Embargos de Declaração Cível 0000258-47.2013.8.14.0015 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0000258-47.2013.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GLENDA FEITOSA SALES - PA017958 Nome: MARIA BETANIA MORAES FAVACHO Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamante: GLENDA FEITOSA SALES Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA Tratam os autos de Recurso de Embargos de Declaração opostos por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV em face da Sentença proferida por este juízo em id. 58440070, sob o argumento de a aludida decisão está eivada de contradição. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Os embargos são tempestivos. No presente caso, importa-nos a análise de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, a saber: o cabimento. É que, somente é possível a interposição de determinado recurso se a lei prevê sua hipótese de cabimento e que o referido recurso seja correto. Melhor dizendo, o princípio da Taxatividade impõe a que apenas nas hipóteses previstas na lei é que se pode utilizar determinado recurso contra decisão judicial, uma vez que o requisito cabimento traduz a adequação entre o tipo de recurso eleito pelo jurisdicionado e o vício da decisão ou a decisão atacada. Diz-se isto porque, no presente caso, o recorrente interpôs embargos de declaração que sem sombra de dúvidas carece do requisito de admissibilidade mencionado no parágrafo anterior, notadamente porque utilizou recurso manifestamente incabível. É que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022, do CPC, afigura-se presente na sentença embargada, uma vez que nela não existem quaisquer obscuridades, contradições, omissões ou mesmo qualquer erro material, litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Como é cediço, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1022 do CPC. Assim sendo, o presente recurso é manifestamente incabível, vez que não houve contradição na decisão proferida por este juízo, ao contrário do alegado pela parte embargante, sendo apenas levantando inconformismo com a decisão em sentença, não sendo o presente recurso cabível pela sanar tal questionamento. Assim, estou convicta de que não houve qualquer contradição na decisão ora embargada. Decido Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA E NO MÉRITO NEGO-LHES PROVIMENTO. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0000258-47.2013.8.14.0015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Advogado do(a) Intime-se as partes. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

16/05/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA BETANIA MORAES FAVACHO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025

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