Procedimento Comum Cível 0801006-48.2021.8.14.0053 - TJPA

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 13:01

Transitado em Julgado em 05/06/2024

05/06/2024, 13:00

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 06:13

Decorrido prazo de LUCIANE DE CARVALHO CAVALCANTE em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 06:13

Publicado Sentença em 10/05/2024.

12/05/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

12/05/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801006-48.2021.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: LUCIANE DE CARVALHO CAVALCANTE Endereço: avenida xingu, s/n, zona rural, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 REQUERIDO (A)S: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, km 8,5, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Liminar ] Vistos. I – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Luciane de Carvalho Cavalcante em desfavor de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A. Em apertada síntese, aduz a autora que conviveu com o senhor João Batista Alves de Abreu, que se separaram há três anos e que este continuou residindo no imóvel descrito à inicial, em que pese a informação de que tal propriedade foi destinada à requerente em sede de Declaração de Separação Conjugal Amigável (ID 30443589). Ainda segundo a requerente, a conta contrato de energia do referido imóvel está inscrita no nome do seu ex-companheiro que, ao mudar de domicílio, deixou em aberto dívidas junto à empresa ré no valor total de R$40.217,78 (quarenta mil duzentos e dezessete reais e setenta e oito centavos). Tal dívida, aduz a requerente, impede a troca de titularidade da citada conta contrato, bem como deu causa ao corte de fornecimento de energia para o imóvel da requerente, o que, por conseguinte, a impede de alugar o imóvel. Diante disto, ajuizou a presente ação objetivando a troca da titularidade da referida conta contrato, bem como o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Em manifestação de ID 31003449, a requerente juntou aos autos print demonstrando os débitos em aberto, o comprovante de pedido de atendimento junto a ré e declaração de vizinhos do imóvel em apreço indicando que a requerente de fato tem domicílio no local indicado, bem como fatura em nome do seu ex-cônjuge (id. 30443589, pág. 4). Decisão em id. 32076668 deferiu a liminar requestada pela autora, determinando que a ré envidasse esforços para a troca da titularidade da contra contrato nº 16185612, passando a figurar como titular desta a Sra. Luciane de Carvalho Cavalcante, bem como que reestabelecesse o fornecimento de energia elétrica para a citada conta contrato. Contestação apresentada pela requerida em id. 48171541. Em suma, aduziu que em momento algum a autora buscou o atendimento da requerida para efetuar a troca de titularidade da CC, mas tão somente compareceu á agência da ré para buscar informações. Afirma que a CC estava em nome do ex-marido da autora, e que os débitos foram lançados em face deste. Aduziu ainda que a energia não fora cortada. Como prova do alegado, apresentou telas sistêmicas (id. 481715440). Requereu a total improcedência da ação. Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. De antemão, ressalto que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia em apurar se a cobrança efetuada pela requerida é própria ou padece de alguma irregularidade. Compulsando detidamente os autos, nota-se que a autora alegou que conviveu com o senhor João Batista Alves de Abreu, que se separaram no ano de 2018 e que este continuou residindo no imóvel descrito à inicial, em que pese a informação de que tal propriedade foi destinada à requerente em sede de Declaração de Separação Conjugal Amigável. Do período em que residiu no citado imóvel, o Sr. João Batista deixou de quitar os débitos do serviço de distribuição de energia, de sorte que, quando a autora retomou a posse do imóvel, tentou trocar a titularidade da CC vinculada à residência, momento em que teria recebido a negativa da parte ré, Contudo, nota-se que a parte autora em momento algum fez prova suficiente de que buscou atendimento da requerida para solicitar a troca de titularidade da CC em questão, uma vez que o comprovante de atendimento em id. 31003454 informa que o serviço buscado pela consumidora foi tão somente a busca de informação, e não a troca de titularidade da unidade consumidora. O art. 27, I, i, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL especifica que obrigação do consumidor manter os dados cadastrais da unidade consumidora atualizados junto à distribuidora, especialmente quando da mudança do titular, solicitando a alteração da titularidade ou o encerramento da relação contratual, se for o caso. Ora, se é do interesse da consumidora a troca de titularidade da CC, era incumbência desta buscar atendimento da ré, comprovar a posse nova do vinculado a esta CC e solicitar a troca de titularidade, fato que não se comprovou nestes autos. Em casos tais, assim decide a jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA SOBRE AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, EM VIRTUDE DE CONTRATO PARTICULAR, CEDEU O IMÓVEL A TERCEIRO E HOUVE MUDANÇA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA ANTERIORMENTE AOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. OMISSÃO QUE TORNA O ATÉ ENTÃO TITULAR CADASTRADO, PELO MENOS PERANTE O FORNECEDOR DO SERVIÇO, RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS CONTRAÍDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A despeito da celebração de contrato particular transferindo a terceiro estranho à lide a responsabilidade integral sobre a unidade consumidora em comento, a alienante, ou quem lhe faça as vezes, não se exime de comunicar à concessionária sobre a referida mudança de titularidade, sob pena de continuar figurando, pelo menos em relação à fornecedora de energia elétrica, como obrigada pelos direitos e deveres vinculados ao imóvel. (TJ-SC - AC: 00008197020148240011 Brusque 0000819-70.2014.8.24.0011, Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 25/10/2016, Terceira Câmara de Direito Civil). (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO. DANOS MORAIS. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE TROCA DA TITULARIDADE PERANTE A CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. As obrigações decorrentes do consumo de energia elétrica são daqueles que efetivamente utilizaram e usufruíram do serviço, em virtude de se tratar de obrigação propter personam, sendo o contrato de fornecimento de energia elétrica estritamente pessoal. A solicitação de transferência de titularidade da instalação é ônus que cabia a apelante. A PROLAR é parte passiva ilegítima, porquanto a negativação do nome da parte autora ocorreu por ato exclusivo da CEEE, em razão do descumprimento do contrato firmado por elas. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70074514571 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 09/08/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2017). Ressalte-se que, na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art. 373, CPC). Faculta-se ao juiz excepcionar a regra geral indicada, se, diante de uma relação consumerista, as alegações do consumidor/autor, mesmo desacompanhadas da prova desejável, quanto aos fatos constitutivos, mostra-se verossímil, isto é, tem a aparência de verdade, segundo o que lhe informa a razoabilidade, o bom senso e regras ordinárias de experiência. No entanto, na hipótese, não logrou a parte autora provar que pleiteou a mudança de titularidade da conta de consumo, ônus que lhe cabia. Forte nos motivos expostos, ante a falta de comprovação mínima dos fatos alegados pela autora, o processo merece o caminho da improcedência. III – DISPOSITIVO Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Revogo a liminar deferida em id. 32076668. Condeno a parte autora, LUCIANE DE CARVALHO CAVALCANTE, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, ficando suspensa sua cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada esta em julgado, observadas as formalidades legais, e não havendo outros requerimentos no prazo legal, arquivem-se. P.R.I. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 11:19

Julgado improcedente o pedido

08/05/2024, 11:19

Cancelada a movimentação processual

06/05/2024, 14:44

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 14:44

Decorrido prazo de LUCIANE DE CARVALHO CAVALCANTE em 20/09/2022 23:59.

25/09/2022, 01:56

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/09/2022 23:59.

25/09/2022, 01:56

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 10:19

Publicado Despacho em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

27/08/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0801006-48.2021.8.14.0053 Despacho Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aqu

26/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 06:18

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 06:18

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2022, 06:12

Conclusos para despacho

31/05/2022, 13:44

Juntada de Certidão

31/05/2022, 13:43

Decorrido prazo de LUCIANE DE CARVALHO CAVALCANTE em 23/05/2022 23:59.

27/05/2022, 04:05

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

01/05/2022, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do estado do Pará Comarca de São Félix do Xingu CARTÓRIO JUDICIAL DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU Travessa Estevão Tavares da Silveira, n° 83, Triunfo, CEP 68.380-000 Fone (94) 3435-1411 – São Félix do Xingu - PA _______________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO 0801006-48.2021.8.14.0053 Com fulcro no Provimento n° 006/2006-CJRMB/TJPA, ratificado pelo Provimento nº 006/2009 - CJCI/TJ

29/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 11:05

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 11:04

Juntada de Petição de contestação

26/01/2022, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 10:32

Audiência Conciliação realizada para 02/12/2021 12:00 Vara Única de São Félix do Xingú.

02/12/2021, 13:51

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 10:48

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 08:37

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 17:55

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2021, 09:06

Audiência Conciliação designada para 02/12/2021 12:00 Vara Única de São Félix do Xingú.

26/08/2021, 08:18

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 08:04

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 08:04

Concedida a Medida Liminar

25/08/2021, 08:04

Conclusos para decisão

18/08/2021, 13:32

Cancelada a movimentação processual

18/08/2021, 13:31

Juntada de Petição de petição

07/08/2021, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 12:46

Distribuído por sorteio

29/07/2021, 15:14

Conclusos para decisão

29/07/2021, 15:14

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANE DE CARVALHO CAVALCANTE em 04/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUCIANE DE CARVALHO CAVALCANTE em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/08/2022.

Todas as movimentações(50)