Recurso Especial 0806328-14.2021.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0806328-14.2021.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. ADVOGADOS: ALEXANDRE WIDER - OAB/RJ nº 99.037 E DIEGO BARBATI - OAB/RJ nº 145.873 AGRAVADO: M. CHIARA MOREIRA DE MELO CRUZ – EPP ADVOGADOS: ELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - OAB/PA 6.803, JEAN CARLOS DIAS - OAB/PA 6.801 E CAMILA JATENERAMOS OAB/PA 31.935 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO E MANTEVE A DECISÃO DE 1º GRAU QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA A REFERENDAR SITUAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA CAPAZ DE GERAR NULIDADE NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA) QUE DEVIA SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONEXÃO/PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUMULA 235 STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Havendo a interposição de recurso ao órgão colegiado, como ocorreu no caso concreto, afastada qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, ficando a alegada nulidade da decisão monocrática suprida com o julgamento colegiado; 2.A exceção de pré-executividade é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, com dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo; 3.O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis; 4.Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806328-14.2021.8.14.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, o acordam os Desembargadores membros da Colenda 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DESEMBARGADOR RELATOR

10/05/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(19)