Procedimento Comum Cível 0800003-70.2019.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800003-70.2019.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANTONIA DE NAZARÉ DA COSTA DE QUEIROZ ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de BANPARÁ S.A. Houve contestação e réplica. Houve conflito de competência, resultando na fixação da competência deste Juízo. As partes se manifestaram quanto à produção de provas. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, quanto à legitimidade de parte, vejo que foi atendida pela juntada do termo de inventariante. Rejeito a preliminar, portanto. Analiso, agora, a prejudicial de mérito da prescrição. Como a pretensão é de indenização por danos morais, reparação civil, a prescrição se opera em três anos consoante artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. No caso particular dos autos, o fato que teria dado ensejo ao dano se operou em 01.11.2013, o saque indevido da conta do falecido. Por esse prisma, a ação deveria ter sido ajuizada até novembro/2016. Ainda que se considere a data do ajuizamento da primeira demanda, observo que foi protocolada em 2018, ocasião também em que estava prescrito. Concluo, portanto, que o direito da autora foi atingido pela prescrição, razão pela qual não cabe o prosseguimento do feito, nem a produção de novas provas. Extingo o processo com resolução do mérito, pela prescrição, com fundamento no artigo 487, II, do CPC. Custas na forma da lei, dispensadas em razão da gratuidade processual. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios ao advogado do requerido que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade da cobrança à autora por ser beneficiária da justiça gratuita, por um período prescricional de até 05 (cinco) anos ou antes desde que comprovado que cessaram os motivos que ensejaram a concessão do benefício de gratuidade do processo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Distrito de Icoaraci, 24/05/2024. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

28/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de relatório de gravação de audiência

Juntada de relatório de gravação de audiência

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA em/para 19/03/2026 10:30, 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 19/03/2026 10:30, 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Publicado Sentença em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025

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