Ação Penal - Procedimento Sumário 0803805-87.2021.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0803805-87.2021.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA em 16/07/2024 23:59.

27/07/2024, 15:46

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 10:58

Juntada de Ofício

03/07/2024, 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2024, 16:04

Juntada de Petição de diligência

11/06/2024, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2024, 13:44

Expedição de Mandado.

04/06/2024, 11:25

Expedição de Mandado.

04/06/2024, 11:25

Juntada de despacho

04/06/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 29, § 9º, C/C ART. 147, CAPUT, DO CPB, E ART. 7º, II E V DA LEI 11.340/06. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. NEGATIVA PELO ACUSADO QUE RESTOU COMPROVADA PELO RELATO FIRME E CONCISO DA TESTEMUNHA OCULAR, FILHA DA VÍTIMA, QUE NEGOU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER AGRESSÃO OU AMEAÇA POR PARTE DO ACUSADO. PROVA FRÁGIL. DÚVIDA RELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, POIS, PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO É NECESSÁRIA A CERTEZA, E NÃO APENAS CONJECTURAS QUANTO À AUTORIA. A PALAVRA DA VÍTIMA, APESAR DE SE MOSTRAR COMO RELEVANTE MEIO DE PROVA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, HÁ QUE SER DEVIDAMENTE RELATIVIZADA QUANDO ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO E NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, IMPONDO-SE, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e etc. Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro. Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª. Kédima Pacífico Lyra. Belém/PA, 15 de abril de 2024. DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

24/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/02/2024, 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 10:12

Documentos

Decisão

•13/04/2021, 11:41

Decisão

•07/05/2021, 08:30

—

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA em 16/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

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