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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA SACRAMENTA - BELEM

Autor

SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA

Autor

EMERSON DA SILVA CARVALHO

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

EMERSON DA SILVA CARVALHO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 13:25

Transitado em Julgado em 18/10/2022

17/11/2022, 13:25

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2022

Decorrido prazo de O ESTADO em 08/11/2022 23:59.

Publicado Decisão em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Audiência Preliminar realizada para 18/10/2022 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de EMERSON DA SILVA CARVALHO em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA SACRAMENTA - BELÉM em 31/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON DA SILVA CARVALHO em 31/05/2022 23:59.

legal