Interdito Proibitório 0004525-40.2016.8.14.0053 - TJPA

Interdito Proibitório 0004525-40.2016.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: SILENE DAMASIO RODRIGUES Requeridos: MARINALVA ALVES DE SOUZA e outros. Decisão (Chamamento do feito à ordem) Processo 0004525-40.2016.814.0045 INTERDITO/FUNGIBILIDADE EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE ÁREA - FAZENDA GARÇA BRANCA DO XINGU – antiga “Lago Azul”, localizada em São Félix do Xingu-PA (matrícula 1.817 – cancelada) e FAZENDA TRÊS CORAÇÕES. Trata-se de ação possessória com conflito coletivo rural, sobre possíveis irregularidades em registro e questionamentos sobre ser a área pública, até então não elucidados. Cabe destacar ainda, que após a citação os autos vêm sendo impulsionado pelas partes com interpretações equivocadas, com aumento da causa de pedir e inclusive com recurso de Apelação sobre decisão liminar, ocasionando tumulto processual e prejuízo ao andamento do feito, passíveis de nulidade. Dito isto, para que possa este chegar a fase de saneamento é preciso sanar algumas irregularidades, ainda, da fase postulatória, razão pela qual DETERMINO, em ordem: 1. A Secretaria o desentranhamento dos docs. Num. 50619492 - Pág. 1 A Num. 50619494 - Pág. 26, por estarem em duplicidade, certificando nos autos o cumprimento; Em relação ao pedido de intervenção do INCRA (Id. Num. 110336478 - Pág. 1), DEFIRO-O. Promova-se o cadastramento deste no feito, na qualidade de assistente simples, através de sua procuradoria federal. 2. Considerando a certidão do oficial de justiça, Num. 81950905 - Pág. 6, informando que não conseguiu, por ocasião da diligência, localizar/citar todos os requeridos no imóvel. Certifique a Secretaria se houve manifestação da parte autora sobre a diligências da certidão e/ou expedição de edital, para os incertos e não sabidos, bem como, os não localizados. 3. Em restando negativo a certidão, providenciem, com urgência a regularização da citação/intimação, em relação a ação e a decisão liminar e, para o fim de oportunizar a estabilização subjetiva da demanda e apresentação de defesa dos réus incertos e ignorados, ainda, aqueles não encontrados no local, por ocasião do cumprimento dos mandados, conforme art. 554, §1º e §2º, do CPC/15. Prazo do edital, 20 (vinte) dias; 4. Após a citação e não sobrevindo respostas/defesa, consoante o art. 72, II e p. único, do CPC, remetam-se os autos com vista, para a Defensoria Pública Agrária exercer seu papel de curadora especial, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após realizada todas as citações/defesas, bem como, decorrido o prazo da estabilização subjetiva da demanda, certifiquem nos autos o polo passivo da ação, com seus respectivos patronos e as apresentações das defesas, bem como, a sua tempestividade, identificando em um único ato, o momento da estabilização da lide, para propiciar a este juízo o impulso da demanda para próxima fase. Certifiquem, ainda, se houve intimação e manifestação expressa dos requeridos em relação a alteração do objeto da demanda inicial (pedido), determinado no id. Num. 28423319 - Pág. 18v; 6. Após as diligências acima e estando a demanda em ordem (estabilizada subjetivamente), promova a Secretaria, a intimação da parte autora para providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, as matrículas atualizadas dos imóveis, com a respectiva cadeia dominial, em ordem dos atuais atos até o destacamento inicial do órgão público, para que seja possível a análise da propriedade/legitimidade das matrículas a qual alega ser proprietária, bem como, a fim de oportunizar aos órgãos, respostas específicas quanto a dominialidade destes; Deve, ainda, a autora, informar se os imóveis estão certificados pelo SIGEF, indicando os seus códigos nos autos (código da parcela e/ou outro capaz de informar na pesquisa do INCRA), bem como, juntar mapas planimétricos das áreas. 7. Com a juntada das matrículas/documentação acima, promova-se impulso oficial, através de ATO ORDINATÓRIO específico para a intimação dos requeridos, através de seus patronos habilitados, via sistema (PJE), para manifestar expressamente sobre o aumento do pedido inicial ocorrido após a citação, INTIMANDO-OS para manifestar especificamente sobre este ponto (aumento do objeto da demanda), nos termos do art. 329, II, do CPC, prazo 05 (cinco) dias. Ultrapassado o prazo destes, remetam-se os autos ao Ministério Público, para mesma finalidade e com mesmo prazo (05, dias). 8. Cumpridas as diligências acima, volvam-me conclusos para decisão. 9. Fica a AUTORA a partir da ciência desta INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS INTERMEDIÁRIAS e comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Recolhidas as custas, CUMPRA-SE. 11. Decisão Publicada em Gabinete no DJEN, certifiquem e anexem o necessário. 12. Redenção-PA, 17.06.2024. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SILENE DAMASIO RODRIGUES Adv.: Bruno Assunção Paiva – OAB/GO 37045, Cristiano Procopio de Oliveira – OAB/PA 15594-B e Edson Flavio Silva Coutinho – OAB/PA 23824-B Requeridos: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA e outros Adv.: Isaias Alves Silva – OAB/PA 5458-B e Geanny Mariano Silva – OAB/PA 25473, MARIA DE CAMPOS LUZ SILVEIRA – OAB/PA 13604-B Autos: 0004525-40.2016.8.14.0017 Ação de Manutenção/Interdito Proibitório FAZENDAS GARÇA BRANCA e TRÊS CORAÇÕES – São Félix do Xingu/PA Vistos, etc. I – Em virtude da notícia de que teria havido ampliação do número de ocupantes na área litigada, foi determinada, no bojo da decisão lançada no id 47031212, a promoção de novos atos citatórios, devendo a Secretaria deste Juízo, a fim de prevenir eventual nulidade: a) CERTIFICAR, em relação aos ocupantes localizados no momento da diligência e ainda não integrados à lide, se houve apresentação tempestiva ou intempestiva de contestação ou escoamento do prazo para tanto; b) Tendo havido a localização e citação de novos ocupantes, promover suas respectivas inserções no banco de dados do processo na condição de requeridos, habilitando eventuais advogados comprovadamente constituídos; II – No que tange ao reiterado requerimento do Ministério Público para expedição de ofícios à União, cumpre destacar que, em momento anterior e também atendendo a pedido do órgão ministerial, oficiou-se à Superintendência do Patrimônio da União, que, de fato, informou nestes autos ser, a área litigada, patrimônio público federal (id 81950903). A resposta da aludida Superintendência limitou-se, portanto, a dizer sobre a dominialidade do bem, matéria que, só por si, sem manifestação expressa da União ou de suas entidades autárquicas/empresas públicas federais sobre interesse em compor a lide, não tem o condão de modificar competência para processo e julgamento de ação puramente possessória e travada entre particulares (art. 109, CF). Por outro lado, considerando a relevância do tema e a já conhecida divisão de atribuições no âmbito dos órgãos e entidades públicas federais, reputo prudente que a indagação seja endereçada à União, por meio da Procuradoria Federal competente, a quem determino seja oficiado para: a) Dizer se tem interesse jurídico em compor a presente lide, devendo, caso tenha, apontar com clareza a que título intenta ingressar, já formulando o requerimento pertinente, se for o caso, a fim de possibilitar a este juízo a avaliação da necessidade de declinação da competência; b) Manifestação sobre a existência de eventual procedimento administrativo voltado à regularização fundiária do imóvel, posto que noticiada nos autos a suposta firmação de um termo de cooperação técnica entre a SPU e a Prefeitura de São Félix do Xingu/PA envolvendo a área. O expediente deve ser instruído com os documentos de identificação do imóvel (laudo do SIGEO, memorial descritivo e ofício da SPU lançado no id 81950903) e indicado o prazo de 30 (trinta) dias para resposta. III – Cumpridos todos os itens, juntadas as informações pendentes ou certificado o escoamento dos prazos assinalados, volvem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

24/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BRITO DE OLIVEIRA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEA NASCIMENTO OLIVEIRA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANURILIO TEIXEIRA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILENE DAMASIO RODRIGUES em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA DE ABREU em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOAQUIM DE MOURA COSTA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DA SILVA BATISTA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANDA GOMES LIRA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA ALVES DE SOUZA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EZILDA GUEDES LIMA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI SEVERO DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELMA DE SOUSA CARDOSO em 12/02/2026 23:59.

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