Ação Rescisória 0805385-94.2021.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Ação Rescisória

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/06/2021

Valor da Causa

R$ 93.396,98

Orgao julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-50

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

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PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTEMIO MARCOS DAMASCENO FERREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DENNIS SILVA CAMPOS

OAB/PA 15811•Representa: PASSIVO

FABRICIO BACELAR MARINHO

OAB/PA 7617•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 13:35

Baixa Definitiva

08/06/2022, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:20

Publicado Sentença em 26/04/2022.

26/04/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Decisão Monocrática Trata-se de Ação Rescisória proposta pelo Estado do Pará visando desconstituir o decisum que lhe condenou ao pagamento do Adicional de Interiorização em favor de Evaldo da Silva Coelho. Em sua exordial, o Estado do Pará relata que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI nº 6.321, declarou a inconstitucionalidade do art. 48, inciso IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, sob os quais se fundamentava o direito do réu. Aponta que a m

25/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2022, 19:40

Expedição de Outros documentos.

23/04/2022, 19:40

Indeferida a petição inicial

23/04/2022, 14:49

Conclusos para decisão

21/04/2022, 14:54

Cancelada a movimentação processual

21/04/2022, 14:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

21/11/2021, 17:16

Distribuído por sorteio

14/06/2021, 15:34

Documentos

Documento de Comprovação

•14/06/2021, 15:34

Documento de Comprovação

•21/11/2021, 17:16

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Sentença

•23/04/2022, 14:49

Sentença

•23/04/2022, 19:40