Recurso Especial 0800132-24.2022.8.14.0087 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Limoeiro do Ajurú

Partes do Processo

ALCIDES ABREU BARRA

CPF

Autor

ASTROGILDA DOS SANTOS LOPES

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

MOISES GOMES DE CARVALHO SOBRINHO

OAB/PA 18399·CPF·Representa: Autor

AMANDA LIMA FIGUEIREDO

OAB/PA 11751·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA MATA PINHEIRO

CPF·Representa: Réu

GIOVANNA FACIOLA BRANDAO DE SOUZA LIMA

OAB/PA 30988·CPF·Representa: Réu

JOSIELEM CARINA DE MORAES PANTOJA

OAB/PA 23187·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ALCIDES ABREU BARRA

CPF

Autor

ASTROGILDA DOS SANTOS LOPES

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

LIMOEIRO DO AJURU PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JORGE DE MENDONCA ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2026, 21:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

30/04/2026, 21:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 11:42

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 23:31

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 23:32

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 23:22

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

01/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:01

Todas as movimentações(78)

Conclusos para decisão

06/05/2026, 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2026, 21:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

30/04/2026, 21:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 11:42

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 11:41

Documentos

Decisão

•22/04/2022, 10:26

Decisão

•22/04/2022, 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 23:31

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 23:32

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 23:22

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

01/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:01

Recurso Especial não admitido

22/10/2025, 16:58

Recurso Extraordinário não admitido

22/10/2025, 16:58

Conclusos para decisão

13/08/2025, 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/08/2025, 09:21

Juntada de Certidão

05/08/2025, 09:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:47

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 09:46

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

11/06/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 09:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 20:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/05/2025, 20:29

Publicado Acórdão em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

17/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 15:12

Conhecido o recurso de ALCIDES ABREU BARRA - CPF: 050.643.762-00 (APELANTE), ASTROGILDA DOS SANTOS LOPES - CPF: 172.409.992-20 (APELADO), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (AUTORIDADE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU - CNPJ: 05.105.168/0001-85 (APELANTE) e não-provido

15/04/2025, 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/03/2025, 10:22

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

17/03/2025, 16:52

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:33

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 13:27

Cancelada a movimentação processual

07/11/2024, 13:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/11/2024, 12:50

Cancelada a movimentação processual

06/11/2024, 13:12

Cancelada a movimentação processual

18/06/2024, 13:43

Juntada de Certidão

17/06/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 15:13

Conclusos para despacho

13/06/2024, 14:44

Cancelada a movimentação processual

13/06/2024, 14:44

Cancelada a movimentação processual

13/06/2024, 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 09:12

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 23:15

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 15:03

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 08:54

Conhecido o recurso de ALCIDES ABREU BARRA - CPF: 050.643.762-00 (APELANTE), ASTROGILDA DOS SANTOS LOPES - CPF: 172.409.992-20 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU - CNPJ: 05.105.168/0001-85 (APELANTE) e provido

07/10/2023, 12:50

Cancelada a movimentação processual

28/09/2023, 17:13

Conclusos para decisão

28/09/2023, 17:13

Cancelada a movimentação processual

28/10/2022, 13:40

Juntada de Petição de parecer

28/10/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 06:29

Decorrido prazo de ASTROGILDA DOS SANTOS LOPES em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 00:04

Publicado Decisão em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 11:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/08/2022, 11:25

Conclusos para despacho

08/08/2022, 09:33

Cancelada a movimentação processual

08/08/2022, 09:33

Recebidos os autos

08/08/2022, 08:32

Distribuído por sorteio

08/08/2022, 08:32

Sentença

•12/05/2022, 12:39

Sentença

•12/05/2022, 12:59

Despacho

•04/07/2022, 16:16

Despacho

•05/07/2022, 09:06

Decisão

•16/08/2022, 11:25

Decisão

•16/08/2022, 11:32

Petição

•06/09/2022, 13:59

Decisão

•12/09/2022, 06:29

Sentença

•07/10/2023, 12:50

Sentença

•09/10/2023, 08:54

Petição

•19/10/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 09:12

Todos os documentos(31)

Decisão

•22/04/2022, 10:26

Decisão

•22/04/2022, 10:35

Sentença

•12/05/2022, 12:39

Sentença

•12/05/2022, 12:59

Despacho

•04/07/2022, 16:16

Despacho

•05/07/2022, 09:06

Decisão

•16/08/2022, 11:25

Decisão

•16/08/2022, 11:32

Petição

•06/09/2022, 13:59

Decisão

•12/09/2022, 06:29

Sentença

•07/10/2023, 12:50

Sentença

•09/10/2023, 08:54

Petição

•19/10/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 09:12

Despacho

•14/06/2024, 15:13

Despacho

•07/11/2024, 12:50

Despacho

•17/03/2025, 16:52

Acórdão

•15/04/2025, 12:26

Acórdão

•15/04/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:47

Decisão

•22/10/2025, 16:58

Decisão

•30/10/2025, 09:01

Petição

•26/11/2025, 23:22

Petição

•26/11/2025, 23:32

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 11:41

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 11:42