Apelação / Remessa Necessária 0020358-19.2005.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Autor

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA

Autor

UEPA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO JOAO BRITO SANTA BRIGIDA

OAB/PA 6947·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

ESTADO DO PARA

Autor

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Autor

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA

Autor

UEPA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA

Reu

SILVERIA VIEIRA DA IGREJA

CPF

Reu

JOSENALDO MENDES DE SOUSA

CPF

Reu

SALETE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

FRANCISCO ALVES BARBOSA

CPF

Reu

SALETE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Reu

EDUARDA MARIA MATNI DE SOUSA

CPF

Reu

JOSENALDO MENDES DE SOUZA

Reu

DEISE NOBRE NASCIMENTO

CPF

Reu

MARLUCE RODRIGUES DANTAS

CPF

Reu

GERSON LEONIDAS OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

SILVERIA VIEIRA DA IGREJA

Reu

JOSE EDSON LUCENA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

01/09/2025, 09:15

Baixa Definitiva

01/09/2025, 09:14

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:30

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES BARBOSA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de EDUARDA MARIA MATNI DE SOUSA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de DEISE NOBRE NASCIMENTO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARLUCE RODRIGUES DANTAS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de GERSON LEONIDAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de JOSENALDO MENDES DE SOUSA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de JOSE EDSON LUCENA DE OLIVEIRA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de SALETE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de SILVERIA VIEIRA DA IGREJA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 00:02

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

01/09/2025, 09:15

Baixa Definitiva

01/09/2025, 09:14

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:30

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2025 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•23/11/2021, 10:33

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 13:09

30/08/2025, 01:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES BARBOSA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de EDUARDA MARIA MATNI DE SOUSA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de DEISE NOBRE NASCIMENTO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARLUCE RODRIGUES DANTAS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de GERSON LEONIDAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de JOSENALDO MENDES DE SOUSA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de JOSE EDSON LUCENA DE OLIVEIRA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de SALETE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de SILVERIA VIEIRA DA IGREJA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 00:02

Publicado Ementa em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 05:12

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 05:12

Embargos de Declaração Acolhidos

15/07/2025, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2025, 14:10

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:22

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/06/2025, 10:01

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 12:30

Conclusos para despacho

14/06/2025, 12:42

Juntada de Certidão

14/06/2025, 12:42

Decorrido prazo de SILVERIA VIEIRA DA IGREJA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de JOSENALDO MENDES DE SOUSA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de SALETE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES BARBOSA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de EDUARDA MARIA MATNI DE SOUSA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de DEISE NOBRE NASCIMENTO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARLUCE RODRIGUES DANTAS em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de GERSON LEONIDAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de JOSE EDSON LUCENA DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

06/06/2025, 00:02

Decorrido prazo de GERSON LEONIDAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:25

Decorrido prazo de JOSENALDO MENDES DE SOUSA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:25

Decorrido prazo de SALETE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES BARBOSA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:25

Decorrido prazo de EDUARDA MARIA MATNI DE SOUSA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:25

Decorrido prazo de JOSE EDSON LUCENA DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:25

Decorrido prazo de MARLUCE RODRIGUES DANTAS em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:25

Decorrido prazo de SILVERIA VIEIRA DA IGREJA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de DEISE NOBRE NASCIMENTO em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2025, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

14/05/2025, 00:16

Publicado Acórdão em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 11:32

Conhecido o recurso de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido

12/05/2025, 10:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2025, 13:39

Juntada de Petição de carta

05/05/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 08:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2025, 15:06

Conclusos para despacho

11/04/2025, 13:35

Deliberado em Sessão - Retirado

31/03/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2025, 10:25

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

30/01/2025, 22:40

Conclusos para despacho

04/12/2024, 14:21

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 14:21

Cancelada a movimentação processual

04/12/2024, 14:21

Juntada de Certidão

13/06/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 01:14

Conclusos para despacho

12/06/2024, 09:43

Cancelada a movimentação processual

12/06/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2023, 12:43

Conclusos para despacho

24/11/2023, 08:29

Cancelada a movimentação processual

24/11/2023, 08:27

Juntada de Certidão

04/08/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 20:35

Conclusos para despacho

02/08/2023, 20:47

Cancelada a movimentação processual

02/08/2023, 20:47

Juntada de Certidão

05/04/2023, 08:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES BARBOSA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de EDUARDA MARIA MATNI DE SOUSA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de DEISE NOBRE NASCIMENTO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de MARLUCE RODRIGUES DANTAS em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de GERSON LEONIDAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de SILVERIA VIEIRA DA IGREJA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de JOSENALDO MENDES DE SOUSA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de JOSE EDSON LUCENA DE OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de SALETE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:24

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 09:24

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 09:15

Decorrido prazo de EDUARDA MARIA MATNI DE SOUSA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de JOSE EDSON LUCENA DE OLIVEIRA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de SALETE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de SILVERIA VIEIRA DA IGREJA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:16

Decorrido prazo de DEISE NOBRE NASCIMENTO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES BARBOSA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:16

Decorrido prazo de MARLUCE RODRIGUES DANTAS em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:16

Decorrido prazo de JOSENALDO MENDES DE SOUSA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:16

Decorrido prazo de GERSON LEONIDAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 15:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/01/2023, 15:57

Sentença confirmada

30/12/2022, 23:33

Conclusos para decisão

29/12/2022, 19:49

Cancelada a movimentação processual

29/12/2022, 19:49

Cancelada a movimentação processual

18/11/2022, 14:47

Juntada de Petição de parecer

12/08/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 13:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

08/08/2022, 12:57

Conclusos para despacho

19/07/2022, 11:33

Cancelada a movimentação processual

19/07/2022, 11:33

Recebidos os autos

12/07/2022, 13:35

Distribuído por sorteio

12/07/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 13:10

Documento de Comprovação

•26/04/2022, 11:30

Despacho

•08/08/2022, 12:57

Decisão

•30/12/2022, 23:33

Decisão

•09/01/2023, 15:58

Decisão

•17/01/2023, 08:28

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 09:24

Despacho

•03/08/2023, 20:35

Despacho

•25/11/2023, 12:43

Despacho

•13/06/2024, 01:14

Despacho

•30/01/2025, 22:40

Despacho

•13/04/2025, 15:06

Todos os documentos(21)

Documento de Migração

•23/11/2021, 10:33

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 13:10

Documento de Comprovação

•26/04/2022, 11:30

Despacho

•08/08/2022, 12:57

Decisão

•30/12/2022, 23:33

Decisão

•09/01/2023, 15:58

Decisão

•17/01/2023, 08:28

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 09:24

Despacho

•03/08/2023, 20:35

Despacho

•25/11/2023, 12:43

Despacho

•13/06/2024, 01:14

Despacho

•30/01/2025, 22:40

Despacho

•13/04/2025, 15:06

Acórdão

•12/05/2025, 10:45

Acórdão

•12/05/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 11:56

Despacho

•18/06/2025, 12:30

Acórdão

•15/07/2025, 15:50