Procedimento Comum Cível 0004306-30.2014.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2014

Valor da Causa

R$ 1.345,98

Órgão julgador

Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 18:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 07:11

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 15:54

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE SA em 27/08/2024 23:59.

01/09/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 11:56

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 11:53

Embargos de Declaração Acolhidos

24/07/2024, 11:53

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 11:46

Cancelada a movimentação processual

24/07/2024, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 24/06/2024 23:59.

04/07/2024, 12:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 11/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:39

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE SA em 11/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:39

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 15:28

Todas as movimentações(152)

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 18:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 07:11

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 15:54

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE SA em 27/08/2024 23:59.

01/09/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 11:56

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 11:53

Embargos de Declaração Acolhidos

24/07/2024, 11:53

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 11:46

Cancelada a movimentação processual

24/07/2024, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 24/06/2024 23:59.

04/07/2024, 12:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 11/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:39

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE SA em 11/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:39

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 15:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 17:20

Decorrido prazo de JOAQUIM NOGUEIRA NETO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 17:20

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE SA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 13:22

Juntada de Certidão

04/06/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

12/05/2024, 00:38

Publicado Sentença em 09/05/2024.

12/05/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Município de Dom Eliseu/PA Requerido(a): TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 Processo n.: 0004306-30.2014.8.14.0107 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta pelo Município de Dom Eliseu/PA em face da Telemar Norte Leste S/A. Alega que a requerida presta serviço de telefonia para o requerente cuja linha é (94) 3335-2901, utilizada pela Secretaria de Meio Ambiente do Município de Dom Eliseu/PA, contudo mesmo estando em dias com o pagamento das faturas mensais, no mês de dezembro de 2013 a linha não realizou mais chamadas. Segue aduzindo que além da suspensão indevida no fornecimento do serviço, a requerida continuou realizando cobrança das faturas nos meses subsequente, quais seja: dezembro de 2013 à julho de 2014, faturas essas que foram pagas e totalizam em R$ 672,99( seiscentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos). Alega que foram feitas 14 reclamações visando resolver a questão, mas o problema não foi resolvido. O autor pugna pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que no prazo de 10 dias, o requerido volte a fornecer a prestação do serviço, pede pela restituição dos valores pagos indevidamente e por indenização por danos morais. Decisão deferindo a liminar pleiteada e determinando a citação da requerida – do. Id. Num. 54500304 - Pág. 2 e 1. Petição informando o cumprimento da liminar – doc. Num. 54500327 - Pág. 7,5 e 3. Em contestação doc. id. Num. 54500494 - Pág. 7/ 39, a reclamada alegou, em resumo: que após conferir o status do plano do requerido encontra-se normal/ativo, bem como todas as solicitações de reparo foram atendidas pela ré e que se houve algum transtorno não passaram de mero aborrecimento. Segue aduzindo que sempre realizou a prestação dos serviços contratados, mas algumas vezes houve bloqueio por falta de pagamento das faturas, que a prefeitura de Dom Eliseu/PA possui um débito de R$ 67.231,85 reais com a requerida. Alega que encontra-se em regular exercício de um direito, pois a regulamentação da ANEL permite a suspensão parcial do serviço e após 60 dias de atraso o bloqueio total da linha. Despacho id. Num. 54500496 - Pág. 1 determinando a intimação da autora para se manifestar sobre as alegações da ré. A autora apresentou réplica doc- id. Num. 54502551 - Pág. 6/3, aduzindo que as fotos apresentadas pela ré, do sistema, alegando inadimplemento por parte da autora, não são fidedignas e não estão aptas a demonstrar a inadimplência da autora. As partes foram intimadas para especificar provas, requerido informou que não possui provas a produzir e pediu pelo julgamento antecipado – doc. id. Num. 54502554 - Pág. 7 e o Município de Dom Eliseu permaneceu inerte. Petição com pedido de retificação do polo passivo para incluir a Oi S/A no polo passivo, tendo em vista que a TELEMAR foi incorporada pela OI – doc. id. Num. 54773218 - Pág. 1. Relatado o necessário. DECIDO. Inicialmente verifico que a celeuma encontra-se na legalidade ou não da interrupção do fornecimento de linha telefônica ao requerido, especialmente a fim de se verificar se ao tempo das suspensões o autor estava ou não inadimplente com as mensalidade da linha telefônica (94) 3335-2901, utilizada pela Secretaria de Meio Ambiente do Município de Dom Eliseu/PA, referente aos meses de dezembro de 2013 a julho de 2014 e se durante o tempo em que a linha estava indisponível houveram cobranças indevidas. A relação entre a requerente e a requerida - ela, na condição de fornecedora; e a autora, de consumidor dos serviços de telefonia no mercado de consumo - rege-se pelo CDC, nos moldes da súmula 297 do STJ. Outrossim, verifica-se possível a aplicação do CDC na hipóteses que a parte autora é pessoa jurídica e adquiri produto ou serviço para satisfazer necessidade relacionada à natureza do negócio/serviço desempenhado. Desse modo, revelando-se verossímeis as alegações da requerente, parte hipossuficiente na relação de consumo, aplicável à hipótese o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista, sendo de rigor a inversão do ônus da prova. A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. No caso dos autos, a autora juntou comprovante da cobrança das fatura e pagamento dos meses de dezembro/2013 a julho/2014, fato que em que pese ter sido contestado pelo requerido, este não trouxe provas capazes de afastar as alegações e documentos trazidos pelo autor, nota-se foram colecionadas na contestação imagem do sistema da requerida, onde constam informações de bloqueio da conta da autora por falta de pagamento, mas de períodos diversos do questionado na presente ação, que foram referente ao mês de outubro de 2012, mês de setembro de 2014, mês de dezembro de 2014, mês de março de 2015 – doc. id Num. 54500494 - Pág. 35, portanto, tais argumentos não são aptos a afastar os fatos alegados pela autora. A controvérsia apresentada nos autos diz respeito à falha na prestação do serviço, embora contratado e cobrado mensalmente. Verifico que a autora juntou nos autos protocolos de 14 tentativas de resolução do problema junto à requerida, em dias e horários diferentes (Num. 54500295 - Pág. 7), mas a ré além de não impugnar os registros de protocolos de atendimento colecionados pela parte demandante, não providenciou a juntada aos autos das mídias com os conteúdos das conversas que comprovariam a ausência de reclamações do consumidor no que toca á utilização dos serviços nos períodos questionados, muito menos documentos que comprovasse a regularização do serviço. Tratava-se prova eminentemente documental, de fácil produção, que deveria ter sido juntado com a contestação, ex vi do art. 434, Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, o que não foi feito. Nesse passo, bem se vê que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de comprovar a efetiva prestação dos serviços de forma contínua e adequada. Consigne -se, ademais, que a parte autora é hipossuficiente tecnicamente em relação à ré e não poderia comprovar suas alegações, competindo à requerida tal prova, já que é ela que detém os documentos e o aparato técnico. Por certo que o débito é apurado em função da utilização dos serviços e, pelo que consta nos autos, não foi realizado. Conforme já destacado, a questão envolve relação de consumo e somente a ré teria condições técnicas de provar os fatos desconstitutivos do direito alegado (artigo 331, II, do CPC), mas nada fez. Assim, prevalecendo a narrativa da parte demandante, o pagamento do período de dezembro de 2013 a julho de 2014 não pode ser exigido, pois não há qualquer elemento nos autos indicativo da devida prestação de serviços de telefone neste período questionado, a embasar a cobrança. Restituição em dobro No tocante à determinação da devolução em dobro da cobrança indevida, o pleito referente à repetição do indébito merece ser acolhido. O art. 42, p. único do CDC trata do tema em questão: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (grifo nosso). Analisando o dispositivo, verifica-se a necessidade de preenchimento de dois requisitos para a caracterização do direito à repetição do indébito, sendo eles: a) cobrança indevida e b) pagamento. Assim, comprovado a cobrança irregular dos meses em que o serviço sequer foi disponibilizado, é de rigor a restituição do valor pago relativo à cobrança indevida em total reembolsável das faturas dos meses de dezembro de 2013, janeiro à julho de 2014, referente à linha telefônica n. (94) 3335-2901. Desse modo, às cobranças referente aos meses de dezembro de 2013, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2014 da linha telefônica (94) 3335-2901 devem ser canceladas, por entender que são indevidas, devendo ser devolvidas, em dobro. Dano Moral No mais, considerando o descaso no atendimento ao cliente, as dificuldades enfrentadas pela autora/consumidora para a fruição do serviço contratado, as constantes solicitações e promessa de atendimento em prazos não cumpridos, e a frustração da expectativa quanto à utilização do serviço contratado, o certo é que o comportamento da ré enseja ilícito civil apto a configurar o dano moral cuja indenização pleiteia a demandante. Sendo uma relação de consumo, em sede de responsabilidade civil objetiva da empresa requerida na forma do artigo 14 do CDC, cabe à parte requerente demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade dessa natureza, a saber: I) Conduta comissiva ou omissiva; II) dano; III) Nexo causal entre conduta e dano. Com a perpetração de tal conduta, nasceu em favor da autora o direito de ser indenizado pelos transtornos e percalços experimentados, devendo a parte reclamada compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes de seu ato ilícito. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM LINHA TELEFÔNICA FIXA. Restou demonstrado nos autos que a Ré não efetuou os reparos necessários na linha telefônica da Autora, que apresentava mudez e chiados. O serviço de telefonia é considerado essencial e sua privação ilegítima provoca danos morais, como é o caso dos autos. Quantum debeatur que deve ser reduzido para R$ 3.000,00, montante que se mostra mais adequado a hipótese dos autos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APL 01120788520078190001 RJ 0112078-85.2007.8.19.0001; DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL; DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE; publicação 09/04/2014) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA E INTERNET BANDA LARGA. SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. Ocorrência. A interrupção indevida dos serviços de telefonia e internet banda larga extrapola o mero dissabor em vista das necessidades da vida moderna e do óbice injustificado e ilegítimo de comunicação. Majoração do valor indenizatório para o montante de R$ 10.000,00, com os acréscimos legais, de acordo com as peculiaridades da lide, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento ilícito. Reforma parcial da r. sentença. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO; RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. (APL 10031491720148260577 SP 1003149-17.2014.8.26.0577; 28ª Câmara de Direito Privado; Berenice Marcondes Cesar; publicação 17/03/2015) Assim, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, mas de constrangimento de natureza moral, na acepção da palavra, pelo qual deverá ser condenada a reclamada, não apenas como forma de recompor o sofrimento experimentado pela demandante, como também meio de se evitar a reprodução de tais ações ilícitas. Nexo causal entre conduta e dano devidamente comprovado, tendo em vista que se não fosse a conduta dolosa e comissiva da requerida o resultado danoso à parte autora não teria ocorrido. Presentes, portanto, todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Passo a fixar o quantum indenizatório do dano moral. O tema é tormentoso em doutrina e jurisprudência. De acordo com a doutrina e jurisprudência, na fixação do dano moral, deve o juiz ser razoável, tomando as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica. Alguns outros requisitos a serem levados em conta pelo julgador são lembrados no seguinte aresto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Na verdade, com relação à questão da fixação do valor na reparação civil por danos morais, há princípios legais, decisões jurisprudenciais e soluções doutrinárias a serem considerados, mas deverá atentar o julgador, no caso concreto, para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; c) as circunstâncias fáticas (TJSP 2ª C. de Direito Privado, AI, nº 008.515-4/3.). No caso, a requerente é uma jurídica de direito público interno, prestador de serviços de natureza pública e utilizava-se da linha telefônica para uso da Secretaria de Meio Ambiente, restando seriamente prejudicada com a má qualidade do serviço de telefonia apresentado pelo requerido. No caso dos autos, a autora ficou prejudica pela indisponibilidade da sua linha telefônica, e ainda, deixando o Município na condição de mal pagador, bem como imputando débitos indevidos. Sopesados esses fatores, considerando-se o porte econômico da reclamada, empresa de grande porte, em recuperação judicial; a extensão e duração do dano, o tempo de interrupção no fornecimento do serviço, a condição de pessoa jurídica reclamante, considerada mais vulnerável, a exigir maior atenção por parte do fornecedor, e; o efeito punitivo e pedagógico da pena, sempre em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se também o enriquecimento sem causa da reclamante, tudo a fim de que seja proferida a decisão mais justa e equânime para o caso concreto, pelo que fixo, no caso dos autos, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II- DISPOSITIVO: Por todo o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: i) CONDENAR a ré na obrigação de não cancelar a linha autora em virtude de futuras relacionadas aos meses de dezembro de 2013, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2014 da linha telefônica (94) 3335-2901; ii) CONDENAR a ré a restituir os valores cobrados indevidamente referente aos meses de dezembro de 2013, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2014 da linha telefônica (94) 3335-2901, incidindo correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento de cada fatura, acrescidos de juros de um por cento (1%) ao mês com capitalização anual desde a data da citação. iii) CONDENAR a ré a pagar a autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Inclua-se no polo passivo a empresa OI S/A CNJ: 0004306-30.2014.8.14.0107. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Dom Eliseu/PA, 21 de fevereiro de 2024 Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 22:11

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 22:11

Julgado procedente o pedido

21/02/2024, 20:37

Conclusos para julgamento

13/12/2022, 14:05

Cancelada a movimentação processual

13/12/2022, 14:04

Cancelada a movimentação processual

13/12/2022, 13:32

Cancelada a movimentação processual

19/08/2022, 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 04/05/2022 23:59.

09/05/2022, 05:41

Decorrido prazo de JOAQUIM NOGUEIRA NETO em 04/05/2022 23:59.

09/05/2022, 05:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 04/05/2022 23:59.

09/05/2022, 05:22

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE SA em 04/05/2022 23:59.

09/05/2022, 05:22

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.

27/04/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 04:09

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004306-30.2014.8.14.0107. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Diogo Bonfim Fernandez, Juiz(a) de Direito desta Comarca, intimem-se as partes acerca da migração dos autos do processo LIBRA nº 0004306-30.2014.8.14.0107 para o sistem

26/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 08:39

Processo migrado do sistema Libra

18/03/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 11:30

PROCESSOS A DIGITALIZAR

15/02/2022, 10:48

PROCESSOS A DIGITALIZAR

16/12/2021, 13:45

PROCESSOS A DIGITALIZAR

16/12/2021, 13:43

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/12/2021, 10:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/12/2021, 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/12/2021, 10:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/12/2021, 10:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/12/2021, 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/12/2021, 10:47

CONCLUSOS

16/08/2021, 11:30

CONCLUSOS

11/08/2021, 13:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/08/2021, 14:30

CERTIDAO - CERTIDAO

04/08/2021, 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/08/2021, 11:44

PROVIDENCIAR OUTROS

30/03/2021, 13:49

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ELADIO MIRANDA LIMA (26516053), que representa a parte TELEMAR NORTE LESTE SA (8677518) no processo 00043063020148140107.

24/03/2021, 08:17

AGUARDANDO PRAZO

02/12/2020, 13:25

AGUARDANDO PRAZO

06/12/2019, 12:00

AGUARDANDO PRAZO

25/03/2019, 09:21

AGUARDANDO PRAZO

22/02/2019, 10:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/10/2018, 10:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/10/2018, 10:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/10/2018, 10:07

AGUARDANDO PRAZO

19/10/2018, 11:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180422217488

17/10/2018, 09:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/10/2018, 09:08

Remessa

17/10/2018, 09:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/10/2018, 09:08

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

16/10/2018, 09:57

A PROCURADORIA DA FAZENDA

11/10/2018, 10:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : AREA 03 DE DOM ELISEU, : JORGE NATANIEL DE ARAUJO

11/10/2018, 10:22

CERTIDAO - CERTIDAO

10/10/2018, 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/10/2018, 10:47

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

10/10/2018, 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/10/2018, 09:33

PROVIDENCIAR OUTROS

01/10/2018, 10:54

PROVIDENCIAR OUTROS

28/09/2018, 13:22

PROVIDENCIAR OUTROS

27/09/2018, 14:43

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/09/2018, 11:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/09/2018, 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/09/2018, 11:26

CONCLUSOS

18/06/2018, 11:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/06/2018, 09:44

PROVIDENCIAR OUTROS

06/06/2018, 11:59

PROVIDENCIAR OUTROS

15/05/2018, 11:55

PROVIDENCIAR OUTROS

15/05/2018, 11:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/05/2018, 11:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/05/2018, 11:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/05/2018, 11:25

JUNTADA DE DOCUMENTOS

14/05/2018, 15:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180193054018

14/05/2018, 11:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/05/2018, 11:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/05/2018, 11:52

Remessa

14/05/2018, 11:52

A PROCURADORIA DA FAZENDA

23/04/2018, 09:32

CERTIDAO - CERTIDAO

21/04/2018, 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/04/2018, 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/04/2018, 11:35

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

21/04/2018, 11:35

PROVIDENCIAR OUTROS

06/04/2018, 09:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/01/2018, 10:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/01/2018, 10:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/01/2018, 10:18

PROVIDENCIAR OUTROS

07/12/2017, 15:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170267721563

26/06/2017, 13:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/06/2017, 13:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/06/2017, 13:44

Remessa

26/06/2017, 13:44

PROVIDENCIAR OUTROS

18/01/2017, 09:16

PROVIDENCIAR OUTROS

17/01/2017, 11:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/01/2017, 10:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/01/2017, 10:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/01/2017, 10:38

CONCLUSOS

10/01/2017, 10:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/12/2016, 15:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/12/2016, 14:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/12/2016, 14:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/12/2016, 14:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/12/2016, 14:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/12/2016, 14:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/12/2016, 14:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

29/06/2016, 09:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/10/2015, 10:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/06/2015, 11:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/06/2015, 11:48

Remessa

30/06/2015, 11:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/06/2015, 11:45

Remessa - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

30/06/2015, 11:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/06/2015, 11:45

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

26/06/2015, 17:01

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

25/06/2015, 17:53

A SECRETARIA DE ORIGEM

25/06/2015, 12:07

VISTAS AO DEFENSOR

25/06/2015, 09:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/05/2015, 12:04

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

17/04/2015, 14:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/04/2015, 14:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/04/2015, 09:51

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

14/04/2015, 09:51

PROVIDENCIAR OUTROS

17/10/2014, 09:55

A SECRETARIA DE ORIGEM

14/10/2014, 09:54

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação realizada por Tatieny Forster.

02/09/2014, 10:03

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação realizada por Tatieny Forster.

02/09/2014, 10:03

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação realizada por Tatieny Forster.

02/09/2014, 10:03

A SECRETARIA

25/08/2014, 09:47

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

21/08/2014, 09:43

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

21/08/2014, 09:41

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: DOM ELISEU, Vara: VARA UNICA DE DOM ELISEU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE DOM ELISEU, JUIZ TITULAR: MANOEL ANTONIO SILVA MACEDO

21/08/2014, 09:41

Documentos

Documento de Migração

•18/03/2022, 11:24

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 08:39

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 14:13

Sentença

•21/02/2024, 20:37

Sentença

•07/05/2024, 22:11

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 13:26

Sentença

•24/07/2024, 11:53

Documento de Comprovação

•05/09/2024, 15:54

Documento de Comprovação

•05/09/2024, 15:54

08/05/2024, 00:00