Expedição de Certidão.
27/04/2026, 14:43Publicado Intimação em 22/04/2026.
22/04/2026, 00:31Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026
18/04/2026, 00:09Expedição de Outros documentos.
16/04/2026, 17:59Expedição de Outros documentos.
16/04/2026, 17:59Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e não-provido
16/04/2026, 17:05Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2026, 14:10Juntada de Petição de petição
23/03/2026, 13:05Expedição de Outros documentos.
19/03/2026, 08:55Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/03/2026, 08:53Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
10/03/2026, 08:22Conclusos para despacho
03/03/2026, 12:11Decorrido prazo de MADALENA NUNES PEREIRA em 02/03/2026 23:59.
03/03/2026, 08:23Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026
04/02/2026, 00:01Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.
04/02/2026, 00:01