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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.499.754,51

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Imissão na Posse · Vara Agrária de Altamira

Partes do Processo

JOSE HUMBERTO TIMO PENA

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DA GROTA SECA - ACPTRGS em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para admissibilidade recursal

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAMIAO ALVES BRILHANTE em 12/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(33)

Todos os documentos(34)