Apelação / Remessa Necessária 0810353-18.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 28.998,57

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Roberto Goncalves de Moura 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

MARIA DAS GRACAS CHAVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA 10107·CPF·Representa: Réu

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/MG 98139·CPF·Representa: Réu

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA 13228·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2025, 09:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/06/2025, 14:42

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/06/2025, 14:41

Juntada de Certidão

11/06/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 01:08

Recebidos os autos

10/06/2025, 05:15

Juntada de outras peças

10/06/2025, 05:15

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

18/03/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:05

Publicado Decisão em 07/11/2024.

09/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CHAVES em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 10:21

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

12/06/2025, 09:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/06/2025, 14:42

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/06/2025, 14:41

Juntada de Certidão

11/06/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•29/10/2019, 10:25

Decisão

•07/11/2019, 11:09

11/06/2025, 01:08

Recebidos os autos

10/06/2025, 05:15

Juntada de outras peças

10/06/2025, 05:15

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

18/03/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:05

Publicado Decisão em 07/11/2024.

09/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CHAVES em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 10:21

Cancelada a movimentação processual

29/10/2024, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2024, 06:44

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2024, 09:58

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2024

05/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 23/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 731

22/08/2024, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

08/08/2024, 00:07

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:50

Cancelada a movimentação processual

05/08/2024, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2024, 09:33

Recurso Especial não admitido

04/08/2024, 09:33

Juntada de Certidão

18/06/2024, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:36

Publicado Despacho em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 11:28

Cancelada a movimentação processual

21/05/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 15:35

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:15

Cancelada a movimentação processual

01/03/2024, 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 07:56

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CHAVES em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:56

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CHAVES em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:35

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 00:09

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 08:57

Cancelada a movimentação processual

23/11/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2023, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:04

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 10:29

Cancelada a movimentação processual

29/09/2023, 12:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 731

29/09/2023, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/09/2023, 09:40

Juntada de Decisão

27/09/2023, 09:40

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CHAVES em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 12:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

30/08/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 12:28

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CHAVES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 00:01

Publicado Ementa em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 06:58

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 06:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

06/07/2023, 21:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 09:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/06/2023, 09:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/06/2023, 10:23

Conclusos para despacho

29/05/2023, 10:01

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2023, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CHAVES em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2023, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 00:00

Publicado Ementa em 02/05/2023.

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 05:59

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 05:59

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e não-provido

27/04/2023, 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 08:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2023, 08:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/03/2023, 14:14

Conclusos para despacho

23/03/2023, 11:29

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 09:12

Cancelada a movimentação processual

23/03/2023, 09:12

Recebidos os autos

21/03/2023, 11:32

Juntada de petição

21/03/2023, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

08/02/2021, 13:14

Baixa Definitiva

08/02/2021, 13:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 00:08

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CHAVES em 02/12/2020 23:59.

03/12/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 10:27

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 10:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELADO) e não-provido

09/11/2020, 22:55

Conclusos para decisão

09/11/2020, 10:26

Cancelada a movimentação processual

09/11/2020, 10:26

Juntada de Petição de parecer

26/10/2020, 11:16

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 10:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/10/2020, 22:05

Conclusos para decisão

18/10/2020, 21:26

Cancelada a movimentação processual

18/10/2020, 21:25

Recebidos os autos

13/10/2020, 10:00

Distribuído por sorteio

13/10/2020, 10:00

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 08:43

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 08:44

Sentença

•07/04/2020, 08:43

Sentença

•07/04/2020, 16:55

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 11:14

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 11:15

Decisão

•24/08/2020, 14:05

Despacho

•09/10/2020, 13:12

Decisão

•21/10/2020, 22:05

Decisão

•09/11/2020, 22:55

Decisão

•10/11/2020, 10:27

Petição

•15/02/2021, 10:53

Documento de Comprovação

•15/02/2021, 10:53

Todos os documentos(49)

Decisão

•29/10/2019, 10:25

Decisão

•07/11/2019, 11:09

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 08:43

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 08:44

Sentença

•07/04/2020, 08:43

Sentença

•07/04/2020, 16:55

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 11:14

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 11:15

Decisão

•24/08/2020, 14:05

Despacho

•09/10/2020, 13:12

Decisão

•21/10/2020, 22:05

Decisão

•09/11/2020, 22:55

Decisão

•10/11/2020, 10:27

Petição

•15/02/2021, 10:53

Documento de Comprovação

•15/02/2021, 10:53

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 12:12

Decisão

•25/11/2021, 17:19

Decisão

•26/11/2021, 14:49

Decisão

•22/04/2022, 11:53

Decisão

•14/08/2022, 15:22

Apelação

•08/09/2022, 20:40

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 09:37

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 13:48

Despacho

•27/03/2023, 14:14

Acórdão

•27/04/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 10:06

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 10:06

Despacho

•05/06/2023, 10:23

Acórdão

•06/07/2023, 21:59

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 12:38

Decisão

•29/09/2023, 12:00

Decisão

•02/10/2023, 10:29

Despacho

•23/11/2023, 13:52

Despacho

•24/11/2023, 08:57

Decisão

•01/03/2024, 07:56

Decisão

•04/03/2024, 14:15

Despacho

•20/05/2024, 14:37

Despacho

•21/05/2024, 11:28

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•04/08/2024, 09:33

Decisão

•06/08/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 10:30

Decisão

•28/10/2024, 06:44

Decisão

•05/11/2024, 10:21

Outras Peças

•11/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/06/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/06/2025, 01:08