Execução de Título Extrajudicial 0803137-74.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2020

Valor da Causa

R$ 8.959,61

Órgão julgador

1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PATRICIA LIMA DAGUER em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:46

Decorrido prazo de E H PENA MAGAVE EIRELI - EPP em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 10:17

Publicado Sentença em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803137-74.2020.8.14.0006. AUTORA: Nome: E H PENA MAGAVE EIRELI - EPP Endereço: Travessa E, 12, (Cj COHAB), COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-110 PARTE RÉ: Nome: PATRICIA LIMA DAGUER Endereço: Conjunto Green Garden, 1426, casa 27, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-185 SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] PARTE Vistos, etc. Sem relatório (art. 38, da LJECC). Decido. Verificadas a legitimidade das partes, a licitude do objeto, a disponibilidade dos direitos ora discutidos e a pertinência da manifestação, com amparo no art. 22, § ún., da Lei n° 9.099/95, c/c art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o termo de acordo constante dos autos (Id10976675) - com data inicial de pagamento fixada em 05.04.2024, consoante vontade das partes - o qual passa a fazer parte integrante desta sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, pelo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução de seu mérito, ficando, de pronto, revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado. Sobre a renúncia ao prazo recursal, a sentença é irrecorrível (art. 41, LJE). Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito respondendo pela 1ªVJEC de Ananindeua

25/03/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:34

Homologada a Transação

22/03/2024, 12:34

Conclusos para decisão

19/03/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 16:53

Decorrido prazo de E H PENA MAGAVE EIRELI - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 12:59

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo de PATRICIA LIMA DAGUER em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:46

Decorrido prazo de E H PENA MAGAVE EIRELI - EPP em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 10:17

Publicado Sentença em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803137-74.2020.8.14.0006. AUTORA: Nome: E H PENA MAGAVE EIRELI - EPP Endereço: Travessa E, 12, (Cj COHAB), COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-110 PARTE RÉ: Nome: PATRICIA LIMA DAGUER Endereço: Conjunto Green Garden, 1426, casa 27, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-185 SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] PARTE Vistos, etc. Sem relatório (art. 38, da LJECC). Decido. Verificadas a legitimidade das partes, a licitude do objeto, a disponibilidade dos direitos ora discutidos e a pertinência da manifestação, com amparo no art. 22, § ún., da Lei n° 9.099/95, c/c art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o termo de acordo constante dos autos (Id10976675) - com data inicial de pagamento fixada em 05.04.2024, consoante vontade das partes - o qual passa a fazer parte integrante desta sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, pelo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução de seu mérito, ficando, de pronto, revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado. Sobre a renúncia ao prazo recursal, a sentença é irrecorrível (art. 41, LJE). Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito respondendo pela 1ªVJEC de Ananindeua

25/03/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:34

Homologada a Transação

22/03/2024, 12:34

Conclusos para decisão

19/03/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 16:53

Decorrido prazo de E H PENA MAGAVE EIRELI - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 12:59

Cancelada a movimentação processual

06/03/2024, 11:00

Desentranhado o documento

06/03/2024, 11:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de diligência

28/02/2024, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2024, 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2024, 15:09

Expedição de Mandado.

27/02/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 13:51

Decorrido prazo de E H PENA MAGAVE EIRELI - EPP em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 13:06

Conclusos para despacho

20/02/2024, 09:48

Cancelada a movimentação processual

20/02/2024, 09:48

Decorrido prazo de E H PENA MAGAVE EIRELI - EPP em 07/02/2024 23:59.

10/02/2024, 22:28

Decorrido prazo de PATRICIA LIMA DAGUER em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 08:58

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803137-74.2020.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] RECLAMANTE: Nome: E H PENA MAGAVE EIRELI - EPP Endereço: Travessa E, 12, (Cj COHAB), COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-110 RECLAMADO (A): Nome: PATRICIA LIMA DAGUER Endereço: Conjunto Green Garden, 1426, casa 27, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-185 DECISÃO-MANDADO Vistos, Intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à proposta de acordo retro certificada. P.R.I.C. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA

30/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 13:46

Conclusos para decisão

29/01/2024, 13:32

Cancelada a movimentação processual

29/01/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 14:22

Audiência Una realizada para 24/01/2024 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

24/01/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 13:39

Juntada de Certidão

09/01/2024, 13:38

Juntada de Petição de certidão

28/11/2023, 09:52

Juntada de Petição de diligência

27/11/2023, 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2023, 12:48

Decorrido prazo de E H PENA MAGAVE EIRELI - EPP em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 04:29

Publicado Intimação em 24/10/2023.

25/10/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 01:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: E H PENA MAGAVE EIRELI - EPP, através de seus patronos, da Audiência de CONCILIAÇÃO em EXECUÇÃO designada para o dia 24/01/2024 10:00, nesta 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua. Advertências: - O não comparecimento da parte Reclamante à Audiência acima designada Intimação - ATO ORDINATÓRIO 0803137-74.2020.8.14.0006 (PJe). Com fundamento no § 4º do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, no Provimento nº 006/2006-CJRMB e pelos princípios da celeridade e informalidade, INTIMO a parte

23/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 17:49

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 09:59

Audiência Una designada para 24/01/2024 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

20/10/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803137-74.2020.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua RECLAMANTE: Nome: E H PENA MAGAVE EIRELI - EPP Endereço: Travessa E, 12, (Cj COHAB), COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-110 RECLAMADO (A): Nome: PATRICIA LIMA DAGUER Endereço: Conjunto Green Garden, 1426, casa 27, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-185 DESPACHO-MANDADO Vistos. Considerando que o sistema de juizados especiais é norteado pela composição

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 22:02

Conclusos para despacho

18/10/2023, 13:25

Cancelada a movimentação processual

18/10/2023, 13:25

Decorrido prazo de PATRICIA LIMA DAGUER em 04/10/2022 23:59.

08/10/2022, 05:14

Decorrido prazo de E H PENA MAGAVE EIRELI - EPP em 04/10/2022 23:59.

08/10/2022, 05:14

Juntada de Certidão

14/09/2022, 12:33

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 10:53

Publicado Intimação em 13/09/2022.

13/09/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 02:02

Publicado Intimação em 13/09/2022.

13/09/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO. Vistos e etc., Considerando os argumentos expendidos e os documentos juntados em petição ID 76265508 promovo, nesta oportunidade, o desbloqueio dos valores anteriormente bloqueados. Intimem-se, inclusive o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o que entender de direito. Cumpra-se. Ananindeua-Pa. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito Titular da 1ª VJEC de Ananindeua

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO. Vistos e etc., Considerando os argumentos expendidos e os documentos juntados em petição ID 76265508 promovo, nesta oportunidade, o desbloqueio dos valores anteriormente bloqueados. Intimem-se, inclusive o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o que entender de direito. Cumpra-se. Ananindeua-Pa. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito Titular da 1ª VJEC de Ananindeua

12/09/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 11:34

Juntada de Outros documentos

09/09/2022, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2022, 13:44

Conclusos para decisão

02/09/2022, 08:46

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 06:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/08/2022, 10:20

Conclusos para decisão

12/05/2022, 10:10

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 09:19

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

01/05/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: E H PENA MAGAVE EIRELI - EPP, através de seus patronos, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça – ID nº 59327864, indicando be Intimação - ATO ORDINATÓRIO 0803137-74.2020.8.14.0006 (PJe). Com fundamento nos incisos II e VI do art. 152 do Código de Processo Civil e no Provimento nº 006/2006-CJRMB, bem como, zelando pelos princípios da celeridade e informalidade que regem o processo nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), INTIMO a parte

29/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 11:31

Juntada de Petição de diligência

28/04/2022, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2022, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2022, 13:24

Expedição de Mandado.

21/03/2022, 09:08

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2022, 15:24

Conclusos para decisão

01/07/2021, 17:44

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 14:15

Decorrido prazo de E H PENA MAGAVE EIRELI - EPP em 17/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 16:18

Juntada de Relatório

08/06/2021, 16:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/05/2021, 21:57

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 12:17

Conclusos para decisão

24/09/2020, 08:55

Juntada de Petição de diligência

23/09/2020, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2020, 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2020, 11:41

Expedição de Mandado.

10/09/2020, 11:37

Expedição de Mandado.

16/07/2020, 11:45

Outras Decisões

16/06/2020, 21:40

Conclusos para decisão

06/04/2020, 15:21

Cancelada a movimentação processual

06/04/2020, 15:21

Distribuído por sorteio

06/04/2020, 11:57

Documentos

Decisão

•16/06/2020, 21:40

Decisão

•19/05/2021, 21:57

Decisão

•29/01/2022, 15:24

Decisão

•29/08/2022, 10:20

Decisão

•06/09/2022, 13:44

Despacho

•18/10/2023, 22:02

Despacho

•25/01/2024, 14:36

Decisão

•29/01/2024, 13:46

Despacho

•20/02/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 13:57

Sentença

•22/03/2024, 12:34