Execução Fiscal 0064264-15.2012.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0803491-77.2026.8.14.0301

19/01/2026, 11:17

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 13:03

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/01/2025, 13:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/05/2024 23:59.

31/05/2024, 13:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/05/2024 23:59.

31/05/2024, 05:00

Juntada de Petição de termo de ciência

24/04/2024, 10:05

Decorrido prazo de IRACIR FARIAS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 07:30

Publicado Sentença em 02/04/2024.

03/04/2024, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0064264-15.2012.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

01/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2024, 23:49

Expedição de Outros documentos.

30/03/2024, 23:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2024, 23:49

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 23:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/03/2024, 23:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

30/03/2024, 23:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2023, 10:08

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 10:48

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 10:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/02/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 12:33

Decorrido prazo de IRACIR FARIAS em 23/05/2022 23:59.

27/05/2022, 04:11

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 09:39

Publicado Certidão em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

01/05/2022, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: IRACIR FARIAS CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 6262/2017 Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0064264-15.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 08:49

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

28/04/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 08:49

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 08:49

Processo migrado do sistema Libra

28/08/2021, 19:23

REMESSA INTERNA

03/08/2021, 14:37

Remessa

22/07/2021, 14:30

PREPARACAO DE MANDADO

07/06/2019, 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2019, 12:07

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

31/05/2019, 12:07

PREPARACAO DE MANDADO

14/11/2018, 16:04

PREPARACAO DE MANDADO

12/02/2016, 08:17

PREPARACAO DE MANDADO

14/01/2016, 08:49

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/12/2015, 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2015, 10:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/12/2015, 10:00

AO GABINETE DO MAGISTRADO

09/12/2015, 13:12

PROVIDENCIAR OUTROS

03/12/2015, 07:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/12/2015, 07:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/12/2015, 07:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/12/2015, 07:36

AGUARDANDO PETICAO

01/12/2015, 10:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/11/2015, 15:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/11/2015, 15:54

Remessa

16/11/2015, 15:54

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

11/11/2015, 09:09

A FAZENDA PÚBLICA

09/11/2015, 09:05

AGUARDANDO MANIFESTACAO

28/09/2015, 12:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/09/2015, 11:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/09/2015, 11:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/09/2015, 11:20

AGUARDANDO MANIFESTACAO

29/10/2014, 08:23

AGUARDANDO PETICAO

16/10/2014, 11:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/09/2014, 16:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/09/2014, 16:21

Remessa

29/09/2014, 16:21

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2014, 08:41

A FAZENDA PÚBLICA

16/09/2014, 07:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO

27/08/2014, 10:14

Ato ordinatório - Ato ordinatório

27/08/2014, 10:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/08/2014, 10:12

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

27/08/2014, 10:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2013, 07:16

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

18/09/2013, 07:16

SUSPENSO EM SECRETARIA

16/07/2013, 09:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/07/2013, 08:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/07/2013, 08:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/07/2013, 08:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/06/2013, 11:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/06/2013, 11:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/06/2013, 11:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/06/2013, 11:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/06/2013, 17:38

Remessa

07/06/2013, 17:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/06/2013, 17:38

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

13/05/2013, 17:50

AGUARD. RETORNO DE AR

21/03/2013, 12:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/03/2013, 12:48

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

21/03/2013, 12:48

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

21/03/2013, 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/03/2013, 12:37

PROVIDENCIAR CITACAO

25/02/2013, 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/02/2013, 11:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/02/2013, 11:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/02/2013, 11:51

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

29/01/2013, 10:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

29/01/2013, 10:47

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00642641520128140301: - Observação alterada.

29/01/2013, 10:14

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

21/01/2013, 08:45

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/01/2013, 08:45

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

19/12/2012, 15:22

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Apensado ao processo 0803491-77.2026.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de IRACIR FARIAS em 23/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(98)