Recurso Extraordinário 0823346-18.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 37.363,95

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

LIDIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS ANAICE LOPES

OAB/PA 23225·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BACELLAR CRUZ NUNES

OAB/PA 18384·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

LIDIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

02/12/2024, 11:23

Transitado em Julgado em 26/11/2024

02/12/2024, 11:02

Decorrido prazo de LIDIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:48

Decorrido prazo de LIDIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:15

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:15

Negado seguimento ao recurso

05/11/2024, 10:53

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

22/10/2024, 11:55

Cancelada a movimentação processual

22/10/2024, 10:11

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

02/12/2024, 11:23

Transitado em Julgado em 26/11/2024

02/12/2024, 11:02

Decorrido prazo de LIDIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:48

Decorrido prazo de LIDIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•13/04/2021, 11:12

Sentença

•08/07/2021, 11:32

26/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:15

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:15

Negado seguimento ao recurso

05/11/2024, 10:53

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

22/10/2024, 11:55

Cancelada a movimentação processual

22/10/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 01:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/09/2024, 13:08

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

30/09/2024, 13:07

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 1973 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:56

Decorrido prazo de LIDIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de LIDIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 00:02

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:02

Expedição de Carta.

16/08/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 08:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/08/2022, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/08/2022, 11:45

Decorrido prazo de LIDIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de LIDIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de LIDIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de LIDIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 02:44

Conclusos para decisão

11/07/2022, 10:27

Juntada de Certidão

11/07/2022, 10:26

Expedição de Carta.

08/07/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 00:02

Publicado Intimação em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 09:14

Expedição de Carta.

22/06/2022, 09:14

Decorrido prazo de LIDIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:13

Negado seguimento ao recurso

06/06/2022, 11:23

Decorrido prazo de LIDIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:05

Decorrido prazo de LIDIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:13

Conclusos para decisão

19/05/2022, 08:38

Juntada de Certidão

19/05/2022, 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2022, 19:56

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 13:50

Expedição de Carta.

16/05/2022, 13:50

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 12:15

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2022, 01:01

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:18

Juntada de Certidão

12/04/2022, 13:19

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA (REPRESENTANTE) e não-provido

05/04/2022, 11:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2022, 18:46

Cancelada a movimentação processual

03/03/2022, 13:31

Juntada de Certidão

09/02/2022, 08:00

Decorrido prazo de LIDIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:15

Expedição de Carta.

12/01/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 08:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

03/01/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 21:40

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 21:39

Conhecido o recurso de LIDIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA - CPF: 167.218.372-34 (RECORRENTE) e provido

06/12/2021, 08:31

Juntada de #{tipo_de_documento}

30/11/2021, 22:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 12:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/10/2021, 12:17

Cancelada a movimentação processual

08/10/2021, 11:23

Recebidos os autos

25/08/2021, 10:17

Distribuído por sorteio

25/08/2021, 10:17

Acórdão

•06/12/2021, 08:31

Acórdão

•05/04/2022, 11:12

Decisão

•06/06/2022, 11:23

Decisão

•12/08/2022, 11:45

Decisão

•05/11/2024, 10:53