Execução Fiscal 0000367-73.2008.8.14.0003 - TJPA

Execução Fiscal 0000367-73.2008.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0000367-73.2008.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) REQUERENTE(S): Nome: ESTADO DO PARA-FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Endereço: FOLHA 31,QUADRA 08,LOTE 7/8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 66025170, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 REQUERIDO(A)(S): Nome: IGOR F. RICARDO Endereço: FOLHA 31,QUADRA 08,LOTE 7/8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de IGOR F. RICARDO, identificados e qualificados nos autos, tendo por objeto crédito tributário no valor de R$ 1.279,81. O feito foi ajuizado em 2008 e até então, apesar de diversas buscas, não foram localizadas bens e ativos suficientes para solucionar o débito. Em último ato, determinou-se a intimação quanto a prescrição intercorrente. Relatei. Decido. A ação deve ser extinta por perda superveniente do interesse de agir. De acordo com a deliberação na 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2024, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, foram criadas regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Isto posto, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, EXTINGO a execução fiscal sem satisfação do crédito por perda superveniente do interesse de agir. Sem custas, nem honorários, frente à isenção legal e ao princípio da eventualidade. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

07/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IGOR F. RICARDO em 09/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 28/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de IGOR F. RICARDO em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA-FAZENDA PUBLICA ESTADUAL em 01/07/2024 23:59.

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