Procedimento Comum Cível 0800822-27.2019.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2019

Valor da Causa

R$ 54.892,03

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2025, 22:30

Decorrido prazo de BURITI IMOVEIS LTDA em 01/10/2025 23:59.

27/10/2025, 01:50

Decorrido prazo de UGUIMAR DE MOURA MARINHO em 08/10/2025 23:59.

25/10/2025, 21:46

Decorrido prazo de BURITI IMOVEIS LTDA em 03/10/2025 23:59.

25/10/2025, 21:46

Conclusos para decisão

09/10/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025

04/10/2025, 00:14

Publicado Despacho em 02/10/2025.

04/10/2025, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:03

Conclusos para despacho

04/07/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 16:35

Decorrido prazo de BURITI IMOVEIS LTDA em 21/03/2025 23:59.

28/03/2025, 06:05

Decorrido prazo de UGUIMAR DE MOURA MARINHO em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 06:05

Todas as movimentações(126)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2025, 22:30

Decorrido prazo de BURITI IMOVEIS LTDA em 01/10/2025 23:59.

27/10/2025, 01:50

Decorrido prazo de UGUIMAR DE MOURA MARINHO em 08/10/2025 23:59.

25/10/2025, 21:46

Decorrido prazo de BURITI IMOVEIS LTDA em 03/10/2025 23:59.

25/10/2025, 21:46

Conclusos para decisão

09/10/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025

04/10/2025, 00:14

Publicado Despacho em 02/10/2025.

04/10/2025, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:03

Conclusos para despacho

04/07/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 16:35

Decorrido prazo de BURITI IMOVEIS LTDA em 21/03/2025 23:59.

28/03/2025, 06:05

Decorrido prazo de UGUIMAR DE MOURA MARINHO em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 06:05

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 13:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

21/03/2025, 11:41

Juntada de Certidão

21/03/2025, 11:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

21/03/2025, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025

15/03/2025, 00:20

Publicado Decisão em 13/03/2025.

15/03/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 18:48

Conclusos para decisão

11/03/2025, 11:50

Juntada de Ofício

11/02/2025, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2024, 10:04

Conclusos para decisão

05/11/2024, 09:55

Cancelada a movimentação processual

05/11/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:55

Expedição de Informações.

16/07/2024, 13:14

Decorrido prazo de UGUIMAR DE MOURA MARINHO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 06:38

Decorrido prazo de UGUIMAR DE MOURA MARINHO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:06

Decorrido prazo de BURITI IMOVEIS LTDA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:06

Decorrido prazo de BURITI IMOVEIS LTDA em 05/06/2024 23:59.

07/06/2024, 13:58

Publicado Decisão em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0800822-27.2019.8.14.0065 [Rescisão / Resolução, Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Brasil, s/n, Av. Brasil, s/n, Qd. 32, Lote 20, Park dos Buriti, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-735 Nome: UGUIMAR DE MOURA MARINHO Endereço: Rua Seis, 91, QD 12 LT 5, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-816 DECISÃO 1. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, passo a sanear o feito, nos termos da norma do art. 357 do CPC. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. 2.1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte ré. 2.2. Indefiro a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que desnecessária a propositura de ação de rescisão contratual, antes da ação de reintegração de posse. Ademais, há comprovação de notificação do demandado, constituindo-se a mora. Outrossim, demais pontos ventilados pela parte demandante confundem-se com o próprio mérito, não sendo o momento oportuno para análise. Logo, ante a inexistência de outras questões processuais a serem decididas ou mesmo nulidades a sanar, considero que o processo se encontra em ordem. Declaro saneado o processo. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS: Em obediência ao que estatui a regra disposta no art. 357, II, do CPC: São questões de fato e de direito controvertidas: 1) A regularidade da contratação e o valor estipulado no negócio; 2) Se foi observado o direito do consumidor no que diz respeito a apresentação de informações adequadas e claras sobre o produto/serviço; 3) O direito de restituição da quantia paga pelo autor; 4) A reintegração da posse; 5) Indenização pela edificação. 4. ÔNUS DA PROVA: Quanto ao ônus da prova, entendo que a relação travada entre as partes é de consumo, o que autoriza o magistrado a inverter o ônus da prova, com escopo no art. 6º, VIII, do CDC. Nesse passo, tendo em vista a inversão do ônus da prova ser regra de instrução, inverto o ônus da prova em face da parte autora. 5. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: A parte autora informou que não outras provas a serem produzidos, e a parte ré pleiteou pela produção de prova pericial para avaliação do imóvel quanto ao seu valor de comercialização. Pois bem. Defiro pedido formulado pela parte ré. Nomeio como perito o corretor de imóveis BRUNO LUAN MAFRA GOMES, devidamente cadastrado junto ao CAPJus do Tribunal de Justiça do estado do Pará (https://apps.tjpa.jus.br/capjus/peritos-cadastrados). Intime-se o perito nomeado por e-mail eletrônico e-mail: [email protected], a fim de que diga nos autos se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo informar o valor dos honorários, data/horário e os documentos necessários à realização da perícia, a fim de possibilitar a intimação das partes. Após, no prazo de 15 (quinze) dias, intimem-se as partes para, caso queiram, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. 6. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade. 7. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Serve a presente como mandado para os expedientes necessários. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito Substituto, auxiliando a 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/05/2024, 13:06

Conclusos para decisão

22/11/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 20:49

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA PROCESSO 0800822-27.2019.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Rescisão / Resolução, Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Brasil, s/n, Av. Brasil, s/n, Qd. 32, Lote 20, Park dos Buriti, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-735 Nome: UGUIMAR DE MOURA MARINHO Endereço: Rua Seis, 91, QD 12 LT 5, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-816 D

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2023, 16:22

Conclusos para decisão

27/10/2023, 10:13

Cancelada a movimentação processual

27/10/2023, 10:13

Cancelada a movimentação processual

04/10/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 10:02

Decorrido prazo de UGUIMAR DE MOURA MARINHO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 03:58

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 13:12

Cancelada a movimentação processual

08/07/2022, 09:39

Conclusos para despacho

08/07/2022, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 15:32

Audiência Conciliação realizada para 06/06/2022 10:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

06/06/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 13:27

Conclusos para despacho

31/05/2022, 11:25

Decorrido prazo de UGUIMAR DE MOURA MARINHO em 20/05/2022 23:59.

25/05/2022, 04:40

Decorrido prazo de UGUIMAR DE MOURA MARINHO em 19/05/2022 23:59.

25/05/2022, 04:14

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 17:48

Publicado Intimação em 03/05/2022.

04/05/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2° VARA CÍVEL DE XINGUARA [Rescisão / Resolução, Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Brasil, s/n, Av. Brasil, s/n, Qd. 32, Lote 20, Park dos Buriti, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-735 Nome: UGUIMAR DE MOURA MARINHO Endereço: Rua Seis, 91, QD 12 LT 5, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-816 DESPACHO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulado com pedido de reintegração de posse.

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2° VARA CÍVEL DE XINGUARA [Rescisão / Resolução, Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Brasil, s/n, Av. Brasil, s/n, Qd. 32, Lote 20, Park dos Buriti, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-735 Nome: UGUIMAR DE MOURA MARINHO Endereço: Rua Seis, 91, QD 12 LT 5, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-816 DESPACHO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulado com pedido de reintegração de posse.

02/05/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

01/05/2022, 00:23

Publicado Despacho em 29/04/2022.

01/05/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 13:33

Audiência Conciliação designada para 06/06/2022 10:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

29/04/2022, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2° VARA CÍVEL DE XINGUARA [Rescisão / Resolução, Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Brasil, s/n, Av. Brasil, s/n, Qd. 32, Lote 20, Park dos Buriti, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-735 Nome: UGUIMAR DE MOURA MARINHO Endereço: Rua Seis, 91, QD 12 LT 5, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-816 DESPACHO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulado com pedido de reintegração de posse.

28/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 14:16

Conclusos para despacho

27/04/2022, 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2022, 09:36

Conclusos para decisão

30/08/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:13

Juntada de Petição de contestação

29/07/2021, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 12:50

Audiência Conciliação realizada para 08/07/2021 11:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

09/07/2021, 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2021, 12:26

Juntada de Petição de diligência

08/07/2021, 12:26

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2021, 11:32

Expedição de Mandado.

27/05/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 10:31

Audiência Conciliação designada para 08/07/2021 11:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

27/05/2021, 10:22

Juntada de Outros documentos

03/05/2021, 11:33

Audiência Conciliação realizada para 15/04/2021 11:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

03/05/2021, 11:32

Juntada de Petição de certidão

09/04/2021, 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2021, 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2021, 09:03

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 16:56

Expedição de Mandado.

17/03/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 10:00

Audiência Conciliação designada para 15/04/2021 11:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

17/03/2021, 09:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/03/2021, 14:02

Conclusos para decisão

22/02/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

22/06/2020, 15:36

Conclusos para decisão

22/06/2020, 14:15

Cancelada a movimentação processual

22/06/2020, 14:15

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2020, 11:05

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 09/03/2020 09:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

12/03/2020, 12:12

Decorrido prazo de BURITI IMOVEIS LTDA em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 00:03

Juntada de Petição de petição

04/10/2019, 17:01

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 13:52

Juntada de Petição de identificação de ar

26/09/2019, 13:50

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2019, 08:56

Audiência conciliação/mediação designada para 09/03/2020 09:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

24/07/2019, 08:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/07/2019, 12:18

Decorrido prazo de BURITI IMOVEIS LTDA em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:25

Conclusos para decisão

17/06/2019, 14:17

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

05/06/2019, 11:29

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 13:07

Distribuído por sorteio

30/05/2019, 10:29

Documentos

Documento de Comprovação

•30/05/2019, 10:29

Documento de Comprovação

•30/05/2019, 10:29

Documento de Comprovação

•30/05/2019, 10:29

Documento de Comprovação

•30/05/2019, 10:29

Documento de Comprovação

•30/05/2019, 10:29

Decisão

•19/07/2019, 12:18

Despacho

•14/03/2020, 11:05

Decisão

•22/06/2020, 15:36

Decisão

•23/06/2020, 15:25

Decisão

•03/03/2021, 14:02

Despacho

•12/07/2021, 12:50

Decisão

•17/01/2022, 09:36

Despacho

•27/04/2022, 14:16

Despacho

•31/05/2022, 13:27

Despacho

•06/06/2022, 15:32

Todos os documentos(25)

Documento de Comprovação

•30/05/2019, 10:29

Documento de Comprovação

21/05/2024, 00:00

•30/05/2019, 10:29

Documento de Comprovação

•30/05/2019, 10:29

Documento de Comprovação

•30/05/2019, 10:29

Documento de Comprovação

•30/05/2019, 10:29

Decisão

•19/07/2019, 12:18

Despacho

•14/03/2020, 11:05

Decisão

•22/06/2020, 15:36

Decisão

•23/06/2020, 15:25

Decisão

•03/03/2021, 14:02

Despacho

•12/07/2021, 12:50

Decisão

•17/01/2022, 09:36

Despacho

•27/04/2022, 14:16

Despacho

•31/05/2022, 13:27

Despacho

•06/06/2022, 15:32

Despacho

•11/07/2022, 13:12

Decisão

•24/11/2022, 14:10

Decisão

•27/10/2023, 16:22

Decisão

•20/05/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 11:57

Decisão

•05/11/2024, 10:04

Decisão

•11/03/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 13:34

Despacho

•30/09/2025, 13:03

Decisão

•05/12/2025, 22:30