Apelação / Remessa Necessária 0042268-58.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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—

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2022

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

JOAO CARLOS RIBEIRO MACHADO

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO DAVID PRADO SA

OAB/PA 6286·CPF·Representa: Autor

MARIO DAVID PRADO SA

OAB/PA 6286·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

ESTADO DO PARA

Autor

JOAO CARLOS RIBEIRO MACHADO

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

JOAO CARLOS RIBEIRO MACHADO

CPF

Reu

LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA

CPF

Reu

EDUARDO HENRIQUE DOMINGUES RIBEIRO

CPF

Reu

MARLENE VEIGA DOS SANTOS

CPF

Reu

FERNANDO JOSE RIBEIRO MACHADO

CPF

Reu

ORLANDETE FATIMA MOARES DOS SANTOS

CPF

Reu

VALDENOR DOS SANTOS CORREA

CPF

Reu

PEDRO II SILVA PEREIRA

CPF

Reu

SAMUEL SILVA PINHO

CPF

Reu

EDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/03/2022, 08:07

Baixa Definitiva

25/03/2022, 08:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/03/2022, 15:27

Juntada de Certidão

24/03/2022, 15:26

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/03/2022, 15:25

Juntada de Certidão

10/03/2022, 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

20/01/2022, 10:01

Juntada de Certidão

20/01/2022, 10:01

Juntada de Certidão

15/10/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 00:04

Publicado Despacho em 13/10/2021.

14/10/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 10:41

Cancelada a movimentação processual

08/10/2021, 10:36

Todas as movimentações(85)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/03/2022, 08:07

Baixa Definitiva

25/03/2022, 08:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/03/2022, 15:27

Juntada de Certidão

24/03/2022, 15:26

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Documentos

Documento de Migração

•22/11/2019, 12:34

Documento de Migração

•22/11/2019, 12:34

24/03/2022, 15:25

Juntada de Certidão

10/03/2022, 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

20/01/2022, 10:01

Juntada de Certidão

20/01/2022, 10:01

Juntada de Certidão

15/10/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 00:04

Publicado Despacho em 13/10/2021.

14/10/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 10:41

Cancelada a movimentação processual

08/10/2021, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 21:40

Juntada de Petição de Contrarrazões

29/09/2021, 22:52

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 09:28

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 18:22

Juntada de Petição de parecer

28/07/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:42

Cancelada a movimentação processual

26/07/2021, 08:53

Recurso Especial não admitido

22/07/2021, 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/07/2021, 05:51

Juntada de Petição de Contrarrazões

13/07/2021, 21:59

Decorrido prazo de Estado do Pará em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 12:22

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 12:19

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 06:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 06:28

Conhecido o recurso de EDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 975.096.552-34 (APELADO), EDUARDO HENRIQUE DOMINGUES RIBEIRO - CPF: 169.319.472-49 (APELADO), Estado do Pará - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), FERNANDO JOSE RIBEIRO MACHADO - CPF: 263.062.802-78 (APELADO), INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 34.847.236/0001-80 (REPRESENTANTE), JOAO CARLOS RIBEIRO MACHADO - CPF: 247.355.402-10 (APELADO), LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA - CPF: 056.886.202-34 (APELADO), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: 108.380.152-04 (PROCURADOR), MARLENE VEIGA DOS SANTOS - CPF: 104.815.242-15 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), ORLANDETE FATIMA MOARES DOS SANTOS - CPF: 093.373.342-91 (APELADO), PEDRO II SILVA PEREIRA - CPF: 028.530.272-87 (APELADO), SAMUEL SILVA PINHO - CPF: 207.678.892-15 (APELADO) e VALDENOR DOS SANTOS CORREA - CPF: 157.695.262-20 (APELADO) e não-provido

06/05/2021, 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/05/2021, 14:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/04/2021, 19:54

Conclusos para julgamento

13/04/2021, 08:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2021, 14:16

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 15:47

Conclusos para despacho

15/03/2021, 13:49

Conclusos para julgamento

03/03/2021, 14:13

Cancelada a movimentação processual

03/03/2021, 14:13

Juntada de Petição de Petição

02/03/2021, 20:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 15:34

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 15:30

Juntada de Petição de petição

15/01/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 12:27

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido

10/12/2020, 15:59

Conclusos para decisão

10/12/2020, 10:48

Cancelada a movimentação processual

10/12/2020, 10:48

Cancelada a movimentação processual

21/08/2020, 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 12:23

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:33

Decorrido prazo de EDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:17

Decorrido prazo de PEDRO II SILVA PEREIRA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:17

Decorrido prazo de VALDENOR DOS SANTOS CORREA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:17

Decorrido prazo de ORLANDETE FATIMA MOARES DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:17

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE RIBEIRO MACHADO em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:17

Decorrido prazo de MARLENE VEIGA DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:17

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE DOMINGUES RIBEIRO em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:17

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO MACHADO em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:17

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA PINHO em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/05/2020, 19:05

Expedição de Outros documentos.

21/04/2020, 22:15

Expedição de Outros documentos.

21/04/2020, 22:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 34.847.236/0001-80 (REPRESENTANTE), JOAO CARLOS RIBEIRO MACHADO - CPF: 247.355.402-10 (APELADO), EDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 975.096.552-34 (APELADO), SAMUEL SILVA PINHO - CPF: 207.678.892-15 (APELADO), PEDRO II SILVA PEREIRA - CPF: 028.530.272-87 (APELADO), VALDENOR DOS SANTOS CORREA - CPF: 157.695.262-20 (APELADO), ORLANDETE FATIMA MOARES DOS SANTOS - CPF: 093.373.342-91 (APELADO), FERNANDO JOSE RIBEIRO MACHADO - CPF: 263.062.802-78 (APELADO), MARLENE VEIGA DOS SANTOS - CPF: 104.815.242-15 (APELADO), EDUARDO HENRIQUE DOMINGUES RIBEIRO - CPF: 169.319.472-49 (APELADO) e LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA - CPF: 056.886.202-34 (APELADO) e provido

21/04/2020, 18:32

Conclusos para decisão

20/04/2020, 14:21

Cancelada a movimentação processual

20/04/2020, 14:21

Cancelada a movimentação processual

29/01/2020, 13:36

Juntada de Petição de parecer

09/12/2019, 10:49

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 18:00

Conclusos ao relator

22/11/2019, 13:51

Recebidos os autos

22/11/2019, 13:40

Distribuído por sorteio

22/11/2019, 13:40

Documento de Migração

•22/11/2019, 12:34

Despacho

•03/12/2019, 18:00

Decisão

•21/04/2020, 18:32

Decisão

•21/04/2020, 22:15

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 12:23

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 12:23

Decisão

•10/12/2020, 15:59

Decisão

•11/12/2020, 12:27

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 15:34

Despacho

•15/03/2021, 15:47

Acórdão

•06/05/2021, 19:13

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 12:19

Todos os documentos(22)

Documento de Migração

•22/11/2019, 12:34

Documento de Migração

•22/11/2019, 12:34

Documento de Migração

•22/11/2019, 12:34

Despacho

•03/12/2019, 18:00

Decisão

•21/04/2020, 18:32

Decisão

•21/04/2020, 22:15

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 12:23

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 12:23

Decisão

•10/12/2020, 15:59

Decisão

•11/12/2020, 12:27

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 15:34

Despacho

•15/03/2021, 15:47

Acórdão

•06/05/2021, 19:13

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 12:19

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 12:22

Decisão

•22/07/2021, 18:20

Decisão

•26/07/2021, 14:42

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 09:27

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 09:28

Despacho

•07/10/2021, 21:40

Despacho

•08/10/2021, 10:41