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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR

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Partes do Processo

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILLIAN LOPES DOS SANTOS FERREIRA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LOPES JUNIOR em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)

Conclusos para admissibilidade recursal

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio