Recurso Extraordinário 0823823-07.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 16.716,49

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JUAREZ CASAGRANDE

OAB/PR 46670·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

23/07/2025, 09:05

Decorrido prazo de MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/06/2025, 13:54

Juntada de Certidão

13/06/2025, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/05/2025, 14:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

07/05/2025, 14:28

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

18/03/2025, 14:09

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

18/03/2025, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/03/2025, 09:22

Todas as movimentações(72)

Conclusos para decisão

23/07/2025, 09:05

Decorrido prazo de MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•26/04/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 13:03

16/06/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/06/2025, 13:54

Juntada de Certidão

13/06/2025, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/05/2025, 14:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

07/05/2025, 14:28

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

18/03/2025, 14:09

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

18/03/2025, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/03/2025, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:23

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2025, 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2025, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 07:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

29/01/2025, 07:27

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 07:27

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 10:48

Conhecido o recurso de MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA - CNPJ: 13.532.116/0002-02 (APELADO) e não-provido

26/11/2024, 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2024, 13:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/11/2024, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/05/2024, 15:54

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 08:08

Cancelada a movimentação processual

02/05/2024, 08:08

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 08:26

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 15:35

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido em parte

09/04/2024, 15:16

Cancelada a movimentação processual

09/04/2024, 13:41

Conclusos para decisão

09/04/2024, 13:41

Cancelada a movimentação processual

26/03/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 13:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 00:05

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 10:42

Decorrido prazo de MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:09

Conclusos ao relator

24/01/2024, 12:03

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

02/12/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 09:20

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7066, 7078 ou 7070

30/11/2023, 09:16

Conclusos para decisão

30/11/2023, 09:00

Cancelada a movimentação processual

30/11/2023, 09:00

Cancelada a movimentação processual

28/08/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 10:07

Conclusos para decisão

25/07/2023, 12:12

Recebidos os autos

25/07/2023, 11:43

Distribuído por sorteio

25/07/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 13:19

Decisão

•13/06/2022, 08:13

Sentença

•06/10/2022, 12:46

Sentença

•19/10/2022, 09:51

Decisão

•27/03/2023, 10:42

Despacho

•27/07/2023, 10:07

Despacho

•27/07/2023, 11:29

Decisão

•30/11/2023, 09:16

Decisão

•30/11/2023, 09:20

Decisão

•29/01/2024, 10:42

Decisão

•29/01/2024, 12:44

Decisão

•02/02/2024, 13:54

Decisão

•09/04/2024, 15:16

Todos os documentos(24)

Decisão

•26/04/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 13:03

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 13:19

Decisão

•13/06/2022, 08:13

Sentença

•06/10/2022, 12:46

Sentença

•19/10/2022, 09:51

Decisão

•27/03/2023, 10:42

Despacho

•27/07/2023, 10:07

Despacho

•27/07/2023, 11:29

Decisão

•30/11/2023, 09:16

Decisão

•30/11/2023, 09:20

Decisão

•29/01/2024, 10:42

Decisão

•29/01/2024, 12:44

Decisão

•02/02/2024, 13:54

Decisão

•09/04/2024, 15:16

Decisão

•09/04/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 08:48

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 08:49

Acórdão

•26/11/2024, 15:29

Acórdão

•28/11/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 07:27

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 07:28

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•07/05/2025, 14:28

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•13/06/2025, 14:31