Recurso Especial 0803685-49.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Partes do Processo

T C A FARMA COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

HOSPITAL OPHIR LOYOLA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO

OAB/RJ 92823·CPF·Representa: Autor

TAISUKE NOGUCHI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 07:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/12/2025, 15:58

Juntada de Certidão

18/12/2025, 15:56

Decorrido prazo de T C A FARMA COMERCIO LTDA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

31/10/2025, 00:04

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:22

Recurso Especial não admitido

22/10/2025, 16:58

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/07/2025, 11:38

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)

22/07/2025, 11:37

Decorrido prazo de HOSPITAL OPHIR LOYOLA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 13:19

Decorrido prazo de HOSPITAL OPHIR LOYOLA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:09

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva

19/12/2025, 07:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/12/2025, 15:58

Juntada de Certidão

18/12/2025, 15:56

Decorrido prazo de T C A FARMA COMERCIO LTDA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Documentos

Documento de Comprovação

•24/03/2022, 15:05

Decisão

•21/04/2022, 07:21

31/10/2025, 00:04

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:22

Recurso Especial não admitido

22/10/2025, 16:58

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/07/2025, 11:38

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)

22/07/2025, 11:37

Decorrido prazo de HOSPITAL OPHIR LOYOLA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 13:19

Decorrido prazo de HOSPITAL OPHIR LOYOLA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 09:59

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 00:17

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 12:42

Conhecido o recurso de HOSPITAL OPHIR LOYOLA - CNPJ: 08.109.444/0001-71 (AGRAVADO) e não-provido

13/05/2025, 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2025, 17:53

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

11/04/2025, 12:55

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:30

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 08:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

26/03/2025, 08:36

Decorrido prazo de T C A FARMA COMERCIO LTDA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:30

Publicado Acórdão em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2024, 19:04

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:31

Conhecido o recurso de T C A FARMA COMERCIO LTDA - CNPJ: 73.679.623/0001-06 (AGRAVANTE) e provido em parte

19/11/2024, 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 21:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 14:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2024, 14:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/09/2024, 16:45

Conclusos para despacho

18/09/2024, 10:32

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 15:06

Cancelada a movimentação processual

04/06/2024, 15:06

Decorrido prazo de HOSPITAL OPHIR LOYOLA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2024, 22:23

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: T C A FARMA COMERCIO LTDA AGRAVADO: HOSPITAL OPHIR LOYOLA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PRETENSÃO DA EMPRESA AUTORA DE ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTARAM NO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES. AUSÊNCIA DE ILEGALI Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0803685-49.2022.8.14.0000

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 14:01

Conhecido o recurso de T C A FARMA COMERCIO LTDA - CNPJ: 73.679.623/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido

13/12/2023, 08:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 15:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/11/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/11/2023, 13:31

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 09:00

Cancelada a movimentação processual

17/11/2023, 08:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/11/2023, 15:53

Conclusos para despacho

14/11/2023, 14:37

Cancelada a movimentação processual

14/11/2023, 14:37

Cancelada a movimentação processual

09/08/2023, 17:28

Cancelada a movimentação processual

29/03/2023, 16:53

Cancelada a movimentação processual

13/12/2022, 17:16

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 17:43

Juntada de Petição de parecer

04/10/2022, 09:01

Juntada de Petição de parecer

04/10/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 13:48

Juntada de Certidão

11/08/2022, 13:47

Decorrido prazo de HOSPITAL OPHIR LOYOLA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 12:20

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 12:19

Decorrido prazo de HOSPITAL OPHIR LOYOLA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 10:58

Publicado Decisão em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: T C A FARMA COMERCIO LTDA ADVOGADA: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, OAB/RJ – 92.823 AGRAVADO: HOSPITAL OPHIR LOYOLA PROCURADOR AUTÁRQUICO: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto PROCESSO Nº 0803685-49.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (4.ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL)

22/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 16:28

Não Concedida a Medida Liminar

21/04/2022, 07:21

Conclusos para decisão

07/04/2022, 14:40

Cancelada a movimentação processual

07/04/2022, 14:40

Distribuído por sorteio

24/03/2022, 15:05

Decisão

•21/04/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 12:20

Despacho

•14/11/2023, 15:53

Acórdão

•13/12/2023, 08:57

Acórdão

•13/12/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 12:00

Despacho

•19/09/2024, 16:45

Acórdão

•19/11/2024, 15:23

Acórdão

•22/11/2024, 08:31

Despacho

•11/04/2025, 12:55

Acórdão

•13/05/2025, 12:03

Todos os documentos(20)

Documento de Comprovação

•24/03/2022, 15:05

Decisão

•21/04/2022, 07:21

Decisão

•21/04/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 12:20

Despacho

•14/11/2023, 15:53

Acórdão

•13/12/2023, 08:57

Acórdão

•13/12/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 12:00

Despacho

•19/09/2024, 16:45

Acórdão

•19/11/2024, 15:23

Acórdão

•22/11/2024, 08:31

Despacho

•11/04/2025, 12:55

Acórdão

•13/05/2025, 12:03

Acórdão

•13/05/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 09:59

Decisão

•22/10/2025, 16:58

Decisão

•29/10/2025, 10:22