Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0015021-15.2020.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO MARCO - BELEM

Autor

DELEGACIA DE POLICIA DO MARCO

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO MARCO

Autor

RITA DE CASSIA DA SILVA LIMA MONTEIRO

Terceiro

WARGNER DE SOUZA MONTEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO MARCO - BELEM

Autor

DELEGACIA DE POLICIA DO MARCO

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO MARCO

Autor

RITA DE CASSIA DA SILVA LIMA MONTEIRO

Terceiro

WARGNER DE SOUZA MONTEIRO

Terceiro

RAIMUNDO FERNANDO BAIA MEIRELES

CPF

Reu

RITA DE CASSIA DA SILVA LIMA MONTEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

WARGNER DE SOUZA MONTEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

TAYANNY KATARINA SILVA MONTEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 08:49

Transitado em Julgado em 31/07/2025

01/08/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

11/07/2025, 07:12

Publicado Sentença em 11/07/2025.

11/07/2025, 07:12

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 16:13

Juntada de Petição de termo de ciência

09/07/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 11:24

Extinta a punibilidade por prescrição

03/07/2025, 12:55

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 09:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

21/05/2025, 08:42

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 08:49

Transitado em Julgado em 31/07/2025

01/08/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

11/07/2025, 07:12

Publicado Sentença em 11/07/2025.

11/07/2025, 07:12

Documentos

Despacho

•25/04/2022, 15:15

Despacho

•26/04/2022, 07:43

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 16:13

Juntada de Petição de termo de ciência

09/07/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 11:24

Extinta a punibilidade por prescrição

03/07/2025, 12:55

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 09:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

21/05/2025, 08:42

Conclusos para despacho

21/05/2025, 08:42

Decorrido prazo de RITA DE CÁSSIA DA SILVA LIMA MONTEIRO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 21:05

Decorrido prazo de WARGNER DE SOUZA MONTEIRO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 21:05

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

20/12/2024, 19:17

Publicado Despacho em 12/12/2024.

20/12/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 08:40

Processo Reativado

10/12/2024, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 10:24

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 13:18

Processo Desarquivado

21/06/2024, 13:18

Arquivado Provisoramente

24/08/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 10:01

Início do Cumprimento da Transação Penal

10/08/2022, 09:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDO BAIA MEIRELES em 21/07/2022 23:59.

23/07/2022, 10:44

Decorrido prazo de TAYANNY KATARINA SILVA MONTEIRO em 20/07/2022 23:59.

23/07/2022, 05:49

Publicado Sentença em 11/07/2022.

21/07/2022, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 13:14

Transitado em Julgado em 21/06/2022

18/07/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC. Nº 0015021-15.2020.8.14.0401 DENUNCIADO: RAIMUNDO FERNANDO BAIA MEIRELES Advogado: David Aguiar OAB/PA 20751 VÍTIMA: TAYANNY KATARINA MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogada: Bruna dos Santos Trindade OAB/PA 28964 ART. 129, §6º, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 09/06/2022, às 10h, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o EXMA Sra. GILDES MARIA S

08/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 08:42

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 08:32

Homologada a Transação

05/07/2022, 11:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/06/2022 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

27/06/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 00:31

Publicado Despacho em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o pedido de ID 56299637, defiro o pleito de participação de forma remota das testemunhas arroladas, devendo informar ao Juízo o e-mail e telefone de cada uma das testemunhas arroladas, para adoção das medidas necessárias referente a remessa do link no dia designado para a audiência. Belém, 25 de aabril de 2022. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém

27/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 15:15

Decorrido prazo de WARGNER DE SOUZA MONTEIRO em 18/04/2022 23:59.

22/04/2022, 04:47

Juntada de Petição de certidão

14/04/2022, 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2022, 08:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDO BAIA MEIRELES em 04/04/2022 23:59.

10/04/2022, 01:33

Juntada de Petição de diligência

07/04/2022, 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2022, 16:52

Conclusos para despacho

07/04/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 10:49

Juntada de Petição de certidão

31/03/2022, 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2022, 09:09

Juntada de Petição de diligência

25/03/2022, 00:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2022, 00:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2022, 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2022, 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2022, 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2022, 08:26

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 10:14

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 12:25

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 12:25

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 12:25

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 12:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/06/2022 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

25/02/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 11:24

Processo migrado do sistema Libra

23/02/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 11:42

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

21/02/2022, 10:34

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.

21/02/2022, 10:34

REMESSA INTERNA

02/02/2022, 11:27

Remessa

20/01/2022, 10:12

CERTIDAO - CERTIDAO

20/01/2022, 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/01/2022, 09:41

REMESSA INTERNA

14/01/2022, 13:40

REMESSA INTERNA

16/12/2021, 10:55

REMESSA INTERNA

16/12/2021, 10:53

REMESSA INTERNA

15/12/2021, 13:40

A SECRETARIA DE ORIGEM

15/12/2021, 12:52

Mero expediente - Mero expediente

15/12/2021, 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2021, 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2021, 12:22

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

15/12/2021, 12:22

AGUARD. CADASTRO

04/11/2021, 12:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

28/10/2021, 09:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/10/2021, 09:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

28/10/2021, 09:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

28/10/2021, 09:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/10/2021, 09:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210233222444

27/10/2021, 09:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/10/2021, 09:44

Remessa

27/10/2021, 09:44

REMESSA INTERNA

27/10/2021, 08:55

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

13/10/2021, 10:33

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRUNA DOS SANTOS TRINDADE (26782643), que representa a parte TAYANNY KATARINA SILVA MONTEIRO (27064543) no processo 00150211520208140401.

13/10/2021, 10:25

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANDRE LUAN COSTA SOARES (24696338), que representa a parte TAYANNY KATARINA SILVA MONTEIRO (27064543) no processo 00150211520208140401.

13/10/2021, 10:24

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DAVID AGUIAR (8699173), que representa a parte RAIMUNDO FERNANDO BAIA MEIRELES (27550631) no processo 00150211520208140401.

13/10/2021, 10:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

13/10/2021, 10:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

13/10/2021, 10:16

REMESSA INTERNA

13/10/2021, 09:49

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/10/2021, 09:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/09/2021, 11:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210204408206

27/09/2021, 11:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/09/2021, 11:12

Remessa

27/09/2021, 11:12

Mero expediente - Mero expediente

15/09/2021, 12:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/09/2021, 12:44

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

15/09/2021, 12:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/09/2021, 10:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

15/09/2021, 10:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/09/2021, 10:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

15/09/2021, 10:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

15/09/2021, 10:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

15/09/2021, 10:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/09/2021, 10:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210193152908

15/09/2021, 10:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/09/2021, 10:04

Remessa

15/09/2021, 10:04

AO GABINETE DO MAGISTRADO

14/09/2021, 11:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/09/2021, 08:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210191727202

14/09/2021, 08:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/09/2021, 08:43

Remessa

14/09/2021, 08:43

AGUARDANDO AUDIENCIA

30/06/2021, 12:07

INTIMACAO POSTAL - INTIMACAO POSTAL

24/06/2021, 13:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/06/2021, 13:09

INTIMACAO POSTAL - INTIMACAO POSTAL

24/06/2021, 13:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/06/2021, 13:08

INTIMACAO POSTAL - INTIMACAO POSTAL

23/06/2021, 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/06/2021, 12:37

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

21/01/2021, 08:38

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12699 - SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL para 391511 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a implantação da UPJ dos juizados na capital.

12/01/2021, 10:41

AGUARDANDO MANDADO

23/11/2020, 22:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/11/2020, 01:02

PRELIMINAR - PRELIMINAR

17/11/2020, 01:02

Ato ordinatório - Ato ordinatório

16/11/2020, 14:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/11/2020, 14:30

DESIGNAR AUDIENCIA

06/10/2020, 12:19

DESIGNAR AUDIENCIA

22/09/2020, 12:15

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, JUIZ RESPONDENDO: GILDES MARIA SILVEIRA LIMA

21/09/2020, 10:22

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

21/09/2020, 10:22

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

21/09/2020, 10:22

Sentença

•05/07/2022, 11:20

Sentença

•05/07/2022, 11:20

Sentença

•07/07/2022, 08:32

Sentença

•07/07/2022, 08:42

Despacho

•09/12/2024, 09:57

Despacho

•10/12/2024, 08:40

Despacho

•21/05/2025, 09:50

Sentença

•03/07/2025, 12:55

Sentença

•09/07/2025, 11:24