Recurso Especial 0812080-12.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.892,01

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Autor

GLEICIANE DOS SANTOS RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HUGO MOREIRA MOUTINHO

OAB/PA 14686·CPF·Representa: Autor

FERNANDES, MILECH, BARBOSA DE OLIVEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ·Representa: Réu

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA 10107·CPF·Representa: Réu

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/MG 98139·CPF·Representa: Réu

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA 13228·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

01/12/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 01/12/2025

01/12/2025, 13:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2025

03/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/10/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2025

01/10/2025, 11:20

Prejudicado o recurso de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

01/10/2025, 11:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

10/09/2025, 15:48

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

10/09/2025, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

08/09/2025, 15:18

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 15:18

Decisão

•08/09/2025, 15:18

Decisão

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Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:18

Decisão

•08/09/2025, 15:18

Sentença

•08/09/2025, 15:18

Sentença

•08/09/2025, 15:18

Sentença

•08/09/2025, 15:18

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Decisão

•08/09/2025, 15:18

Documento de Comprovação

•08/09/2025, 15:18

Sentença

•08/09/2025, 15:18

Todos os documentos(34)

Decisão

•08/09/2025, 15:18

Decisão

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Decisão

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Documento de Comprovação

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Sentença

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Decisão Parcial de Mérito

•08/09/2025, 15:18

Agravo Interno

•08/09/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:18

Despacho

•08/09/2025, 15:18

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/09/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:18

Despacho

•08/09/2025, 15:18

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/09/2025, 15:18

Documento de Comprovação

•08/09/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:18

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/09/2025, 15:18

Decisão

•08/09/2025, 15:18

Decisão

•08/09/2025, 15:18

Despacho

•08/09/2025, 15:18

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•08/09/2025, 15:18

DECISÃO TERMINATIVA

•01/10/2025, 11:20