Mandado de Segurança Coletivo 0811838-82.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Mandado de Segurança ColetivoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Partes do Processo

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ALIMENTACAO E HOSPITALIDADE DE PARAUAPEBAS E REGIAO - SEAHPAR

CNPJ 21.***.***.0001-53

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE ALIMENTACAO E HOSPITALIDADE DE PARAUAPEBAS E REGIAO - SEAHPAR em 25/02/2025 23:59.

05/03/2025, 01:11

Publicado Despacho em 18/02/2025.

19/02/2025, 02:21

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

19/02/2025, 02:21

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 12:43

Determinação de arquivamento

14/02/2025, 12:43

Conclusos para despacho

15/01/2025, 08:54

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE ALIMENTACAO E HOSPITALIDADE DE PARAUAPEBAS E REGIAO - SEAHPAR em 30/09/2024 23:59.

05/10/2024, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/09/2024 23:59.

05/10/2024, 15:13

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.

11/09/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024

07/09/2024, 03:40

Juntada de Petição de termo de ciência

05/09/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 13:44

Documentos

Decisão

•30/11/2021, 13:40

Sentença

•11/02/2022, 14:10

Sentença

•27/04/2022, 11:58

Despacho

•13/09/2022, 10:20

Despacho

•13/09/2022, 13:56

Despacho

•13/09/2022, 14:20

Sentença

•20/05/2024, 11:57

Sentença

•20/05/2024, 12:51

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