Recurso Especial 0801190-74.2021.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta
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Homicídio Qualificado
Crimes contra a vida
DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/12/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
DANIEL MARCUS SILVA
CPF
035.***.***-04
Mostrar
Autor
JUNIOR CESAR INACIO SANTOS
CPF
072.***.***-29
Mostrar
Autor
WALISSON JUNIOR OLIVEIRA DA CUNHA
CPF
141.***.***-71
Mostrar
Autor
ANDREIA RIBAS ARAUJO
Terceiro
CAROLINE FERREIRA SANTOS
Terceiro
Advogados / Representantes
CRISTIANO MARTINS FREITAS LEAO
OAB/GO 61159
·
CPF
898.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
WILSON HUIDA JUNIOR
OAB/PA 26476
·
CPF
714.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
RONALDO ROQUE TREMARIN
OAB/PA 18142
·
CPF
913.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
THATIANE GOMES MONTEL
OAB/PA 29236
·
CPF
014.***.***-19
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (39)
Partes do Processo
(39)
DANIEL MARCUS SILVA
CPF
035.***.***-04
Mostrar
Autor
JUNIOR CESAR INACIO SANTOS
CPF
072.***.***-29
Mostrar
Autor
WALISSON JUNIOR OLIVEIRA DA CUNHA
CPF
141.***.***-71
Mostrar
Autor
ANDREIA RIBAS ARAUJO
Terceiro
CAROLINE FERREIRA SANTOS
Terceiro
MARCOS EDUARDO DA SILVA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Reu
JUSTICA PUBLICA
Reu
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE TUCUMA/PA
Reu
SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - ALVARAS
OUTROS_PARTICIPANTES
ANDREIA RIBAS ARAUJO
OUTROS_PARTICIPANTES
CAROLINE FERREIRA SANTOS
OUTROS_PARTICIPANTES
SONIA FERNANDES NASCIMENTO MISQUITA
CPF
477.***.***-34
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
ANTONIO ROLDAO MISQUITA
CPF
306.***.***-20
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
JULYANE FERNANDES MISQUITA
CPF
960.***.***-15
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
MARCOS EDUARDO DA SILVA
OUTROS_PARTICIPANTES
JERSSICA LORENA OLIVEIRA MENDES
CPF
007.***.***-41
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE TUCUMA/PA
OUTROS_PARTICIPANTES
LETICIA SANTOS LOPES DE OLIVEIRA
CPF
028.***.***-60
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
JUNIOR CESAR INACIO SANTOS
CPF
072.***.***-29
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/05/2026, 11:14
Juntada de Petição de petição
04/05/2026, 17:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026
30/04/2026, 00:13
Publicado Intimação em 30/04/2026.
30/04/2026, 00:13
Juntada de Petição de termo de ciência
28/04/2026, 15:34
Expedição de Outros documentos.
28/04/2026, 10:42
Expedição de Outros documentos.
28/04/2026, 10:42
Conhecido o recurso de DANIEL MARCUS SILVA - CPF: 035.263.532-04 (AUTORIDADE) e não-provido
18/04/2026, 06:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2026, 11:56
Juntada de Petição de petição
16/04/2026, 09:12
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 06/04/2026 23:59.
07/04/2026, 08:25
Juntada de Petição de devolução de mandado
27/03/2026, 14:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2026, 14:19
Juntada de Petição de petição
27/03/2026, 08:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2026, 07:24
Ver todas as movimentações (90)
Todas as movimentações
(90)
Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/05/2026, 11:14
Juntada de Petição de petição
04/05/2026, 17:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026
30/04/2026, 00:13
Publicado Intimação em 30/04/2026.
30/04/2026, 00:13
Juntada de Petição de termo de ciência
Documentos
Ato Ordinatório
•
21/10/2021, 09:14
Ato Ordinatório
•
21/10/2021, 09:15
28/04/2026, 15:34
Expedição de Outros documentos.
28/04/2026, 10:42
Expedição de Outros documentos.
28/04/2026, 10:42
Conhecido o recurso de DANIEL MARCUS SILVA - CPF: 035.263.532-04 (AUTORIDADE) e não-provido
18/04/2026, 06:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2026, 11:56
Juntada de Petição de petição
16/04/2026, 09:12
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 06/04/2026 23:59.
07/04/2026, 08:25
Juntada de Petição de devolução de mandado
27/03/2026, 14:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2026, 14:19
Juntada de Petição de petição
27/03/2026, 08:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2026, 07:24
Expedição de Outros documentos.
26/03/2026, 15:51
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/03/2026, 15:50
Expedição de Mandado.
26/03/2026, 14:32
Expedição de Mandado.
26/03/2026, 14:32
Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
20/03/2026, 17:20
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
20/03/2026, 17:20
Conclusos para julgamento
17/03/2026, 08:56
Juntada de Petição de petição
13/03/2026, 09:16
Expedição de Outros documentos.
12/03/2026, 15:16
Expedição de Outros documentos.
12/03/2026, 15:16
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
11/03/2026, 18:11
Conclusos para decisão
23/02/2026, 16:17
Juntada de Certidão
23/02/2026, 10:19
Juntada de Petição de petição
13/02/2026, 10:08
Expedição de Outros documentos.
20/01/2026, 10:39
Ato ordinatório praticado
20/01/2026, 10:38
Juntada de Petição de petição
17/01/2026, 15:25
Juntada de Petição de petição
17/01/2026, 15:23
Juntada de Petição de petição
13/01/2026, 13:57
Expedição de Outros documentos.
13/01/2026, 11:44
Expedição de Outros documentos.
13/01/2026, 11:44
Recurso Especial não admitido
12/01/2026, 16:20
Conclusos para decisão
10/12/2025, 16:21
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2025, 14:11
Ato ordinatório praticado
04/12/2025, 14:11
Juntada de Petição de petição
03/12/2025, 12:24
Expedição de Outros documentos.
04/11/2025, 11:15
Ato ordinatório praticado
04/11/2025, 11:08
Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
04/11/2025, 10:54
Transitado em Julgado em 30/10/2025
04/11/2025, 09:41
Decorrido prazo de JUNIOR CESAR INACIO SANTOS em 29/10/2025 23:59.
30/10/2025, 00:43
Juntada de Petição de petição
27/10/2025, 14:56
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 00:25
Publicado Ementa em 08/10/2025.
08/10/2025, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025
08/10/2025, 00:16
Juntada de Petição de termo de ciência
07/10/2025, 10:22
Expedição de Outros documentos.
06/10/2025, 16:56
Expedição de Outros documentos.
06/10/2025, 16:56
Conhecido o recurso de DANIEL MARCUS SILVA - CPF: 035.263.532-04 (APELANTE) e não-provido
06/10/2025, 09:09
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de JUNIOR CESAR INACIO SANTOS - CPF: 072.110.722-29 (APELANTE) e não-provido ou denegada
06/10/2025, 09:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2025, 14:13
Juntada de Petição de termo de ciência
17/09/2025, 10:20
Expedição de Outros documentos.
16/09/2025, 17:30
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/09/2025, 17:30
Ato ordinatório praticado
12/09/2025, 10:58
Conclusos para julgamento
22/04/2025, 14:42
Juntada de Petição de petição
21/04/2025, 00:39
Expedição de Outros documentos.
14/03/2025, 10:47
Ato ordinatório praticado
14/03/2025, 10:47
Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025, 08:43
Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
13/02/2025, 13:59
Conclusos para decisão
13/02/2025, 13:59
Recebidos os autos
13/02/2025, 13:59
Juntada de despacho
13/02/2025, 13:58
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
06/12/2023, 15:37
Baixa Definitiva
06/12/2023, 15:35
Decorrido prazo de JUNIOR CESAR INACIO SANTOS em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023, 00:07
Publicado Intimação em 16/10/2023.
17/10/2023, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023, 00:34
Juntada de Petição de termo de ciência
16/10/2023, 12:58
Expedição de Outros documentos.
11/10/2023, 15:53
Expedição de Outros documentos.
11/10/2023, 15:53
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
11/10/2023, 12:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023, 14:11
Juntada de Petição de termo de ciência
22/09/2023, 09:38
Expedição de Outros documentos.
21/09/2023, 15:58
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/09/2023, 15:58
Conclusos para julgamento
07/07/2023, 15:44
Juntada de Petição de petição
07/07/2023, 15:04
Expedição de Outros documentos.
22/06/2023, 14:10
Ato ordinatório praticado
22/06/2023, 14:09
Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023, 13:33
Recebidos os autos
19/06/2023, 13:46
Conclusos para decisão
19/06/2023, 13:45
Distribuído por sorteio
19/06/2023, 13:45
Decisão
•
14/12/2021, 11:03
Despacho
•
28/01/2022, 15:27
Despacho
•
31/01/2022, 11:16
Despacho
•
21/02/2022, 17:15
Despacho
•
22/02/2022, 12:29
Decisão
•
21/03/2022, 08:06
Decisão
•
21/03/2022, 09:07
Despacho
•
05/04/2022, 16:36
Despacho
•
06/04/2022, 11:12
Decisão
•
08/04/2022, 07:57
Decisão
•
08/04/2022, 08:39
Despacho
•
12/04/2022, 08:47
Despacho
•
12/04/2022, 09:00
Ver todos os documentos (95)
Todos os documentos
(95)
Ato Ordinatório
•
21/10/2021, 09:14
Ato Ordinatório
•
21/10/2021, 09:15
Decisão
•
14/12/2021, 11:03
Despacho
•
28/01/2022, 15:27
Despacho
•
31/01/2022, 11:16
Despacho
•
21/02/2022, 17:15
Despacho
•
22/02/2022, 12:29
Decisão
•
21/03/2022, 08:06
Decisão
•
21/03/2022, 09:07
Despacho
•
05/04/2022, 16:36
Despacho
•
06/04/2022, 11:12
Decisão
•
08/04/2022, 07:57
Decisão
•
08/04/2022, 08:39
Despacho
•
12/04/2022, 08:47
Despacho
•
12/04/2022, 09:00
Despacho
•
27/04/2022, 15:17
Decisão
•
02/05/2022, 12:58
Decisão
•
03/05/2022, 08:22
Decisão
•
31/07/2022, 11:46
Decisão
•
06/10/2022, 11:11
Decisão
•
06/10/2022, 13:56
Decisão
•
19/10/2022, 10:30
Decisão
•
21/10/2022, 10:04
Despacho
•
25/11/2022, 10:26
Ato Ordinatório
•
25/11/2022, 11:05
Ato Ordinatório
•
25/11/2022, 11:41
Ato Ordinatório
•
12/12/2022, 08:57
Ato Ordinatório
•
12/12/2022, 08:59
Decisão
•
17/02/2023, 10:31
Decisão
•
17/02/2023, 10:54
Decisão
•
29/03/2023, 14:21
Decisão
•
06/04/2023, 12:40
Ato Ordinatório
•
11/04/2023, 13:25
Ato Ordinatório
•
11/04/2023, 13:26
Despacho
•
09/05/2023, 13:07
Despacho
•
11/05/2023, 12:36
Decisão
•
01/06/2023, 10:56
Despacho
•
22/06/2023, 13:33
Ato Ordinatório
•
22/06/2023, 14:09
Despacho
•
22/06/2023, 14:10
Acórdão
•
11/10/2023, 12:28
Despacho
•
07/12/2023, 12:49
Despacho
•
07/12/2023, 13:29
Ato Ordinatório
•
23/01/2024, 13:14
Sentença
•
16/02/2024, 13:29
Ato Ordinatório
•
19/02/2024, 11:20
Decisão
•
21/02/2024, 14:17
Despacho
•
22/02/2024, 13:34
Ato Ordinatório
•
22/02/2024, 13:35
Ato Ordinatório
•
22/02/2024, 13:39
Despacho
•
04/03/2024, 14:23
Decisão
•
06/03/2024, 11:40
Decisão
•
12/03/2024, 13:05
Decisão
•
03/07/2024, 13:00
Decisão
•
15/07/2024, 11:13
Documento de Comprovação
•
15/07/2024, 11:46
Ato Ordinatório
•
13/08/2024, 11:32
Despacho
•
19/08/2024, 10:49
Despacho
•
20/08/2024, 09:11
Decisão
•
20/08/2024, 11:35
Intimação de Decisão
•
20/08/2024, 12:58
Sentença
•
29/08/2024, 07:18
Sentença
•
29/08/2024, 07:18
Sentença
•
29/08/2024, 07:18
Despacho
•
19/09/2024, 14:40
Despacho
•
07/10/2024, 10:30
Ato Ordinatório
•
24/10/2024, 14:55
Ato Ordinatório
•
24/10/2024, 14:56
Despacho
•
06/11/2024, 14:13
Despacho
•
07/11/2024, 08:54
Decisão
•
19/11/2024, 11:11
Ato Ordinatório
•
27/11/2024, 09:15
Ato Ordinatório
•
27/11/2024, 09:15
Decisão
•
06/12/2024, 08:56
Decisão
•
06/12/2024, 11:08
Despacho
•
16/12/2024, 17:15
Despacho
•
14/03/2025, 08:43
Ato Ordinatório
•
14/03/2025, 10:47
Despacho
•
14/03/2025, 10:47
Ato Ordinatório
•
12/09/2025, 10:58
Acórdão
•
06/10/2025, 09:09
Documento de Comprovação
•
27/10/2025, 14:56
Ato Ordinatório
•
04/11/2025, 11:08
Ato Ordinatório
•
04/12/2025, 14:11
Decisão
•
12/01/2026, 16:20
Decisão
•
13/01/2026, 11:44
Documento de Comprovação
•
17/01/2026, 15:23
Documento de Comprovação
•
17/01/2026, 15:25
Documento de Comprovação
•
17/01/2026, 15:25
Ato Ordinatório
•
20/01/2026, 10:38
Ato Ordinatório
•
20/01/2026, 10:39
Despacho
•
11/03/2026, 18:11
Despacho
•
12/03/2026, 15:15
Acórdão
•
18/04/2026, 06:59
Acórdão
•
28/04/2026, 10:42