Reintegração / Manutenção de Posse 0800155-62.2020.8.14.9100 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800155-62.2020.8.14.9100 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRARIA DE SANTARÉM SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada Jari Celulose, Papel e Embalagens S/A, em face de José Queimisson Matos da Silva e outros, localizado na área denominada Samaúma, situada à margem direita do Rio Jari, localizada no Distrito de Monte Dourado, Município de Almeirim/PA. Narra a inicial que a Autora é proprietária de toda a extensão da área denominada Gleba Samaúma, terras situadas à margem direita do Rio Jari, registrada junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Monte Alegre sob nº de matrícula 399. Todavia, relata que os requeridos invadiram a área, causando prejuízos a autora, que está impedida de usufruir da referida terra. Desta forma, o autor pugnou pela concessão de liminar. Juntou documentos: Ata de Assembleia; Estatuto Social; Alteração do Estatuto Social; Certidão de inteiro teor de matrícula; memorial descritivo; Imposto sobre a propriedade Territorial Rural, Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR; Ato Declaratório Ambiental – ADA; Comunicação de desmatamento de área junto ao IBAMA, Certidão de Ocorrência Policial; Ofício ao Ministério Público de Monte Dourado; Contrato de compra e venda; Recibo de compra e venda; fotos do local. A ação foi ajuizada originariamente no Juízo da Comarca de Almeirim, o qual deferiu a liminar pleiteada e determinou a citação dos requeridos. Os requeridos apresentaram defesa aos autos. Por petição os requeridos apresentaram cópia da interposição de agravo de instrumento. Restou declinado a competência para este Juízo da Vara Agrária de Santarém. Este Juízo da Vara Agrária de Santarém recebeu os autos e tornou sem efeitos as decisões prolatadas pelo Juízo incompetente. Determinou-se a expedição de ofício ao ITERPA, INCRA e União. O ITERPA apresentou manifestação aos autos, ID 28956150. Em manifestação o Ministério Público requereu complementação das informações do ITERPA. Este juízo deferiu o solicitado pelo Ministério Público. O ITERPA não apresentou a complementação das informações solicitadas. Por decisão interlocutória, este juízo, indeferiu o pleito liminar por entender que não restaram presentes os requisitos autorizadores para sua concessão. Por fim determinou a citação dos requeridos para contestar a ação. Jose Quelmisson Matos da Silva e outros apresentaram petição reiterando os termos da contestação já apresentada aos autos. Mantiveram o pedido de INDEFERIMENTO da INICIAL por falta de AMPARO LEGAL e de INTERESSE DE AGIR. Destacaram que irão demonstrar o alegado através de todos os meios em direito admitidas principalmente provas documental, testemunhal e pericial, se necessária. Por decisão este juízo determinou as partes que especificassem as provas que pretendem produzir. As partes apresentaram manifestações aos autos. Em decisão saneadora restou fixado os pontos controvertidos e deferido a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução. Na audiência de instrução restou colhido o depoimento do preposto da parte requerente e de seus informantes e também do requerido presente, o senhor João Ribas Filho. Determinou-se ainda a expedição de oficio ao Juízo de Almerim para o encaminhamento de cópia do processo nº 0000017-58.2003.814.0004 para análise de litispendência. Restou encaminhado aos autos cópia do processo 0000017-58.2003.814.0004, do Juízo da Comarca de Almerim. A Defensoria Pública em manifestação destacou que controvérsia nos autos do Processo n. 0000017-58.2003.8.14.0004, diz respeito à Gleba São Bento. Naqueles autos, ficou reconhecida a posse do Sr. José Queimisson Matos da Silva, sobre um imóvel, localizado na Gleba São Bento, medindo 2000 metros de frente por 500 metros de fundos, situado no Igarapé Cacuri, conhecido como Água Suja, KM Monte Dourado, Município de Almeirim, conforme ID 105187645 - Pág. 1. Mencionou que a empresa, neste procedimento, refere que reconhece a referida posse do Sr. José Queimisson, mas que ele estaria extrapolando tais limites, e que adentrou em área não pertencente a Gleba São Bento. Por petição a empresa autora destacou que a causa de pedir da reintegração nº 0000017-58.2003.8.14.0004 foi a invasão e devastação da área de preservação permanente na Gleba nº 12 da parte denominada São Bento perpetrada pelo único réu José Queimisson em 2002. De outro giro, nestes autos a causa de pedir foi a invasão para expansão da posse de Queimisson sobre as áreas confrontantes na localidade Serra Pelada, a partir de 2017, bem como a invasão das áreas confrontantes com a localidade Serra Pelada por outras pessoas, corréus da presente ação. Por fim, quanto aos pedidos, estes são diferentes, posto que em um processo requer-se a reintegração de posse da área Gleba nº 12 – São Bento e no presente caso das áreas no entorno da localidade Serra Pelada. Pugnou pelo prosseguimento com prolação de sentença, ante a ausência de coisa julgada. Em manifestação o requerido JOSÉ QUELMISSON MATOS DA SILVA e outros concordaram com a manifestação da Defensoria Agrária. O requerido José Ribas Junior pugnou pela improcedência da preliminar da litispendência. Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou que a requerente delimitasse a área reunindo evidências e verificando se ela está ou não incluída na abrangência do Processo 0000017-58.2003.8.14.0004. Este juízo defiriu o pedido da Defensoria Pública Agrária e do Ministério Público Agrário e determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a delimitação precisa do objeto da lide, indicando de forma clara e precisa das áreas supostamente esbulhadas pelos réus, inclusive se valendo de croqui, mapas e memorial descritivo, para análise da alegada litispendência nos autos. A empresa autora apresentou documentos delimitando a área de invasão do réu JOSÉ QUELMISSON MATOS DA SILVA. Por decisão este juízo verificou que diante das informações prestadas pela parte autora e requerido, bem como pelos documentos acostados que não há litispendência entre este feito e a ação n.º 0000017-58.2003.8.14.0004. Por fim determinou-se a intimação das partes para que digam se possuem outras provas a produzir, no prazo comum de 05 dias. As partes apresentaram manifestação aos autos. Por decisão este juízo indeferiu a produção de outras provas e determinou vista aos Ministério Público para parecer final. O Ministério Público apresentou parecer final. É o relatório sucinto. Passo a decidir. 2. Fundamentação Destaco que conforme informação do ITERPA nos autos cartograficamente a área em questão consta como de domínio público. Assim, neste caso específico, considerando que a disputa pela posse do imóvel se dá entre particulares, não havendo, pois, alegação de posse em face do poder público, deve ser reconhecida a possibilidade da parte autora pleitear proteção possessória. Frisa-se ainda o entendimento do STJ, ao decidir o RESP nº 1.484.304, julgado em 10/03/2016, o qual modificou seu posicionamento em questões de ações possessórias referentes a imóveis públicos, tendo decidido o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. ÁREAS PÚBLICAS DISPUTADAS ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE DO SOCORRO ÀS DEMANDAS POSSESSÓRIAS. 1. A ocupação de área pública, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, não pode ser confundida com a mera detenção. 2. Aquele que invade terras e nela constrói sua moradia jamais exercerá a posse em nome alheio. Não há entre ele e o proprietário ou que assim possa ser qualificado como o que ostenta jus possidendi uma relação de dependência ou subordinação. 3. Ainda que a posse não possa ser oposta ao ente público senhor da propriedade do bem, ela pode ser oposta contra outros particulares, tornando admissíveis as ações possessórias entre invasores. 4. Recurso especial não provido. Por essa razão, lastreado no posicionamento do STJ, RESP nº 1.484.304, julgado em 10/03/2016, acima mencionado, e com base na observância do princípio da primazia do julgamento de mérito e diante dos conflitos possessórios entre particulares, tendo como objeto bens públicos, enfrentar-se-á o mérito da causa, analisando-se a questão de fundo. Verifico que a preliminar de interesse de agir arguida não deve prosperar, tendo em vista que não possuem fundamentos suficientemente capazes de indicar seu acolhimento, razão pela qual rejeito a preliminar apresentada. Preliminar de litispendência/ coisa julgada rejeitada em decisão saneadora. Tecido esse esclarecimento inicial, passo a enfrentar a questão meritória. Ressalta-se que o deferimento dos pedidos nas ações possessórias de modo geral, seja ela de reintegração, manutenção ou de interdito proibitório, depende da comprovação dos requisitos descritos no art. 561 do Código de Processo Civil, que assim enuncia: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Registra-se, ainda, que no caso dos autos, por se tratar de POSSE AGRÁRIA, deve a parte autora da ação DEMONSTRAR O SEU EXERCÍCIO ANTERIOR por meio da comprovação do exercício de ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL na área litigiosa, com o atendimento de sua função socioambiental, constante no art. 185 e 186 da Constituição Federal. Frisa-se que o proprietário/possuidor para obter a tutela jurisdicional dos poderes inerentes ao domínio, dentre eles o direito de reaver a posse do imóvel que foi objeto de turbação ou esbulho possessório, deve demonstrar que já exercia a posse anterior MEDIANTE ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL e cumpria de forma satisfatória aos requisitos inerentes à função socioambiental da terra, previstos no art. 185 e 186 da Constituição Federal. O parágrafo único do art. 185 da CF estabelece: “A lei garantirá tratamento especial à PROPRIEDADE PRODUTIVA e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social”. Art. 186 da CF dispõe: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos: I – Aproveitamento racional e adequado II - Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente III – Observância as disposições que regulam as relações de trabalho IV – Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. No presente caso, segundo relata a petição inicial o requerido Jose Quelmisson Matos da Silva ultrapassou a sua área de ocupação reconhecida pela empresa autora que seria de 5 hectare e passou a realizar a venda ilegal de lotes para os demais corréus, se fazendo necessária a tutela jurisdicional com vistas a concessão de reintegração de posse em desfavor dos requeridos, com o fim de obter a restituição da posse sobre o imóvel rural descrito na exordial, que teria sido objeto de esbulho possessório. A instrução probatória dos autos demonstrou que a empresa Jari exercia a atividade produtiva, com a existência de posse agrária da área em questão, segundo as informações prestadas no depoimento coletado na audiência realizada na presente demanda. Senão vejamos: 1) O representante da empresa autora Jorge Rafael Barbosa Almeida declarou a posse da empresa sobre a área, tendo o requerido Jose Quelmisson Matos Da Silva ultrapassado os limites da sua área de ocupação reconhecida pela Jari, tendo loteado e vendido aos outros corréus. 2) O informante senhor Josevaldo Abreu Araujo afirmou que trabalha para a Jari desde 1991 e que o senhor Jose Quelmisson Matos da Silva passou a lotear e vende a área fora de sua ocupação reconhecida pela empresa Jari. 3) O informante senhor Claudio Gilberto Lima do Nascimento afirmou que trabalha para a Jari desde 1989 e que o senhor Jose Quelmisson Matos da Silva passou a avançar e vender a área fora de sua ocupação reconhecida pela empresa Jari, sendo que a empresa não autorizou construção, mas foi sendo ocupado pelos corréus. Logo, o representante da empresa autora e os informantes ouvidos em juízo elucidaram a dinâmica dos fatos, sem contradições, que empresa Autora exerce a posse sobre o imóvel há décadas para fins de reflorestamento e exploração de atividades econômicas diversas no intuito de desenvolvimento da região. Desse modo, o depoimento coletado na audiência de instrução corroborou os relatos e documentos juntados com a inicial, sendo os seguintes: Ata de Assembleia; Estatuto Social; Alteração do Estatuto Social; Certidão de inteiro teor de matrícula; memorial descritivo; Imposto sobre a propriedade Territorial Rural, Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR; Ato Declaratório Ambiental – ADA; Comunicação de desmatamento de área junto ao IBAMA, Certidão de Ocorrência Policial; Ofício ao Ministério Público de Monte Dourado; Contrato de compra e venda; Recibo de compra e venda; fotos do local. Entendo que ao longo da instrução probatória dos autos as circunstâncias propiciaram modificação no entendimento deste juízo, que em sede de análise perfunctória, indeferiu a liminar pleiteada, todavia, a dilação probatória demonstrou, conforme acima mencionado, que a empresa autora especificamente na área esbulhada em questão exercia a posse agrária, contrariando decisão de indeferimento da liminar que apontou em sentido oposto. Portanto, a audiência de instrução opôs-se totalmente a decisão de indeferimento da proteção possessória, pois, a parte autora na audiência de instrução trouxe e produziu prova oral, o qual corroborou aos autos elementos probatórios de suas afirmações do exercício da posse agrária. Quanto a observância das disposições que regulam as relações de trabalho, não há qualquer informação de que a empresa demandante não cumpram com as legislações trabalhistas ou que desenvolvam suas atividades em situação de violação aos direitos dos seus trabalhadores. Observa-se também que a exploração econômica do bem deve ser considerada como favorecedora da saúde, educação e lazer dos possuidores, empregados, vizinhos, na medida em que não foram coletados para os autos informações de que na área em questão fossem exercidas atividades perigosas, penosas ou insalubres, em risco à integridade física e psíquica de quantos circulem naquele local, inocorrendo, de igual modo, demonstração de que a posse exercida pela empresa requerente gere conflitos e tensões sociais no imóvel. Desta forma, analisando o conjunto probatório existente nos autos, restou demonstrado que a empresa autora exerce a posse agrária sobre o imóvel rural em questão mediante atividade produtiva rural e obedece a legislação ambiental em cumprimento da função social exigida pela Carta Magna. Por outro lado, destaca-se que os requeridos não demonstraram o EXERCÍCIO DA POSSE AGRÁRIA, não encontrando respaldo das provas dos autos, vez que não trouxeram lastro probatório mínimo para comprovarem seu direito, notadamente em virtude do fato de que o conjunto probatório não acarretou em gerar prova cabal para reconhecimento da existência da referida posse agrária. Portanto, se faz necessário a procedência do pedido de reintegração de posse constante da exordial. DESTACO QUE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO JOSÉ QUEIMISSON MATOS DA SILVA PERANTE OS CORRÉUS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E/OU RESSARCIMENTO DE PREJUIZOS DEVERAO SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PROPRIA. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 186, incisos I a IV, da Constituição Federal de 1988, c/c artigos 560, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse da empresa autora na inicial, para o fim de DETERMINAR a reintegração de posse da área devidamente descrita pela Jari nos documentos de ID nº 108287423, em desfavor dos requeridos da presente ação. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, contudo suspendo a exigibilidade da cobrança, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita ora concedida aos requeridos. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Santarém, 17 de maio de 2024. GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Arquivado Provisoramente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A em 14/06/2024 23:59.

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