Procedimento Comum Cível 0800551-81.2020.8.14.0065 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800551-81.2020.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800551-81.2020.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Nome: FLAVIO S SIQUEIRA - ME Endereço: Avenida Xingu, 694, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: LUPA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Rio Branco, 312, Setor Carajá, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77809-070 SENTENÇA Trata-se de ação cível proposta por FLÁVIO S SIQUEIRA- ME em face de LUPA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Alega a parte autora que tomou conhecimento de que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes. Que a inscrição decorreu de uma compra que fez com o requerido no valor de R$ 1.289,28 (mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos). Que o boleto de pagamento tinha data de pagamento para 14/03/2020. Que a pedido do autor foi gerado um novo boleto bancário nº 243319-1 referente à compra acima descrita, com vencimento datado para 21/03/2020. Que a inscrição indevida é referente ao primeiro boleto, de vencimento 14/03/2020. Concedida a tutela provisória (ID nº 17186190), a parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação, alegou a preliminar de perda do objeto e no mérito afirmou que o fato do Autor não ter pago no dia correto, ou seja, no dia 21.03.2020 que deu em um sábado, muito menos na segunda-feira dia 23.03.2020, fez com o que o incorresse em mora com o referido título. Que a instituição financeira enviou o nome do requerente para o SERASA, pois já havia se passado mais de 04 dias após a prorrogação, sim 04 dias, pois do dia 21.03.2020 o autor só fez o pagamento no dia 24.03.2020 no período noturno. Ao final, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos. Instada, a requerente apresentou réplica no ID nº 20056921. Intimados, a parte autora e a parte ré manifestaram pela produção de provas. No dia 22 de julho de 2022 houve a instrução do feito e no ID nº 75036372, apenas a parte autora apresentou alegações finais. É o relatório. Decido. Da preliminar de perda do objeto. Entendo que as razões levantadas pela parte ré se confundem com o mérito e serão analisadas na sentença. Do mérito No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece a teoria finalista, mas de forma mitigada, para atender situações em que há vulnerabilidade do caso concreto. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. JULGADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO CABIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 7/STJ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FUNDADA NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DA DEMANDA. SÚMULA 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O aresto estabeleceu que a relação seria de consumo, haja vista a hipossuficiência técnica e econômica dos condôminos, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pela teoria finalista mitigada. Novamente aplicável o óbice do verbete sumular n. 7 desta Corte Superior, tendo em vista que a conclusão acerca da vulnerabilidade técnica da parte agravada e da incidência da teoria finalista mitigada foi amparada na apreciação de fatos e provas constante nos autos. 4. De fato, "o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AREsp n. 1.856.105/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). Óbice da Súmula 83/STJ. 5. A desconsideração da personalidade jurídica decorreu do reconhecimento de que houve obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela parte agravada e aplicação da teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do CPC. Esse ponto do aresto também foi embasado em matéria fático-probatória da demanda - Súmula 7/STJ, incidente também no tocante à eventual divergência jurisprudencial. 6. Nos termos do "art. 28, § 5º, do CDC, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (Súmula 568/STJ)" - (AgInt no AREsp n. 2.002.504/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). Incidência do verbete sumular n. 83/STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.176.119/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Diante disso e, analisando o arcabouço processual, vislumbro que a parte Autora, pessoa jurídica embora não se enquadre na condição de destinatário final do produto adquirido, apresenta-se em estado de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica Isto é, embora a inscrição do nome da autora tenha se dado em decorrência da compra de fornecimento de diversos produtos alimentícios no fomento de sua atividade comercial, o faz numa condição muito inferior à apresentada pela outra parte contratante, ora requerida, devendo-se utilizar as disposições do CDC como instrumento de equidade contratual, e com o objetivo de equilibrar os termos da avença. É certo nos autos que houve a inclusão do nome do promovente no cadastro restritivo do SPC, referente a cobrança de R$ 1.289,28 (mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), vencido no dia 21/03/2020 (sábado). A requerida apresentou documento informado baixa no débito em 28/03/2023 e a requerente, no ID nº 17165340, comprovou através de consulta datada em 11/05/2020, que seu nome ainda encontrava-se negativado em decorrência desta dívida. Destarte, o STJ entende que o consumidor, ao efetuar o pagamento do débito, libera-se da obrigação, vez que é do credor a responsabilidade pela baixa da restrição negativa, no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis. Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Portanto, entendo que a requerida praticou ato ilícito ao manter a restrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito após o prazo de 5 dias úteis do adimplemento da dívida. No mais, a alegação de que não houve prova do dano moral, entendo que a mesma não procede, vez que o dano moral, no caso, é presumido, prescindível, portanto, de comprovação, sendo inegável que a inscrição do nome de uma pessoa no cadastro de maus pagadores indevidamente, denigre a sua imagem. Ressalto, que a Súmula 548 do STJ entende que o consumidor, ao efetuar o pagamento do débito, libera-se da obrigação, uma vez que é do credor a responsabilidade pela baixa da restrição negativa, no prazo legal de 05 (cinco) dias. Quanto ao tema colaciono precedente jurisprudencial: EMENTA: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. CONSUMIDOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEMORA NA BAIXA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO AO TEMA 735 DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DANO MORAL IN REPSA. SÚMULA 548 DO STJ. 1. Para o conhecimento da reclamação proposta com base na Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, e na Resolução nº 03, de 07 de abril de 2016, ambas do colendo Superior Tribunal de Justiça, faz-se imprescindível que seja demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado pela Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, aquele inserto em Súmula da colenda Corte da Cidadania ou incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas em julgamento de Recurso Especial repetitivo, o que se observa no vertente caso. 2. Nos termos do Tema Repetitivo nº 735 do STJ, ?havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido?. A ?inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos?. 3. A Súmula n.º 548, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJGO. 5224306-06.2021.8.09.0000. 1ª Seção Cível. Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE. Publicado em 17/03/2022) Destarte, demonstrou-se nos autos que o nome da parte autora foi mantido nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente, já que entre as partes não restou comprovada a existência de qualquer dívida em aberto, restando caracterizado o ato ilícito praticado pelo réu, que deve, portanto, reparar os danos porventura causados. Observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular o valor da indenização pelo dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) Tornar definitiva a tutela provisória e determinar a exclusão definitiva do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito objeto desta ação. b) condenar a requerida LUPA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora FLÁVIO S SIQUEIRA- ME a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Condeno a requerida em custas e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Intime-se as partes por meio de seus advogados. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20051216123609500000016335591 Procuração Procuração 20051216123702900000016335592 Documentos Pessoais Documento de Identificação 20051216123722700000016335594 REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO Documento de Identificação 20051216123745700000016335596 PETIÇÃO INICIAL CORRETA PDF Petição 20051216123762900000016335599 Relação completa da compra realizada entre as partes Documento de Comprovação 20051216123773000000016335601 BOLETO ANTIGO Documento de Comprovação 20051216123797800000016335603 BOLETO ATUALIZADO Documento de Comprovação 20051216123806600000016335607 CNPJ - EMPRESA RÉ Documento de Comprovação 20051216123827000000016335609 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA Documento de Comprovação 20051216123848700000016335613 Empréstimo negado Documento de Comprovação 20051216123864500000016335625 NOTIFICAÇÃO SERASA Documento de Comprovação 20051216123887200000016335626 Ocorrência Policial - Master Documento de Comprovação 20051216123906900000016335627 Pendência Financeira SERASA Documento de Comprovação 20051216123942000000016335628 BOLETO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Documento de Comprovação 20051216123954400000016336430 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Documento de Comprovação 20051216123960600000016336433 Emenda à Inicial Petição 20051310162430500000016344605 EMENDA À INICIAL PDF Petição 20051310162536600000016345202 AUDIO 1 Documento de Comprovação 20051310162563500000016344628 AUDIO 2 Documento de Comprovação 20051310162571400000016344173 AUDIO 3 Documento de Comprovação 20051310162597300000016344175 AUDIO 4- COBRANDO O BOLETO ATUALIZADO Documento de Comprovação 20051310162608500000016344176 AUDIO 5 Documento de Comprovação 20051310162618000000016344177 AUDIO 6 Documento de Comprovação 20051310162625200000016344178 AUDIO 7 Documento de Comprovação 20051310162633500000016345179 AUDIO 8 Documento de Comprovação 20051310162651800000016345180 AUDIO 9 Documento de Comprovação 20051310162662500000016345181 Decisão Decisão 20051419264477800000016354412 ciência Petição 20052910461719100000016608934 Intimação Intimação 20070215294317600000017154235 Despacho Despacho 20070715250409100000017203035 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20071609002758400000017390326 0800551-81.2020.814.0065 - Comprovante de envio de intimação - Via postal. Documento de Comprovação 20071609002772800000017390327 Habilitação em processo Petição 20083116151343200000018296723 Procuração Lupa Procuração 20083116151359100000018297631 Contestação Contestação 20083116281626900000018298547 CONTESTAÇÃO LUPA X FLAVIO SIQUEIRA-ME Contestação 20083116281641500000018298551 DOCUMENTOS DEFESA LUPA X FLAVIO SIQUEIRA Documento de Comprovação 20083116281649000000018298552 Contrato social Lupa 3 Documento de Identificação 20083116281659400000018298553 Certidão Certidão 20091009304070400000018484759 Intimação Intimação 20091009342622400000018484766 Petição Petição 20100110024119800000018943178 Substabelecimento Substabelecimento 20100110024281300000018944480 IMPUGNAÇÃO - PDF Petição 20100110024287300000018944481 AR DEVOLVIDO Documento de Comprovação 20110410124311600000019682793 0800551-81.2020.8.14.0065 - AR DEVOLVIDO Documento de Comprovação 20110410124320700000019682795 Decisão Decisão 20111912234575500000020070249 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20112515103953300000020226697 boletoCusta Documento de Comprovação 20112515103973500000020226699 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Documento de Comprovação 20112515104089600000020226700 Decisão Decisão 21042609525584800000024324374 Petição Petição 21042917215416500000024552254 CNH Leonardo Lima Santana Documento de Identificação 21042917215422500000024552259 Petição Petição 21043015232268800000024594101 Certidão Certidão 21101813083372200000035931330 Petição Petição 21110510093601700000037937722 Decisão Decisão 22042209175289000000055780880 Petição Petição 22042510415149900000055967235 Petição Petição 22050216361962100000056900732 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072211315834900000068234660 0800551-81.2020.8.14.0065 Ato Ordinatório 22072211315858000000068234661 Petição Petição 22072811065436400000069182478 1v Instrução 0800551-81.2020.8.14.0065 Xinguara-20220728_111022-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22072912365033200000069204820 1v Instrução 0800551-81.2020.8.14.0065 Xinguara-20220728_111022-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22072912365164800000069204818 1v Instrução 0800551-81.2020.8.14.0065 Xinguara-20220728_110613-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22072912365344700000069204816 1v Instrução 0800551-81.2020.8.14.0065 Xinguara-20220728_110613-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22072912365485200000069204814 Despacho Despacho 22072912365684000000069194976 Petição Petição 22081919573976100000071561361 Certidão Certidão 22111811524193600000077968169 Decisão Decisão 23052311274253500000088368804 Petição Petição 23052317134679100000088421379 Certidão de custas Certidão de custas 23060511492819300000089173221 RelatorioDeConta (3) Relatório de custas 23060511492835700000089173222 Petição Petição 23060516315761400000089203730 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

02/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)