Agravo em Recurso Especial 0000313-30.2010.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

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Partes do Processo

LAERCIO PALHETA BALIEIRO

CPF 393.***.***-34

Autor

PAULO SERGIO SANTOS DE SOUZA

CPF 429.***.***-20

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

30/09/2022, 13:35

Transitado em Julgado em 30/09/2022

30/09/2022, 13:35

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 793201/2022

09/09/2022, 13:01

Protocolizada Petição 793201/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/09/2022

09/09/2022, 12:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/09/2022

08/09/2022, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/09/2022, 19:15

Não conhecido o recurso de LAERCIO PALHETA BALIEIRO e PAULO SERGIO SANTOS DE SOUZA

06/09/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/09/2022

06/09/2022, 13:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

31/08/2022, 06:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 748968/2022

31/08/2022, 06:01

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

31/08/2022, 05:22

Protocolizada Petição 748968/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 31/08/2022

31/08/2022, 05:22

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

08/08/2022, 09:27

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

08/08/2022, 09:27

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA

08/08/2022, 08:19

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/09/2022, 13:30

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