Apelação / Remessa Necessária 0823236-82.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA

CNPJ

Autor

WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO

OAB/RS 96029·CPF·Representa: Autor

BRAULIO DE TOLEDO CECIM

OAB/RS 105346·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA

CNPJ

Autor

WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

04/05/2026, 17:34

Decorrido prazo de WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 10:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

10/03/2026, 16:37

Conclusos para decisão

25/02/2026, 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/02/2026, 11:22

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

06/02/2026, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:48

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2026, 20:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/12/2025, 15:13

Todas as movimentações(111)

Conclusos para decisão

04/05/2026, 17:34

Decorrido prazo de WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:14

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Documentos

Decisão

•26/04/2022, 09:00

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 12:55

31/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 10:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

10/03/2026, 16:37

Conclusos para decisão

25/02/2026, 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/02/2026, 11:22

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

06/02/2026, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:48

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2026, 20:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/12/2025, 15:13

Conclusos para decisão

12/12/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

22/11/2025, 22:09

Ato ordinatório praticado

22/11/2025, 22:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/10/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 11:01

Publicado Acórdão em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

02/10/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:34

Conhecido o recurso de WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA - CNPJ: 05.634.834/0001-72 (APELADO) e provido em parte

30/09/2025, 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/09/2025, 14:21

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

07/09/2025, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:33

Conclusos para despacho

26/05/2025, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2025, 11:37

Publicado Acórdão em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

29/04/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 12:57

Conhecido o recurso de WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA - CNPJ: 05.634.834/0001-72 (APELADO) e não-provido

25/04/2025, 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2025, 14:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/04/2025, 13:35

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

24/03/2025, 17:10

Conclusos para despacho

24/03/2025, 14:41

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 09:41

Cancelada a movimentação processual

19/12/2024, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 08:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2024, 15:54

Publicado Acórdão em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

08/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:21

Conhecido o recurso de WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA - CNPJ: 05.634.834/0001-72 (APELADO) e não-provido

05/08/2024, 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2024, 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/07/2024, 15:11

Conclusos para despacho

03/07/2024, 09:49

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 09:49

Cancelada a movimentação processual

03/07/2024, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 00:02

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 08:57

Conhecido o recurso de WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA - CNPJ: 05.634.834/0001-72 (APELADO) e WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA - CNPJ: 05.634.834/0010-63 (APELADO) e não-provido

19/02/2024, 16:35

Cancelada a movimentação processual

19/02/2024, 15:52

Conclusos para decisão

19/02/2024, 15:52

Cancelada a movimentação processual

19/02/2024, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:09

Cancelada a movimentação processual

02/10/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 22:11

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 09:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/09/2023, 16:42

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 09:41

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELANTE) e provido

28/08/2023, 17:18

Conclusos para decisão

28/08/2023, 16:50

Cancelada a movimentação processual

28/08/2023, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 07:56

Decorrido prazo de WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 00:03

Publicado Decisão em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:11

Concedido efeito suspensivo a Recurso

03/07/2023, 17:37

Conclusos para decisão

09/05/2023, 11:20

Cancelada a movimentação processual

09/05/2023, 11:20

Recebidos os autos

09/05/2023, 09:41

Distribuído por sorteio

09/05/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 13:16

Decisão

•14/06/2022, 12:33

Sentença

•08/08/2022, 09:36

Sentença

•09/08/2022, 11:19

Decisão

•27/10/2022, 13:28

Decisão

•28/10/2022, 13:57

Decisão

•21/03/2023, 12:02

Decisão

•13/04/2023, 09:43

Decisão

•03/07/2023, 17:37

Decisão

•04/07/2023, 10:11

Decisão

•28/08/2023, 17:18

Decisão

•29/08/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 09:07

Todos os documentos(38)

Decisão

•26/04/2022, 09:00

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 12:55

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 13:16

Decisão

•14/06/2022, 12:33

Sentença

•08/08/2022, 09:36

Sentença

•09/08/2022, 11:19

Decisão

•27/10/2022, 13:28

Decisão

•28/10/2022, 13:57

Decisão

•21/03/2023, 12:02

Decisão

•13/04/2023, 09:43

Decisão

•03/07/2023, 17:37

Decisão

•04/07/2023, 10:11

Decisão

•28/08/2023, 17:18

Decisão

•29/08/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 09:07

Decisão

•19/02/2024, 16:35

Decisão

•21/02/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 11:24

Despacho

•03/07/2024, 15:11

Acórdão

•05/08/2024, 16:14

Acórdão

•06/08/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 08:16

Despacho

•24/03/2025, 17:10

Acórdão

•25/04/2025, 12:31

Acórdão

•25/04/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:39

Despacho

•07/09/2025, 15:45

Acórdão

•30/09/2025, 14:32

Acórdão

•30/09/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•22/11/2025, 22:09

Ato Ordinatório

•22/11/2025, 22:09

Despacho

•12/12/2025, 15:13

Decisão

•10/03/2026, 16:37

Decisão

•27/03/2026, 10:45