Execução Fiscal 0055945-92.2011.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0823638-61.2025.8.14.0301

31/03/2025, 11:49

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 13:03

Transitado em Julgado em 03/05/2024

24/09/2024, 13:03

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 05:27

Decorrido prazo de IRACEMA M DA S V OLIVEIRA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 07:31

Juntada de Petição de termo de ciência

19/04/2024, 12:07

Publicado Sentença em 02/04/2024.

03/04/2024, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0055945-92.2011.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

01/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

31/03/2024, 00:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 00:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/03/2024, 00:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

31/03/2024, 00:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2023, 10:08

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 10:29

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 10:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/02/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 12:37

Decorrido prazo de IRACEMA M DA S V OLIVEIRA em 23/05/2022 23:59.

27/05/2022, 04:11

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 09:39

Publicado Certidão em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

01/05/2022, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: IRACEMA M DA S V OLIVEIRA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0055945-92.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 08:49

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

28/04/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 08:49

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 08:49

Processo migrado do sistema Libra

28/08/2021, 19:24

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 14:55

Remessa

20/07/2021, 10:47

PREPARACAO DE MANDADO

06/06/2019, 14:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2019, 16:14

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

31/05/2019, 16:14

PREPARACAO DE MANDADO

29/09/2016, 14:49

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/09/2016, 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/09/2016, 09:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/09/2016, 09:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/09/2016, 08:52

PROVIDENCIAR OUTROS

07/07/2016, 10:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/07/2016, 11:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/07/2016, 11:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/07/2016, 11:38

AGUARDANDO PETICAO

30/06/2016, 10:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/06/2016, 15:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/06/2016, 15:02

Remessa

23/06/2016, 15:02

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

21/06/2016, 09:43

A FAZENDA PÚBLICA

15/06/2016, 11:44

Ato ordinatório - Ato ordinatório

15/06/2016, 11:44

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

15/06/2016, 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/06/2016, 11:44

SAÍDA DE RECURSO - suspensão com prazo expirado

15/06/2016, 11:35

SUSPENSO EM SECRETARIA

15/03/2016, 08:35

SUSPENSO EM SECRETARIA

16/11/2015, 08:59

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/11/2015, 12:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/11/2015, 12:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/11/2015, 12:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/11/2015, 12:56

PROVIDENCIAR OUTROS

22/10/2015, 10:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/10/2015, 11:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/10/2015, 11:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/10/2015, 11:08

AGUARDANDO PETICAO

19/10/2015, 11:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/10/2015, 16:34

Remessa

13/10/2015, 16:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/10/2015, 16:34

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

01/10/2015, 10:05

A FAZENDA PÚBLICA

29/09/2015, 12:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/09/2015, 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/09/2015, 10:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/09/2015, 10:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/09/2015, 13:00

SAÍDA DE SUSPENSÃO - PROCESSO SUSPENSO COM PRAZO EXPIRADO

22/09/2015, 12:40

SUSPENSO EM SECRETARIA

24/03/2015, 08:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/03/2015, 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/03/2015, 09:25

Procedência em Parte - Procedência em Parte

16/03/2015, 09:25

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

13/03/2015, 13:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

13/03/2015, 12:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/03/2015, 12:39

OUTROS

01/10/2014, 09:16

OUTROS

24/07/2014, 10:51

OUTROS

04/06/2014, 12:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/05/2014, 11:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/05/2014, 10:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/05/2014, 10:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/05/2014, 10:35

AGUARDANDO PETICAO

19/05/2014, 11:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/05/2014, 10:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/05/2014, 10:27

Remessa

12/05/2014, 10:27

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

25/04/2014, 08:20

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

25/04/2014, 08:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/04/2014, 08:17

Ato ordinatório - Ato ordinatório

25/04/2014, 08:17

AGUARDANDO MANIFESTACAO

25/04/2014, 08:15

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

16/04/2014, 08:38

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

16/04/2014, 08:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

17/02/2014, 10:14

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM, : SILVIA HELENA GUIMARAES BARROS

17/02/2014, 10:14

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.01401016-72 de E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM. Justificativa: MANDADO CADASTRADO EM ÁREA ERRADA.

17/02/2014, 09:59

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.01401016-72 de E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM. Justificativa: MANDADO CADASTRADO EM ÁREA ERRADA.

17/02/2014, 09:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.01401016-72 de E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM. Justificativa: MANDADO CADASTRADO EM ÁREA ERRADA.

17/02/2014, 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/05/2013, 10:56

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/05/2013, 10:56

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

23/05/2013, 10:56

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/08/2012, 11:06

AGUARDANDO MANIFESTACAO

16/03/2012, 10:42

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

24/02/2012, 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/02/2012, 10:47

SETOR CORRESPONDENCIA

24/02/2012, 10:46

PREPARACAO DE MANDADO

09/02/2012, 11:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

08/02/2012, 09:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/12/2011, 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2011, 13:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00559459220118140301: - Observação alterada.

15/12/2011, 09:08

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

15/12/2011, 09:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

15/12/2011, 09:06

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

13/12/2011, 07:45

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/12/2011, 07:45

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

09/12/2011, 07:07

—

Apensado ao processo 0823638-61.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA M DA S V OLIVEIRA em 23/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 02/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

Todas as movimentações(124)