Apelação / Remessa Necessária 0022510-98.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 22.941,62

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda de Belém 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ADEPARÁ

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ADEPARA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO FERNANDO BALDEZ VASCONCELOS

OAB/PA 14390·CPF·Representa: Autor

PABLO COIMBRA DE ARAUJO

OAB/PA 12809·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ADEPARÁ

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ADEPARA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ADEPARA

Terceiro

DIRETORIA GERAL DA ADEPARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

RONALDO FARIAS TORRES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/03/2022, 12:48

Baixa Definitiva

04/03/2022, 12:46

Juntada de Petição de termo de ciência

05/11/2021, 12:43

Decorrido prazo de ADEPARÁ em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 13:18

Decorrido prazo de ADEPARÁ em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:13

Decorrido prazo de ADEPARÁ em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:16

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

16/06/2021, 06:36

Juntada de Certidão

16/06/2021, 06:32

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS TORRES em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 13:16

Todas as movimentações(57)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/03/2022, 12:48

Baixa Definitiva

04/03/2022, 12:46

Juntada de Petição de termo de ciência

05/11/2021, 12:43

Decorrido prazo de ADEPARÁ em 07/07/2021 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•05/03/2020, 09:13

Documento de Migração

•05/03/2020, 09:13

08/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 13:18

Decorrido prazo de ADEPARÁ em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:13

Decorrido prazo de ADEPARÁ em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:16

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

16/06/2021, 06:36

Juntada de Certidão

16/06/2021, 06:32

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS TORRES em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 13:16

Cancelada a movimentação processual

20/05/2021, 11:52

Recurso especial admitido

19/05/2021, 20:37

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 12:36

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 12:36

Juntada de Petição de Petição

03/05/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 14:20

Conhecido o recurso de ADEPARÁ (APELANTE) e não-provido

21/04/2021, 11:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/04/2021, 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/04/2021, 14:14

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PA em 05/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:07

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 07:29

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/03/2021, 13:11

Conclusos para julgamento

18/02/2021, 11:28

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 10:56

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 10:55

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS TORRES em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:09

Juntada de Petição de Petição

11/01/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 10:02

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido em parte

18/12/2020, 10:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2020, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2020, 14:16

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/11/2020, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:26

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS TORRES em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:02

Conclusos para julgamento

20/05/2020, 01:40

Cancelada a movimentação processual

20/05/2020, 01:22

Juntada de Petição de parecer

19/05/2020, 09:27

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 15:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/03/2020, 12:20

Conclusos ao relator

05/03/2020, 10:02

Distribuído por sorteio

05/03/2020, 09:27

Recebidos os autos

05/03/2020, 09:27

Decisão

•18/03/2020, 12:20

Acórdão

•18/12/2020, 10:35

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 10:55

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 10:56

Acórdão

•21/04/2021, 11:38

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 12:36

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 12:36

Decisão

•19/05/2021, 20:37

Decisão

•20/05/2021, 13:16