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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 430919/2025

Protocolizada Petição 430919/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 104511/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Pará comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/05/2025

Conheço do agravo de NARLON DE PAULA DA SILVA para não conhecer do Recurso Especial . Todavia, concedo habeas corpus, de ofício, para desclassificar a conduta do recorrente para aquela prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 396469/2025

Protocolizada Petição 396469/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(25)

Todos os documentos(48)