Monitória 0800336-18.2022.8.14.0039 - TJPA

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 10:51

Transitado em Julgado em 27/05/2024

27/05/2024, 10:02

Publicado Sentença em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: B CORDEIRO DE SOUSA COMÉRCIO - ME REQUERIDO: JOÃO ARLEI LOPES NUNES SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0800336-18.2022.8.14.0039 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por B CORDEIRO DE SOUZA COMÉRCIO em face de JOÃO ARLEI LOPES NUNES. Alega, em síntese, que é credor de 5 (cinco) Notas Promissórias emitidas pelo demandado, no valor total de R$ 28.991,00 (vinte e oito mil, novecentos e noventa e um reais). Junta documentos, dentre eles a cópia das Notas Promissórias (ID 49025959), respectivamente nos valores de: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vencida em 17/04/2015; R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), vencida em 15/05/2016; R$ 6.574,00 (seis mil quinhentos e setenta e quatro reais), vencida em 15/05/2016; R$ 7.000,00 (sete mil reais), vencida em 15/05/2016 e R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), vencida em 18/05/2016. Requer a expedição de Mandado de pagamento no valor de R$ 66.356,08 (sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e seis reais e oito centavos). Ao ID 50166551, Certidão informando a regularidade do recolhimento das custas processuais parceladamente. Ao ID 52540189, deferido o Mandado de pagamento, sem êxito na citação do Requerido, conforme Certidão de ID 55843388. Ao ID 73099337, determinada a citação em novo endereço via carta precatória. Ao ID 103364310, devolução da Carta Precatória com Certidão de citação positiva. Ao ID 107052813, Certidão informando que o Requerido não comprovou o pagamento do débito ou apresentou embargos monitórios, intimada Autora para se manifestar. Ao ID 107654821, a parte Autora requer o prosseguimento do feito com o acolhimento dos pedidos da inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada não requer a produção de outras provas, sendo, predominantemente, de direito, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, observa-se a ausência dos Embargos Monitórios, devendo ser decretada a revelia do Requerido na forma do art. 344, do Código de Processo Civil, sendo certo que a revelia não angaria a procedência automática da pretensão. Assim sendo, no mérito, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão. Com efeito, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva, é quinquenal, a conta do dia seguinte ao vencimento dos títulos. É o que prevê o artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. Neste sentido é a jurisprudência, vejamos: DIREITO EMPRESARIAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Com efeito, qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tenha ou não força executiva, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, que está previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Cabe registrar que a nota promissória é título de crédito abstrato, isto é, pode ser emitida em decorrência de qualquer negócio jurídico e o seu pagamento resulta na extinção da obrigação originária. O art. 132 do CC ainda esclarece que, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. Assim, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional para a perda da pretensão relativa ao crédito concernente à obrigação originária corresponde ao dia seguinte àquele previsto na cártula para o pagamento do título de crédito - quando, então, se pode cogitar inércia por parte do credor. REsp 1.262.056-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/12/2013. Assim, embora as Notas Promissórias tenham perdido a força executiva e sejam documentos hábeis à propositura da ação monitória, é necessário que a pretensão seja exercida dentro do prazo correspondente. No caso em tela, os títulos possuem vencimentos em 17/04/2015, 15/05/2016 e 18/05/2016 (ID 49025959) e a Ação Monitória somente foi ajuizada no dia 01/02/2022, portanto, fora do quinquênio legal. Neste sentido, a Súmula 504, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: STJ - Súmula | Enunciado – 504 O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão com a extinção do feito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais (art. 921, § 4º, CPC). Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 22:31

Declarada decadência ou prescrição

26/04/2024, 22:31

Cancelada a movimentação processual

25/04/2024, 21:05

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 21:05

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0800336-18.2022.8.14.0039 CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins que o EXECUTADO JOAO ARLEI LOPES NUNES não informou pagamento do débito e não apresentou embargos monitórios, apesar de citado(a). O referido é verdade e dou fé. ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE o(a) REQUERENTE para requerer o prosseguimento do feito. Paragominas/PA, 15 de janeiro de 2024. TASSIA MURARO AIRES FIALHO DIRETORA DE SECRETARIA

18/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 10:12

Juntada de Certidão

15/01/2024, 13:54

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 09:32

Publicado Intimação em 10/08/2023.

10/08/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0800336-18.2022.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB e de ordem da MMª Juíza, Intime-se, novamente, o patrono da parte Autora para comprovar nos autos a distribuição da Carta Precatória no prazo de 05 (cinco) dias. 3 de agosto de 2023. TASSIA MURARO AIRES FIALHO

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 14:45

Cancelada a movimentação processual

03/08/2023, 11:09

Juntada de Certidão

12/04/2023, 14:10

Decorrido prazo de B CORDEIRO DE SOUSA COMERCIO - ME em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 03:59

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 00:40

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0800336-18.2022.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB e de ordem da MMª Juíza, Intime-se o patrono da parte Autora para comprovar nos autos a distribuição da Carta Precatória no prazo de 05 (cinco) dias. 13 de março de 2023. MAGDA ROSANNE LEITE DE LACERDA

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0800336-18.2022.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB e de ordem da MMª Juíza, Intime-se o patrono da parte Autora para comprovar nos autos a distribuição da Carta Precatória no prazo de 05 (cinco) dias. 13 de março de 2023. MAGDA ROSANNE LEITE DE LACERDA

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 08:56

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 13:56

Publicado Intimação em 02/12/2022.

02/12/2022, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0800336-18.2022.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB, Intime-se a parte REQUERENTE sobre a expedição e assinatura digital da CARTA PRECATÓRIA de ID N° 82644441, FICANDO INTIMADO PARA DISTRIBUÍ-LA (S) NO RESPECTIVO JUÍZO DEPRECADO, DEVENDO AINDA INSTRUÍ-LA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 260 DO NCPC E PROCEDER AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO JUÍZO DEPRECADO NO A

01/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 09:20

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 09:18

Expedição de Carta precatória.

30/11/2022, 09:03

Expedição de Carta precatória.

29/11/2022, 13:39

Decorrido prazo de B CORDEIRO DE SOUSA COMERCIO - ME em 03/11/2022 23:59.

06/11/2022, 04:19

Publicado Intimação em 21/10/2022.

23/10/2022, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022

23/10/2022, 02:52

Publicado Intimação em 21/10/2022.

23/10/2022, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022

23/10/2022, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0800336-18.2022.8.14.0039 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que as custas intermediárias NÃO foram devidamente recolhidas. Dessa forma, remeto os Autos à UNAJ para complementação das custas. Intime-se a parte que requereu a diligência para que, no prazo de 05 dias, proceda ao recolhimento das custas corretas, sobrestando a realização do ato. Paragominas, 20 de setembro de 2022 TASSIA MURARO AIRES

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0800336-18.2022.8.14.0039 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que as custas intermediárias NÃO foram devidamente recolhidas. Dessa forma, remeto os Autos à UNAJ para complementação das custas. Intime-se a parte que requereu a diligência para que, no prazo de 05 dias, proceda ao recolhimento das custas corretas, sobrestando a realização do ato. Paragominas, 20 de setembro de 2022 TASSIA MURARO AIRES

20/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 12:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

05/10/2022, 14:08

Juntada de Certidão

05/10/2022, 12:38

Juntada de relatório de custas

05/10/2022, 12:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

22/09/2022, 08:36

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 07:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/09/2022, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 00:50

Publicado Intimação em 16/08/2022.

17/08/2022, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0800336-18.2022.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB, Intime-se a parte que requereu a diligência para que, no prazo de 30 dias, proceda ao recolhimento das custas INTERMEDIÁRIAS, sobrestando a realização do ato. Paragominas, 8 de agosto de 2022 MAGDA ROSANNE LEITE DE LACERDA

15/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:11

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2022, 08:46

Conclusos para decisão

30/05/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

01/05/2022, 00:12

Publicado Intimação em 29/04/2022.

01/05/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0800336-18.2022.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB, Intime-se a parte REQUERENTE para que, no prazo de 15 dias, MANIFESTE-SE SOBRE A CERTIDÃO DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA. Paragominas, 13 de abril de 2022 RENATA MURYEL LEITE DE LACERDA

28/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 17:39

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 11:54

Juntada de Petição de diligência

29/03/2022, 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2022, 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2022, 08:54

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2022, 09:33

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

25/02/2022, 16:56

Conclusos para decisão

11/02/2022, 09:34

Juntada de Certidão

11/02/2022, 09:33

Distribuído por sorteio

01/02/2022, 17:10

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Publicado Sentença em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(78)