Execução de Título Extrajudicial 0801238-94.2019.8.14.0032 - TJPA

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 13:28

Transitado em Julgado em 27/03/2024

13/05/2024, 13:28

Decorrido prazo de FRANCINELMA VINHOTE DO NASCIMENTO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 07:55

Decorrido prazo de J. V. ARROTEIA - ME em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 07:55

Decorrido prazo de ELDENACIR FREITAS DO NASCIMENTO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 06:54

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 01:30

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Nota Promissória] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - 0801238-94.2019.8.14.0032 Nome: J. V. ARROTEIA - ME Endereço: Rua Dirson José Martini, 1195, Distrito Industrial, SINOP - MT - CEP: 78557-524 Advogado: JADERSON SILVA BENTO OAB: MT18153/O Endereço: desconhecido Nome: FRANCINELMA VINHOTE DO NASCIMENTO Endereço: Travessa General Guarjão, 210, Curaxi, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ELDENACIR FREITAS DO NASCIMENTO Endereço: Travessa General Guarjão, 210, Curaxi, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JUAREZ MACIEL DA SILVA OAB: MT20978/O Endereço: NAPOLES, 1411, CASA, RESIDENCIAL FLORENC, SINOP - MT - CEP: 78555-418 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, vez que a pretensão dos mesmos não fere a lei e o acordo celebrado pelas partes resguarda os interesses dos mesmos. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, no ID nº. 90237657 e 94475377, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando que houve o adimplemento da obrigação pelos executados, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, conforme determina o § 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto § 2º, do mesmo artigo anteriormente mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas legais. Serve a cópia desta sentença como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 1 de março de 2024. VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Homologada a Transação

01/03/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/03/2024, 11:53

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 11:47

Cancelada a movimentação processual

01/03/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 17:27

Publicado Despacho em 31/05/2023.

01/06/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Nota Promissória] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - 0801238-94.2019.8.14.0032 Nome: J. V. ARROTEIA - ME Endereço: Rua Dirson José Martini, 1195, Distrito Industrial, SINOP - MT - CEP: 78557-524 Advogado: JADERSON SILVA BENTO OAB: MT18153/O Endereço: desconhecido Nome: FRANCINELMA VINHOTE DO NASCIMENTO Endereço: Travessa General Guarjão, 210, Curaxi, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ELDE

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 18:55

Conclusos para despacho

04/04/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Nota Promissória] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - 0801238-94.2019.8.14.0032 Nome: J. V. ARROTEIA - ME Endereço: Rua Dirson José Martini, 1195, Distrito Industrial, SINOP - MT - CEP: 78557-524 Advogado: JADERSON SILVA BENTO OAB: MT18153/O Endereço: desconhecido Nome: FRANCINELMA VINHOTE DO NASCIMENTO Endereço: Travessa General Guarjão, 210, Curaxi, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ELDE

21/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 13:52

Conclusos para despacho

20/04/2022, 13:46

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 12:01

Publicado Intimação em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 09:45

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 22:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

28/10/2021, 13:28

Juntada de Certidão

28/10/2021, 13:27

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

18/10/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 14:53

Conclusos para despacho

06/09/2021, 15:41

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 16:31

Juntada de Petição de certidão

03/08/2021, 11:46

Conclusos para despacho

03/08/2021, 11:23

Decorrido prazo de ELDENACIR FREITAS DO NASCIMENTO em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 02:13

Decorrido prazo de FRANCINELMA VINHOTE DO NASCIMENTO em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 02:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2021, 22:17

Juntada de Petição de certidão

13/05/2021, 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2021, 22:14

Juntada de Petição de certidão

13/05/2021, 22:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2021, 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2021, 11:28

Expedição de Mandado.

12/04/2021, 15:03

Expedição de Mandado.

12/04/2021, 15:03

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2020, 08:56

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 08:56

Conclusos para despacho

07/04/2020, 23:16

Cancelada a movimentação processual

07/04/2020, 23:16

Juntada de Petição de petição

28/10/2019, 11:34

Distribuído por sorteio

24/10/2019, 15:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Decorrido prazo de FRANCINELMA VINHOTE DO NASCIMENTO em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de J. V. ARROTEIA - ME em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELDENACIR FREITAS DO NASCIMENTO em 26/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)