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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

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Partes do Processo(35)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de IGEPREV em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGOSTINHO SOUZA DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Acórdão em 15/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de Estado do Pará (APELANTE) e não-provido

Não conhecido o recurso de Apelação de IGEPREV (APELANTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(20)