Execução de Título Extrajudicial 0801372-56.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801372-56.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, Santo Antônio, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 REU: ANDRE CASTILHO PANTOJA Nome: ANDRE CASTILHO PANTOJA Endereço: Rua Quinze de Agosto, 218, Cruzeiro (Icoaraci), BELÉM - PA - CEP: 66810-070 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0801372-56.2020.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) VISTOS. 1. Considerando que o bem objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado; considerando que se trata de bem móvel de fácil deterioração em razão do próprio decurso do tempo, especialmente por estar circulando há anos; e, considerando ainda, que o valor do débito em atraso encontra-se discriminado em planilha nos autos, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. 2. Lado outro, considerando o lapso temporal, este Juízo efetuou consulta ao sistema SIEL, ocasião em que obteve o endereço atualizado da parte ré, diferente dos informados nos autos. Junte-se o relatório; Saliente-se que qualquer outra diligência ficará condicionada ao prévio recolhimento de custas pertinentes, inclusive no tocante a consultas ora realizada, devendo atentar-se à quantidade de executados que figuram no polo passivo da lide e/ou diligências realizadas, nos termos da legislação estadual, eventualmente pendentes de pagamento. 3. Desta feita, RENOVE-SE A DILIGÊNCIA CITATÓRIA, por oficial de justiça, a ser realizada no seguinte endereço: TRAVESSA DAS ANDRADAS, 52, ENTRE 2 DE DEZ E 8DM, PARACURI, BELÉM/PA, CEP: 66811260. 4. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 5. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 6. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 8. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 9. Certifique-se o que houver e retornem os autos conclusos. Int., dil. e cumpra-se. Expeça-se o necessário. Belém/PA, (datado e assinado eletronicamente) DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20010811165529400000014149430 INICIAL HONDA - BUSCA E APREENSÃO - André Castilho Petição 20010811165560900000014149433 Procuração Honda RBR Procuração 20010811165591800000014149436 Procuração Pública Honda Procuração 20010811165646200000014149437 CONTRATO - ANDRE CASTILHOS PANTOJA Documento de Comprovação 20010811165724500000014149440 NOTIFICAÇÃO - ANDRE CASTILHOS PANTOJA Documento de Comprovação 20010811165753800000014149441 2Denatran Documento de Comprovação 20010811165778900000014149443 calculo Documento de Comprovação 20010811165793700000014149444 Denatran Documento de Comprovação 20010811165814800000014149445 detran pa Documento de Comprovação 20010811165830700000014149446 Fipe Documento de Comprovação 20010811165853600000014149447 Petição Petição 20012210150914400000014350010 EMENDA - André Petição 20012210150921900000014350014 Guia de Distribuição Documento de Comprovação 20012210150930100000014350016 Comprovante Documento de Comprovação 20012210150933400000014350018 Decisão Decisão 20013011383484200000014512601 Decisão Decisão 20013011383484200000014512601 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 20013011383484200000014512601 Certidão Certidão 20031613195676200000015488497 ANDRE CASTILHO PANTOJA Mandado de Busca e Apreensão 20031613195681500000015488499 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20060913462495900000016766252 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20060913462495900000016766252 Certidão Certidão 20062210020270100000016958384 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20060913462495900000016766252 Petição Petição 20070908431512800000017269432 Pet. Andre Petição 20070908431608300000017269433 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20081311364320200000017942985 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20081311364320200000017942985 Petição Petição 20082708481351100000018222542 Pet. Andre Petição 20082708481374000000018222543 comprovante Documento de Comprovação 20082708481407200000018222544 guia Documento de Comprovação 20082708481422600000018222545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042612232813800000056140643 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042612232813800000056140643 Petição Petição 22060316314809600000061141253 ANDRE - GUIA Petição 22060316314825800000061141254 ANDRE CASTILHO PANTOJA Documento de Comprovação 22060316314868500000061141255 7908751161 Documento de Comprovação 22060316314907200000061141256 Petição Petição 22060711093586000000061582195 1- 0801372-56.2020.8.14.0301 Petição 22060711093783900000061582196 1- GUIA ANDRE CASTILHO PANTOJA Documento de Comprovação 22060711093854900000061582198 1- COMP 0801372-56.2020.8.14.0301 Documento de Comprovação 22060711093899500000061582199 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021510450767600000082370870 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021510450767600000082370870 Petição Petição 23040120265963800000085440617 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071209492356500000091269628 Relatório 1 Documento de Comprovação 23071209492372000000091273338 Relatório 2 Documento de Comprovação 23071209492411400000091273339 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071209492356500000091269628 Petição Petição 23080419361799700000092694805 157505116 - comprovante Documento de Comprovação 23080419361841500000092694806 157505116-GUIA Documento de Comprovação 23080419361887800000092694807 Citação Citação 23110709345047200000097627418 Certidão Certidão 23120608541166000000099355420 Diga a parte Autora/Exequente sobre a certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 23121922383020200000100063170 Diga a parte Autora/Exequente sobre a certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 23121922383020200000100063170 Petição Petição 23122616075331900000100166134 Certidão Certidão 24031308333686000000104242713 Certidão Certidão 24031415482058300000104407383

21/03/2024, 00:00

—

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(30)