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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

TOMMY HILFIGER DO BRASIL S.A

CNPJ 15.***.***.0001-80

Autor

INBRANDS S.A

CNPJ 09.***.***.0001-44

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DO PARA

Reu

SECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de TOMMY HILFIGER DO BRASIL S.A em 02/04/2025 23:59.

23/04/2025, 13:53

Decorrido prazo de INBRANDS S.A em 02/04/2025 23:59.

23/04/2025, 13:53

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Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 09:46

Decorrido prazo de SECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO PARÁ em 17/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:05

Decorrido prazo de INBRANDS S.A em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 03:59

Decorrido prazo de TOMMY HILFIGER DO BRASIL S.A em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 03:59

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 12:41

Determinado o arquivamento

16/01/2025, 12:41

Conclusos para decisão

14/01/2025, 08:44

Transitado em Julgado em 01/09/2023

14/01/2025, 08:44

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 12:55

Documentos

Decisão

•25/04/2022, 09:39

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 12:12

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 13:15

Sentença

•05/05/2022, 15:20

Decisão

•18/10/2022, 13:02

Decisão

•21/10/2022, 13:34

Decisão

•21/03/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 09:07

Despacho

•29/06/2023, 11:52

Decisão

•18/07/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 09:46

Decisão

•16/01/2025, 12:41

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