14

Decisão

•24/07/2017, 08:20

Decisão

•07/03/2018, 14:16

Despacho

•08/05/2019, 13:21

Despacho

•06/06/2019, 12:10

Decisão do 2º Grau

•30/01/2020, 11:27

Sentença

•28/05/2020, 19:39

Sentença

•29/05/2020, 10:35

Decisão

•25/10/2020, 11:11

Decisão

•01/12/2020, 10:38

Decisão

•01/12/2020, 11:28

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 10:51

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 10:52

Despacho

•18/03/2022, 17:07

Acórdão

•20/04/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 10:30

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 10:32

Decisão

•26/07/2022, 12:28

Decisão

•26/07/2022, 18:44

Petição

•22/08/2022, 12:09

Petição

•06/10/2022, 12:39

Despacho

•07/12/2022, 08:49

Despacho

•15/12/2022, 08:49

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 11:38

Decisão

•16/08/2023, 19:19

Decisão

•17/08/2023, 12:56

Despacho

•22/04/2024, 13:20

Despacho

•29/05/2024, 11:34

Petição

•12/07/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 16:02

Sentença

•11/02/2025, 14:22

Sentença

•24/03/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 09:54

Decisão

•28/07/2025, 12:48

Decisão

•28/07/2025, 15:17

Decisão

•12/02/2026, 16:24

Decisão

•13/02/2026, 08:13