Apelação / Remessa Necessária 0829738-76.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 322.673,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Luiz Gonzaga da Costa Neto

Partes do Processo

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

ELTON DA COSTA FERREIRA

OAB/PA 16144·CPF·Representa: Autor

RAMIZ DOS SANTOS PASTANA

OAB/PA 25809·CPF·Representa: Réu

ANDREA ALEXANDRE COSTA

OAB/PA 25378·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

FRANCISCA SALETE DE SOUZA BRAGA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

21/08/2024, 12:50

Baixa Definitiva

21/08/2024, 12:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/08/2024, 12:25

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

21/08/2024, 12:25

Juntada de Certidão

21/08/2024, 12:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 14:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 00:05

Publicado Decisão em 27/06/2024.

28/06/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 08:53

Cancelada a movimentação processual

25/06/2024, 08:35

Recurso Extraordinário não admitido

24/06/2024, 19:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/04/2024, 08:13

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

21/08/2024, 12:50

Baixa Definitiva

21/08/2024, 12:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/08/2024, 12:25

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

21/08/2024, 12:25

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•05/07/2018, 12:52

Decisão

•20/09/2018, 13:40

21/08/2024, 12:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 14:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 00:05

Publicado Decisão em 27/06/2024.

28/06/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 08:53

Cancelada a movimentação processual

25/06/2024, 08:35

Recurso Extraordinário não admitido

24/06/2024, 19:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/04/2024, 08:13

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2024, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 12:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

02/04/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 11:49

Juntada de Petição de alegações finais

02/04/2024, 11:48

Decorrido prazo de FRANCISCA SALETE DE SOUZA BRAGA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.

08/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 09:58

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.873.910/0001-00 (APELANTE) e não-provido

05/02/2024, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 13:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/12/2023, 13:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/11/2023, 08:40

Conclusos para despacho

29/11/2023, 07:54

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 09:27

Cancelada a movimentação processual

17/08/2023, 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2023, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 08:13

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 08:12

Decorrido prazo de FRANCISCA SALETE DE SOUZA BRAGA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2023, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 00:03

Publicado Ementa em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:47

Conhecido o recurso de FRANCISCA SALETE DE SOUZA BRAGA - CPF: 045.580.062-68 (APELADO) e provido em parte

17/04/2023, 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 12:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/03/2023, 12:47

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2022, 14:14

Conclusos para julgamento

15/07/2022, 09:02

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2022, 14:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:11

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 10:35

Cancelada a movimentação processual

31/05/2022, 10:35

Juntada de Certidão

30/05/2022, 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 08:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 07:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2022, 23:01

Publicado Ementa em 26/04/2022.

26/04/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 11:47

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.873.910/0001-00 (APELANTE) e não-provido

22/04/2022, 09:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/04/2022, 14:18

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/03/2022, 16:35

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 16:46

Cancelada a movimentação processual

30/08/2021, 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2021, 22:43

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 12:35

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 12:34

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 11:32

Decorrido prazo de FRANCISCA SALETE DE SOUZA BRAGA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 20:09

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 20:09

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.873.910/0001-00 (APELANTE) e não-provido

28/05/2021, 19:58

Sentença confirmada

28/05/2021, 19:58

Conclusos para decisão

28/05/2021, 11:40

Cancelada a movimentação processual

28/05/2021, 11:40

Cancelada a movimentação processual

05/06/2020, 08:59

Juntada de Petição de parecer

05/06/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 16:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/04/2020, 14:43

Conclusos para decisão

02/03/2020, 13:44

Recebidos os autos

02/03/2020, 09:27

Distribuído por sorteio

02/03/2020, 09:27

Documento de Comprovação

•01/11/2018, 08:20

Documento de Comprovação

•01/11/2018, 08:20

Ato Ordinatório

•23/11/2018, 10:00

Despacho

•16/01/2019, 12:47

Despacho

•24/01/2019, 14:04

Petição

•06/10/2019, 19:49

Sentença

•11/10/2019, 10:17

Sentença

•16/10/2019, 15:46

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 08:51

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 08:59

Decisão

•06/04/2020, 14:43

Decisão

•28/05/2021, 19:58

Decisão

•28/05/2021, 20:09

Todos os documentos(35)

Despacho

•05/07/2018, 12:52

Decisão

•20/09/2018, 13:40

Documento de Comprovação

•01/11/2018, 08:20

Documento de Comprovação

•01/11/2018, 08:20

Ato Ordinatório

•23/11/2018, 10:00

Despacho

•16/01/2019, 12:47

Despacho

•24/01/2019, 14:04

Petição

•06/10/2019, 19:49

Sentença

•11/10/2019, 10:17

Sentença

•16/10/2019, 15:46

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 08:51

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 08:59

Decisão

•06/04/2020, 14:43

Decisão

•28/05/2021, 19:58

Decisão

•28/05/2021, 20:09

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 12:34

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 12:35

Acórdão

•22/04/2022, 09:12

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 07:58

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 08:00

Acórdão

•17/04/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 08:12

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 08:13

Documento de Comprovação

•25/05/2023, 22:38

Documento de Comprovação

•25/05/2023, 22:38

Documento de Comprovação

•25/05/2023, 22:38

Despacho

•29/11/2023, 08:40

Acórdão

•05/02/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 12:24

Documento de Comprovação

•25/04/2024, 21:36

Documento de Comprovação

•25/04/2024, 21:36

Documento de Comprovação

•25/04/2024, 21:36

Decisão

•24/06/2024, 19:51

Decisão

•25/06/2024, 08:53