Execução de Título Extrajudicial 0003481-67.2012.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003481-67.2012.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003481-67.2012.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Endereço: desconhecido Nome: ANDRE PEREIRA DA GAMA Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO Vistos Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social VALIA em face de André Pereira da Gama. A parte Exequente requer, em Petição de ID 60253772, a penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial do Executado, sob a alegação de que a jurisprudência flexibilizou a interpretação do art. 833, IV, do CPC, somado à falta de êxito na busca por ativos penhoráveis, Entretanto, em que pese a aludida inclinação da jurisprudência em flexibilizar a penhora de verba salarial, a medida drástica não é pacífica, como se depreende do recente Tema 1.230 do STJ, que enfrentará a questão nos seguintes termos: "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos". Diante disso, INDEFIRO o pedido de penhora de verba salarial da parte Executada, em consonância com a dignidade da pessoa humana e por entender impenhorável o mínimo existencial, traduzido no salário percebido mensalmente, na forma do art. 833, IV, do CPC. Assim sendo, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o regular impulsionamento do feito, sob as penas da lei (art. 921, CPC). Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

21/02/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DA GAMA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DA GAMA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Despacho em 27/08/2025.

Todas as movimentações(458)