Agravo em Recurso Especial 0066605-77.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

LUZIA GUERRA CAVALCANTE FARIAS

CPF 117.***.***-53

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

21/03/2022, 13:52

Transitado em Julgado em 21/03/2022

21/03/2022, 13:52

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LUZIA GUERRA CAVALCANTE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THAYSA LUANNA CUNHA DE LIMA COUTO DA ROCHA

OAB/PA 11221•Representa: ATIVO

MONICA MARIA LAUZID DE MORAES

OAB/PA 8836•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 17234/2022

21/01/2022, 14:01

Protocolizada Petição 17234/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/01/2022

21/01/2022, 13:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/01/2022

17/01/2022, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/01/2022, 22:46

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM

14/01/2022, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/01/2022

14/01/2022, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

22/11/2021, 12:47

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/11/2021, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

04/11/2021, 13:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/01/2022, 19:10

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